A situa\u00e7\u00e3o financeira do Brasil, desde o final de 2014, est\u00e1 operando em recess\u00e3o, com infla\u00e7\u00e3o superior a 10%, desemprego, d\u00e9ficit fiscal, queda dos investimentos, p\u00fablico e privado, entre outros problemas micro e macroecon\u00f4micos.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia destes problemas financeiros, as empresas tiveram queda expressiva no seu faturamento e, com isto, na sua lucratividade.<\/p>\n
Em meados de 2010 a 2013, momento que o Brasil passava por crescimento econ\u00f4mico, aumento de investimentos em face da baixa taxa de juros, muitos empres\u00e1rios, se alavancaram em Institui\u00e7\u00f5es Financeiras para investir em ativos mobilizados e imobilizados.<\/p>\n
Ocorre que, no final de 2014 at\u00e9 a presente data, a situa\u00e7\u00e3o financeira do Brasil, em face de erros de manobras econ\u00f4micos realizadas pelo Governo, se deteriorou, acarretando a queda substancial no faturamento das empresas.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, frente a esta queda consider\u00e1vel no faturamento das empresas, estas se encontraram impedidas de honrarem os empr\u00e9stimos contra\u00eddos na \u00e9poca de crescimento econ\u00f4mico. Diante disto, renegociaram os d\u00e9bitos junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, estendendo o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o, porem, com taxa de juros mais alta, em decorr\u00eancia do aumento da SELIC.<\/p>\n
Ocorre que, mesmo com o negocia\u00e7\u00e3o e dila\u00e7\u00e3o de prazo para pagamento, muitas empresas encontram-se incapacitadas para cumprirem o contrato firmado com as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, incorrendo, diante disto, em, al\u00e9m de juros remunerat\u00f3rios, encargos morat\u00f3rios, o que impossibilita ainda mais o cumprimento do contratado.<\/p>\n
A quest\u00e3o que se prop\u00f5e a discorrer neste artigo \u00e9 sobre a incapacidade econ\u00f4mica das empresas em honrarem o pagamento dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras frente \u00e0s teorias da: imprevisibilidade, superindividamento, menor onerosidade excessiva da empresa devedora, bem como aos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, da boa-f\u00e9 e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Inicialmente, para dar alicerce ao tema deste artigo, cabe fazer constar os dispositivos que regulamentam as teorias da imprevisibilidade e da menor onerosidade excessiva.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil de 2002 consagrou a teoria da imprevisibilidade em seu artigo 317,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n Da leitura do artigo 317 percebe-se que est\u00e1 expl\u00edcito que para a empresa requerer a revis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o contratual em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de uma condi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o fator imprevisibilidade. Portanto, n\u00e3o basta apenas que haja um desequil\u00edbrio contratual, mas tamb\u00e9m que esse desequil\u00edbrio tenha sido gerado em decorr\u00eancia de um evento imprevis\u00edvel, que ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o existia, mas posteriormente veio a gerar um preju\u00edzo em demasia para uma das partes contratantes.<\/p>\n A teoria da imprevis\u00e3o buscou obter um equil\u00edbrio nos contratos ao permitir aos contratantes o direito \u00e0 revis\u00e3o de cl\u00e1usulas que ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o eram proporcionais, mais que posteriormente, no decorrer do contrato, celebrado com o fim de ser executado de forma diferida ou continuada, tornou-se em demasia oneroso para uma das partes, impossibilitando seu cumprimento.<\/p>\n A teoria da onerosidade excessiva \u00e9 a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada em raz\u00e3o de superveniente onerosidade excessiva decorrente de fato imprevis\u00edvel.<\/p>\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, segundo a doutrina, introduziu no direito brasileiro, atrav\u00e9s do art. 6\u00b0, V, a teoria da onerosidade excessiva ao dispor que \u201cs\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\u201d.<\/em><\/p>\n Este dispositivo garante ao \u201cconsumidor\u201d o direito, com regra, a modifica\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o contratual. O consumidor, por ser a parte vulner\u00e1vel do contrato, tem o direito da interven\u00e7\u00e3o do Estado com o objetivo de manter a comutatividade origin\u00e1ria da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Neste caso, garante ao consumidor o direito a revis\u00e3o do contrato, independente da previsibilidade quanto os poss\u00edveis acontecimentos futuros, bastando que aconte\u00e7a fatos jur\u00eddicos que impossibilitem o consumidor de adimplir com o pactuado \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m do CDC, o C\u00f3digo Civil estabelece nos artigos 478 a 480, a revis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva. Vejamos:<\/p>\n \u00a0\u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n \u201cArt. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato\u201d.<\/em><\/p>\n \u201cArt. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva\u201d.<\/em><\/p>\n A onerosidade excessiva, decorrente de fatos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, que dificulta ou impede o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de uma das partes, \u00e9, agora, motivo legal de revis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n A parte contratante que se encontrar lesada no contrato por aqueles eventos supervenientes, que modificaram a economia contratual, desequilibrando as presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, poder\u00e1, para evitar enriquecimento sem causa ou abuso de direito por desvio de finalidade econ\u00f4mico-social, sob a falsa apar\u00eancia de legalidade, desligar-se de sua obriga\u00e7\u00e3o, pedindo a rescis\u00e3o do contrato ou a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, pleiteando que as presta\u00e7\u00f5es sejam reduzidas.