Os Inspetores-Chefes das Alf\u00e2ndegas, em regra, quando suspeitam que o pre\u00e7o das mercadorias importadas esteja subfaturadas, lavram autos de infra\u00e7\u00e3o e termo de apreens\u00e3o de mercadorias impondo, em decorr\u00eancia deste ato, a pena de perdimento dos bens, com base nos arts. 105, VI, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66; 23, IV, \u00a7 1\u00ba, e 24, do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/76; e 618 do Decreto n\u00ba 4.543\/2002.<\/p>\n
Os argumentos da Fazenda Nacional ao tentar aplicar a pena constante no art. 105 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66 \u00e9 que o subfaturamento \u00e9 pr\u00e1tica suficiente a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento e que a multa administrativa mencionada na MP n\u00ba 2.158-35\/01 n\u00e3o afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de outras penas.<\/p>\n
A pena de perdimento de bens frente aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao art.\u00a0 112, IV, do CTN, \u00e9 legal?<\/p>\n
Para responder esta quest\u00e3o, temos, que de in\u00edcio, analisar os dispositivos que regulamentam a quest\u00e3o.<\/p>\n
O art. 105 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66 estabelece que: <\/em><\/p>\n \u201caplica-se a pena de perda da mercadoria: […] VI – estrangeira ou nacional, na importa\u00e7\u00e3o ou na exporta\u00e7\u00e3o, se qualquer documento necess\u00e1rio ao seu embarque ou desembara\u00e7o tiver sido falsificado ou adulterado (…)\u201d<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disto, o art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/76 estabelece que:<\/p>\n \u201cconsideram-se dano ao Er\u00e1rio as infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s mercadorias: […] IV – enquadradas nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas “a” e “b” do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei n\u00famero 37, de 18 de novembro de 1966\u201d.<\/em><\/p>\n Em contrapartida destes dispositivos retro mencionados, o art. 108 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66 estabelece que:<\/p>\n \u201caplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento) da diferen\u00e7a de imposto apurada em raz\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o indevida de mercadoria, ou atribui\u00e7\u00e3o de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferen\u00e7a do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao pre\u00e7o e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em rela\u00e7\u00e3o ao declarado pelo importador\u201d. <\/em><\/p>\n J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo estabelece que \u201cser\u00e1 de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declara\u00e7\u00e3o correspondente ao valor, \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade\u201d.<\/em><\/p>\n Complementando o constante no art. 108 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66, o art. 88 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 estabelece que:<\/p>\n \u201cNo caso de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, em que n\u00e3o seja poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o efetivamente praticado na importa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo dos tributos e demais direitos incidentes ser\u00e1 determinada mediante arbitramento do pre\u00e7o da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes crit\u00e9rios, observada a ordem sequencial: I – pre\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o para o Pa\u00eds, de mercadoria id\u00eantica ou similar; II – pre\u00e7o no mercado internacional, apurado: a) em cota\u00e7\u00e3o de bolsa de mercadoria ou em publica\u00e7\u00e3o especializada; b) de acordo com o m\u00e9todo previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementa\u00e7\u00e3o do Artigo VII do GATT\/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo 355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados dispon\u00edveis e o princ\u00edpio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou t\u00e9cnico especializado\u201d. <\/em><\/p>\n \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico: Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o declarado e o pre\u00e7o efetivamente praticado na importa\u00e7\u00e3o ou entre o pre\u00e7o declarado e o pre\u00e7o arbitrado, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia dos impostos, da multa de of\u00edcio prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis\u201d.<\/em><\/p>\n Analisando estes dispositivos frente a regra inserta no art. 112, IV, do CTN, pela qual, em se tratando de d\u00favida quanto \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o, deve-se interpretar a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, “da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado” , como tamb\u00e9m, alicer\u00e7ado nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteradamente utilizados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a como orientadores da solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos desse jaez, conclui que tendo o subfaturamento sido praticado t\u00e3o-somente por falsidade ideol\u00f3gica (falsa declara\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o efetivamente praticado na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o), sem a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer falsidade material, o enquadramento correto da infra\u00e7\u00e3o seria o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 108 do Decreto-Lei 37\/66 e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 88 da MP 2.158-35\/01, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento da mercadoria importada, nos termos do inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.<\/p>\n Com efeito, a Segunda Turma do STJ j\u00e1 teve oportunidade de analisar caso em tudo semelhante ao presente, quando do julgamento do REsp 1.217.708\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (julgado em 14\/12\/2010, DJe 8\/2\/2011). Na oportunidade, discutindo-se a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadoria em raz\u00e3o de seu subfaturamento na declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, a Segunda Turma concluiu que:<\/p>\n “A conduta do impetrante, ora recorrido, est\u00e1 tipificada no art. 108 supracitado – falsidade ideol\u00f3gica relativa ao valor declarado (subfaturamento) -, o que afasta a incid\u00eancia do art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37\/66 em raz\u00e3o: (i) do princ\u00edpio da especialidade; (ii) da preval\u00eancia do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206\/2002; e (iii) da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade”. <\/em><\/p>\n Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado:<\/p>\n \u201cTRIBUT\u00c1RIO. DESEMBARA\u00c7O ADUANEIRO. DECLARA\u00c7\u00c3O DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO. ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N. 37\/66. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVAL\u00caNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206\/2002). 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideol\u00f3gica na declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37\/66 se aplica aos casos de falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de documento necess\u00e1rio ao embarque ou desembara\u00e7o da mercadoria, enquanto a multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 108 do referido diploma legal destina-se a punir declara\u00e7\u00e3o falsa de valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. Especificamente no que tange \u00e0 declara\u00e7\u00e3o falsa relativa \u00e0 quantidade da mercadoria importada, a despeito do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 108 do Decreto-Lei n. 37\/66, ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar-se a pena de perdimento em rela\u00e7\u00e3o ao excedente n\u00e3o declarado, haja vista o teor do inciso XII do art. 618 do Regulamento Aduaneiro vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos (Decreto 4.543\/02). Nesse sentido: AgRg no Ag 1.198.194\/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25\/05\/2010. 3. O precedente supracitado determinou a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de bem sobre o excedente n\u00e3o declarado no que tange \u00e0 falsidade ideol\u00f3gica relativa \u00e0 quantidade e, ainda, em caso de bem divis\u00edvel. O caso dos autos, por\u00e9m, trata de bem indivis\u00edvel e n\u00e3o diz respeito \u00e0 falsa declara\u00e7\u00e3o de quantidade, mas sim de subfaturamento do bem, ou seja, diz respeito ao valor declarado. 4. A conduta do impetrante, ora recorrido, est\u00e1 tipificada no art. 108 supracitado – falsidade ideol\u00f3gica relativa ao valor declarado (subfaturamento) -, o que afasta a incid\u00eancia do art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37\/66 em raz\u00e3o: (i) do princ\u00edpio da especialidade; (ii) da preval\u00eancia do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206\/2002; e (iii) da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade. 5. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1217708\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14\/12\/2010, DJe 08\/02\/2011)\u201d <\/em><\/p>\n Nessa mesma linha de entendimento, colhem-se os seguintes precedentes, tamb\u00e9m da Segunda Turma:<\/p>\n \u201cRECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. IMPORTA\u00c7\u00c3O. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 105, VI, DO DL 37\/66. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. HIP\u00d3TESE SUJEITA A MULTA. ART. 108, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO DL 37\/66. 1. A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37\/66, incide nos casos de falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de documento necess\u00e1rio ao embarque ou desembara\u00e7o da mercadoria, enquanto a multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declara\u00e7\u00e3o inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Se a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o for falsa quanto \u00e0 natureza da mercadoria importada, seu conte\u00fado ou quantidade, ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar, a par da multa, tamb\u00e9m a pena de perdimento em rela\u00e7\u00e3o ao excedente n\u00e3o declarado, tendo em vista o que disp\u00f5e o inciso XII do art. 618 do Regulamento Aduaneiro vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos (Decreto 4.543\/02). […] 5. Agravo Regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp 1341312\/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6\/11\/2012, DJe 8\/3\/2013) RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. IMPORTA\u00c7\u00c3O. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 105, VI, DO Documento: 42683482 – RELAT\u00d3RIO E VOTO – Site certificado P\u00e1gina 8 de 9 Superior Tribunal de Justi\u00e7a DL 37\/66. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. HIP\u00d3TESE SUJEITA \u00c0 MULTA. ART. 108, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO DL 37\/66. 1. A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37\/66, incide nos casos de falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de documento necess\u00e1rio ao embarque ou desembara\u00e7o da mercadoria, enquanto a multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declara\u00e7\u00e3o inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Quando a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa quanto \u00e0 natureza da mercadoria importada, seu conte\u00fado ou quantidade, ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar-se, a par da multa, tamb\u00e9m a pena de perdimento em rela\u00e7\u00e3o ao excedente n\u00e3o declarado, tendo em vista o que disp\u00f5e o inciso XII do art. 618 do Regulamento Aduaneiro vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos (Decreto 4.543\/02). […] 5. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1242532\/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/6\/2012, DJe 2\/8\/2012)\u201d.<\/em><\/p>\n Portanto, lastreado no posicionamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no art. 112, IV, do CTN, bem como nos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, conclui que: caso o subfaturamento declarado pelo contribuinte tenha sido praticado t\u00e3o-somente por falsidade ideol\u00f3gica (falsa declara\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o efetivamente praticado na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 incorrer na infra\u00e7\u00e3o constante no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 108 do Decreto-Lei 37\/66 e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 88 da MP 2.158-35\/01 e n\u00e3o na pena de perdimento da mercadoria importada constante no inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Inspetores-Chefes das Alf\u00e2ndegas, em regra, quando suspeitam que o pre\u00e7o das mercadorias importadas esteja subfaturadas, lavram autos de infra\u00e7\u00e3o e termo de apreens\u00e3o de mercadorias impondo, em decorr\u00eancia deste ato, a pena de perdimento dos bens, com base nos arts. 105, VI, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66; 23, IV, \u00a7 1\u00ba, e 24, do Decreto-Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5829,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[352,353],"_segmentos":[],"class_list":["post-4809","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-inspetores-chefes-das-alfandegas","tag-preco-das-mercadorias-importadas-esteja-subfaturadas"],"yoast_head":"\n