A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins \u00e9 \u00a0o faturamento mensal do contribuinte, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de servi\u00e7o de qualquer natureza.<\/p>\n
A partir de 01\/02\/99, a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins foi alterada pela Lei n\u00b0 9.718\/98, que disp\u00f4s, no \u00a71\u00b0 do art. 3\u00b0, que faturamento \u00e9 \u00a0\u201c<\/em>receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n Ocorre que, em 09\/11\/05 a conjuga\u00e7\u00e3o dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00bas 357.950\/RS, 358.273\/RS, 390.840\/MG e 346.084-6\/PR, envolvendo a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins introduzida pela \u00a0<\/em>Lei n\u00b0 9.718\/98, considerando, por 6 votos a 4, a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba, do artigo 3\u00ba, da Lei 9.718\/98.<\/p>\n Com base neste julgamento ficou definido que faturamento mensal\/receita bruta decorre da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e servi\u00e7os, quer da venda de servi\u00e7os, n\u00e3o se considerando receita bruta de natureza diversa.<\/p>\n Posteriormente, atrav\u00e9s da Lei n\u00b0 10.637\/02, aplic\u00e1vel a partir de 01\/12\/02, foi institu\u00eddo o PIS n\u00e3o cumulativo e, atrav\u00e9s da\u00a0 Lei n\u00b0 10.833\/03, a Cofins n\u00e3o cumulativa, aplic\u00e1vel a partir de 01\/02\/04. A base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins n\u00e3o cumulativa j\u00e1 est\u00e3o amparadas pela EC n\u00b0 20\/98, n\u00e3o estando viciadas por inconstitucionalidade.<\/p>\n A partir da vig\u00eancia das leis 10.637\/02 e 10.833\/03 a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins passou a ser \u201c<\/em>o total das receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u201d.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disto, o par\u00e1grafo primeiro do art. 1\u00b0 destas leis estabeleceu que \u201c<\/em>o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o\u00a0<\/em>art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598, de 26 de dezembro de 1977<\/em>, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o\u00a0<\/em>inciso VIII do caput\u00a0do art. 183 da Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976<\/em>\u201d<\/em>.<\/em><\/p>\n \n O\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598, de 26 de dezembro de 1977 estabelecia, antes da vig\u00eancia\u00a0dada pela Lei n\u00ba 12.973, de 2014), que \u201ca receita bruta das vendas e servi\u00e7os compreende o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria e o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados\u201d. <\/em>Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973\/14 o art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598, de 26 de dezembro de 1977 passou a dispor que:<\/p>\n \u201c<\/em>a receita bruta compreende: I <\/em>– o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; II – o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral; III – o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e\u00a0IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n Assim, os contribuintes sujeitos ao regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins se sujeitaria a uma base de c\u00e1lculo mais ampla do que os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo, isto \u00e9, estes deveriam recolher as contribui\u00e7\u00f5es somente sobre faturamento,\u00a0 sendo este entendido, sob a \u00e9gide do Lei n\u00b0 9.9718\/98, como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servi\u00e7os e de servi\u00e7o de qualquer natureza. J\u00e1 os contribuintes sujeitos ao regime n\u00e3o cumulativo deveriam recolher os PIS e a Cofins sobre \u201c<\/em>o total das receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u201d.<\/em><\/p>\n Finalizado a etapa inicial, o qual foi conceituado a base de calculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, passa ao objeto deste artigo que \u00e9 demonstrar a possibilidade ou n\u00e3o da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins sobre receitas de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n O primeiro quesito que se apresenta \u00e9 se loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis pode ser considerado presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o?<\/p>\n Para melhor responder este quesito temos que nos ater ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 116.121\/SP sobre a quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cLOCA\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS DISSOCIADA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS: “TRIBUTO – FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal \u00e9 conducente a glosar-se a cobran\u00e7a de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS – CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. A terminologia constitucional do Imposto sobre Servi\u00e7os revela o objeto da tributa\u00e7\u00e3o. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel. Em Direito, os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos t\u00eam sentido pr\u00f3prio, descabendo confundir a loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a de m\u00f3veis, pr\u00e1ticas diversas regidas pelo C\u00f3digo Civil, cujas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o de observ\u00e2ncia inafast\u00e1vel – artigo 110 do C\u00f3digo Documento: 6205700 – RELAT\u00d3RIO, EMENTA E VOTO – Site certificado P\u00e1gina 2 de 10 Superior Tribunal de Justi\u00e7a Tribut\u00e1rio Nacional.” (RE 116121, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 11\/10\/2000, DJ 25-05-2001 PP-00017 EMENT VOL-02032-04 PP-00669)\u201d <\/em><\/p>\n Al\u00e9m disto, podemos nos ater ao posicionamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00b0 631.547\/MG sobre a quest\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n “TRIBUT\u00c1RIO. ISSQN. LOCA\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS (EQUIPAMENTOS DE SEGURAN\u00c7A ELETR\u00d4NICA). PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVI\u00c7OS ANEXA AO DL 406\/68. MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL. 1. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 116.121\/SP (Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25\/05\/2001), interposto por empresa de loca\u00e7\u00e3o de guindastes onde se discutia a constitucionalidade da cobran\u00e7a do ISS sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Decidiu-se que a express\u00e3o \u201cloca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis\u201d constante no item 79 da lista de servi\u00e7os a que se refere o DL 406\/68 (reda\u00e7\u00e3o da LC 56\/87) \u00e9 inconstitucional. Nas raz\u00f5es de decidir, frisou-se que \u201ca terminologia constitucional do imposto sobre servi\u00e7os revela o objeto da tributa\u00e7\u00e3o. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel. Em direito, os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos t\u00eam sentido pr\u00f3prios, descabendo confundir a loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a de m\u00f3veis, pr\u00e1ticas diversas regidas pelo C\u00f3digo Civil, cujas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o de observ\u00e2ncia inafast\u00e1vel”. 