Muitas d\u00favidas existem sobre a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial. Entre as principais d\u00favidas est\u00e3o: quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do locador ao aluga um im\u00f3vel comercial?<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No REsp 1.317.731-SP,\u00a0 Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 26\/4\/2016, DJe 11\/5\/2016 esclareceu estas d\u00favidas ao dispor que na hip\u00f3tese de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio, a obriga\u00e7\u00e3o do locador restringe-se t\u00e3o somente \u00e0 higidez e \u00e0 compatibilidade do im\u00f3vel ao uso comercial e n\u00e3o abrange a adapta\u00e7\u00e3o do bem \u00e0s peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locat\u00e1rio ou mesmo o dever de diligenciar perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para obter alvar\u00e1 de funcionamento ou qualquer outra licen\u00e7a necess\u00e1ria ao desenvolvimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n
A extens\u00e3o do dever do locador em entregar im\u00f3vel compat\u00edvel com a destina\u00e7\u00e3o \u00e9 aferida considerando-se o objetivo do uso, ou seja, a depender da modalidade de loca\u00e7\u00e3o, se residencial, para temporada ou comercial (art. 22, I, da Lei n. 8.245\/1991). Compete ao locat\u00e1rio a an\u00e1lise das caracter\u00edsticas particulares que o bem deve apresentar para a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, bem como verificar se o im\u00f3vel e sua documenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o regularizados e aptos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o pretendida, pois \u00e9 o locat\u00e1rio quem det\u00e9m o essencial conhecimento a respeito da atividade que ser\u00e1 desenvolvida. Em outras palavras, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio examinar previamente a aptid\u00e3o do bem conforme o neg\u00f3cio a ser realizado, inclusive os documentos do im\u00f3vel para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, que s\u00e3o imprescind\u00edveis ao exerc\u00edcio de qualquer atividade comercial.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de loca\u00e7\u00e3o comercial, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio, o comando legal n\u00e3o imp\u00f5e ao locador o encargo de adaptar o im\u00f3vel \u00e0s peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para obter alvar\u00e1 de funcionamento ou qualquer outra licen\u00e7a necess\u00e1ria ao desenvolvimento do neg\u00f3cio. Ali\u00e1s, a permiss\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividades industriais e comerciais \u00e9 \u00f4nus que recai sobre aqueles que almejam desempenhar tais atividades, pois \u00e9 fato estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia e implicaria desest\u00edmulo \u00e0 loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
Por outro lado, os deveres anexos \u00e0 boa-f\u00e9, especialmente os deveres de informa\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, lealdade e probidade, exig\u00edveis das partes na execu\u00e7\u00e3o dos contratos, imp\u00f5em ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locat\u00e1rio os documentos e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da atividade no im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, \u00e0 luz do disposto no art. 22, I, da Lei n. 8.245\/1991, o impedimento de explora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado por falta de regularidade do bem perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e1 inserida na esfera de obriga\u00e7\u00f5es do locador, ou seja, \u00e9 fato imput\u00e1vel exclusivamente ao locat\u00e1rio.<\/p>\n
Portanto, cabe concluir, com base no precedente retro exposto, que a obriga\u00e7\u00e3o do locador de im\u00f3vel comercial restringe-se a adequar o im\u00f3vel alugado ao uso comercial, obriga\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o abrange a adapta\u00e7\u00e3o do bem \u00e0s peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locat\u00e1rio. Al\u00e9m disto, n\u00e3o cabe ao locador o dever de diligenciar perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para obter alvar\u00e1 de funcionamento ou qualquer outra licen\u00e7a necess\u00e1ria ao desenvolvimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n
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