<\/p>\n Assim, os empres\u00e1rios que porventura firmaram contrato de empr\u00e9stimos junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras em per\u00edodo de crescimento econ\u00f4mico e que, devido da recess\u00e3o econ\u00f4mica vivenciada nos \u00faltimos 2 anos, tiveram redu\u00e7\u00e3o expressiva no seu faturamento, poder\u00e3o, com base na teoria da imprevisibilidade regulamentada no art. 317 do CC e da teoria da menor onerosidade excessiva constante no art. 6\u00b0, V do CDC, bem como nos arts. 480 do CC, requerer a revis\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo, buscando manter a comutatividade origin\u00e1ria da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n A respeito do cumprimento do requisito necess\u00e1rio para requerer a revis\u00e3o do contrato firmado junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, ou seja, demonstrar o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o de imprevisibilidade constante nos dispositivos legais retro mencionadas, cabe esclarecer que dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s da comprova\u00e7\u00e3o do faturamento da empresa no momento da tomada do empr\u00e9stimo (contrato origin\u00e1rio) em compara\u00e7\u00e3o ao faturamento da empresa no momento do pedido de revis\u00e3o contratual. A imprevisibilidade poder\u00e1 dar-se por outros fatores tamb\u00e9m, n\u00e3o se limitando ao faturamento.<\/p>\n Em complemento aos argumentos mencionados nos par\u00e1grafos anteriores, cabe, em alguns par\u00e1grafos, discorrer sobre direito do empres\u00e1rio de requerer a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas do contrato firmado junto a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, baseado na teoria do superindividamento, teoria esta que, em virtude da recess\u00e3o econ\u00f4mica que o Brasil esta vivenciando nos \u00faltimos anos, esta sendo muito debatida e estudada.<\/p>\n O empres\u00e1rio \u00e9 consumidor, nos termos do \u00a73\u00b0 do art. 2\u00b0, quando firma contrato de ades\u00e3o junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. Al\u00e9m disto, \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o contratual e, por tal motivo, merece prote\u00e7\u00e3o especial do Estado. Neste diapas\u00e3o, com o avan\u00e7o vertiginoso oferta de produtos pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, principalmente no per\u00edodo de 2010\/2013, o qual houve estimulo do Governo atrav\u00e9s da baixa taxa de juros, o empres\u00e1rio, com necessidade financeira para fins de investimentos, se viu obrigado a consumi-los com o prop\u00f3sito de reduzir custos e aumentar sua produtividade para atender a demanda\u00a0 aquecida naquele momento. Ocorre que, esse consumo, na maioria das vezes desenfreado e inconsciente, gera ao empres\u00e1rio, parcelas e mais parcelas que somadas o impossibilitam de adimpli-las.<\/p>\n Ent\u00e3o, a partir do momento em que os empres\u00e1rios consumidores n\u00e3o conseguem honrar o custo empresarial acrescido das parcelas dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, desencadeia um problema microecon\u00f4mico preocupante para a sociedade, o superendividamento empresarial.<\/p>\n Superendividamento empresarial nada mais \u00e9 do que um endividamento superior ao normal e \u00e0 capacidade da empresa em poder honrar o pagamento dos seus custos e despesas correntes com o faturamento mensal.<\/p>\n O problema do superindividamento se torna ainda maior pelo fato de todo faturamento obtido pela empresa superindividada, em muitos casos, ser creditado na Institui\u00e7\u00e3o Financeira ora credora, que, atrav\u00e9s da autotutela, se credita dos valores para cumprir o contrato, n\u00e3o dando op\u00e7\u00e3o a empres\u00e1rio consumidor escolher em pagar a Institui\u00e7\u00e3o Financeira ou tributos, fornecedores ou empregados, ou seja, colocando seu cr\u00e9dito como priorit\u00e1rio.<\/p>\n Certo \u00e9 que a parcela inadimplida com a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, al\u00e9m da incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios, \u00e9 remunerada, pelo fato da mora, com encargos morat\u00f3rios e comiss\u00e3o de perman\u00eancia, aumentando demasiadamente o valor da parcela e acarretando um maior superindividamento da empresa.<\/p>\n Diante disto, pelo fato da empresa ser a parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o contratual firmada com a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, cabe ao Estado, atrav\u00e9s do Judici\u00e1rio, intervir na rela\u00e7\u00e3o contratual para evitar o superindividamento da empresa e o enriquecimento sem causa da Institui\u00e7\u00e3o Financeira, proporcionando o equil\u00edbrio contratual e prezando pela boa-f\u00e9 e fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n Por fim, finalizo este artigo, prezando pela observ\u00e2ncia dos argumentos retro mencionados, norteando o leitor que, al\u00e9m das garantias legais retro mencionadas, o empres\u00e1rio, para fins de restabelecimento do equil\u00edbrio contratual, faz jus a garantias constitucionais como os princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e da livre iniciativa.<\/p>\n Caberia alguns par\u00e1grafos para discorrer sobre estes princ\u00edpios frente ao caso objeto deste artigo, mas, limito enaltecer que estes princ\u00edpios tem como objetivo principal a manuten\u00e7\u00e3o da empresa, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social de gerar renda e empregos. O fato das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, no caso da incapacidade da empresa do cumprimento do contrato nos moldes originalmente firmado, fazer uso da autotutela para recebimento dos seus cr\u00e9ditos, acarreta a fal\u00eancia da empresa pela incapacidade de honrar demais compromissos como tributos, fornecedores e empregados, acarretando um problema macroecon\u00f4mico.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A situa\u00e7\u00e3o financeira do Brasil, desde o final de 2014, est\u00e1 operando em recess\u00e3o, com infla\u00e7\u00e3o superior a 10%, desemprego, d\u00e9ficit fiscal, queda dos investimentos, p\u00fablico e privado, entre outros problemas micro e macroecon\u00f4micos. 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