2. Tendo em vista o pronunciamento da Corte Maior, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 an\u00e1lise de recurso especial que discute, em sede infraconstitucional, a mesma mat\u00e9ria: incid\u00eancia do ISSQN sobre a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica (bens m\u00f3veis). 3. Recurso especial n\u00e3o conhecido.” (REsp 631547\/MG, Rel. Ministro JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15\/06\/2004, DJ 05\/08\/2004 p. 198)<\/em><\/p>\n Portanto, cabe concluir, com base nos dois precedentes acima, que, pelo fato da cobran\u00e7a do ISS sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ser inconstitucional, a loca\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o pode ser considerada loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, portanto, n\u00e3o pode ser considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n O segundo quesito que cabe chamar a aten\u00e7\u00e3o ao leitor e responder \u00e9 se a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, por n\u00e3o ser considerado presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, poder\u00e1 ser considerado fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins?<\/p>\n Para responder este quesito, primeiro, temos que ater ao fato que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00b0 929.521\/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC\/73, em 23\/09\/09, entendeu que \u201c<\/em>a Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS incide sobre as receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita \u00e0 exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolve, n\u00e3o s\u00f3 aquela decorrente da venda de mercadorias e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais”. <\/em>Vejamos:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUT\u00c1RIO. COFINS. LOCA\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS. INCID\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. 1. A Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS incide sobre as receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita \u00e0 exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolve, n\u00e3o s\u00f3 aquela decorrente da venda de<\/em><\/p>\n mercadorias e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais” (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito P\u00fablico do STJ acerca de receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis: AgRg no Ag 1.136.371\/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748\/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388\/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958\/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras, “a base de incid\u00eancia da COFINS \u00e9 o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70\/91 est\u00e3o compreendidos at\u00e9 mesmo os bens im\u00f3veis, com mais raz\u00e3o se h\u00e1 de reconhecer a sujei\u00e7\u00e3o das receitas auferidas com a opera\u00e7\u00f5es de<\/em><\/p>\n loca\u00e7\u00e3o<\/em> de bens m\u00f3veis \u00e0 mencionada contribui\u00e7\u00e3o” (REsp 1.010.388\/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190\/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004). 3. Conseq\u00fcentemente, a defini\u00e7\u00e3o de faturamento\/receita bruta engloba as receitas advindas das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, que constituem resultado mesmo da atividade econ\u00f4mica empreendida pela empresa. 4. O artigo 535, do CPC, resta inc\u00f3lume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a quest\u00e3o posta nos autos. Ademais, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decis\u00e3o. 5. A ofensa a princ\u00edpios e preceitos da Carta Magna n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o em sede de recurso especial. 6. A aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela al\u00ednea “c”, do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/2008. Proposi\u00e7\u00e3o de verbete sumular\u201d.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disto, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sumulou esta quest\u00e3o atrav\u00e9s da S\u00famula 423 que estabelece que \u201c<\/em>a Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins incide sobre as receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis\u201d. <\/em><\/p>\n Portanto, cabe concluir que, baseado na posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do STJ, que as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins incidem sobre as receitas provenientes das opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n Por outro lado, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e chamando aten\u00e7\u00e3o ao leitor sobre alguns aspectos legais e interpretativos da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins sobre faturamento decorrente da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, passo a explorar o tema.<\/p>\n Os contribuintes submetidos ao regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, a partir da vig\u00eancia das leis 10.637\/02 e 10.833\/03, e que tenham receitas decorrente de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis dever\u00e1 sim pagar PIS e Cofins sobre estas receitas.\u00a0 Os pagamentos das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins sobre estas receitas d\u00e1-se pelo fato de as mencionadas leis que institu\u00edram o PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo serem posteriores a EC n\u00b0 20\/98 que alterou o fato gerador constitucional destas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em contrapartida, as empresas optantes pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins pelo regime cumulativo, sob a \u00e9gide da Lei n\u00b0 9.718\/98, at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.973\/14, somente deveria recolher PIS e Cofins sobre o faturamento entendido como decorrente da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e servi\u00e7os, quer da venda de servi\u00e7os, n\u00e3o se considerando receita bruta de natureza diversa.<\/p>\n Partindo do princ\u00edpio, conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 116.121\/SP, que loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para fins de incid\u00eancia de ISS, esta receita tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser considerada base de calcula para incid\u00eancia de PIS e Cofins.<\/p>\n Diante do exposto, conclui que os contribuintes que tiveram receitas decorrentes de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e que est\u00e3o sujeitos ao regime cumulativo de recolhimento de PIS e Cofins, somente estar\u00e3o sujeitos ao recolhimentos de PIS e Cofins sobre esta receita \u00e0 partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973\/14.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins \u00e9 \u00a0o faturamento mensal do contribuinte, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de servi\u00e7o de qualquer natureza. 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