Em relevante precedente para os contribuintes, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 10380.016589\/2008-50, ocorrido em maio de 2016, afastou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
O caso concreto envolvia contribuinte que utilizava cr\u00e9ditos de ICMS outorgados pelo estado do Cear\u00e1 no contexto do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas (Provin), em contrapartida \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o de investimentos pelo contribuinte com o objetivo de fomentar a atividade econ\u00f4mica e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no estado. Por ocasi\u00e3o do julgamento, o relator do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conselheiro Rafael Vidal de Araujo, concordou com o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido prolatado pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf de que restou comprovado que o contribuinte cumpriu todos os requisitos para ades\u00e3o ao programa, tendo efetivamente realizado grandes investimentos e empreendimentos econ\u00f4micos no estado do Cear\u00e1, motivo pelo qual os valores recebidos deveriam caracterizar-se como subven\u00e7\u00e3o para investimento e n\u00e3o estariam sujeitos ao IRPJ e \u00e0 CSLL.<\/p>\n
Como se pode concluir, com base neste julgamento, o IRPJ e a CSLL n\u00e3o pode incidir sobre incentivos fiscais considerados subven\u00e7\u00e3o para investimentos. Cabe ressaltar ainda que, alicer\u00e7ando a tese da n\u00e3o incid\u00eancia que o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real as subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d<\/em>.<\/p>\n Por\u00e9m, em que pese se tratar de precedente favor\u00e1vel aos contribuintes, o ac\u00f3rd\u00e3o deixa claro que a an\u00e1lise quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n No caso subven\u00e7\u00e3o para custeio sujeita-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL. Em precedente mais recente, referente ao benef\u00edcio concedido pelo atrav\u00e9s do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o e\u00a0Fomento<\/em>\u00a0\u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o do estado de\u00a0Goi\u00e1s <\/em>(Fomentar), a mesma 1\u00aa Turma, entendeu que o caso espec\u00edfico ent\u00e3o analisado deveria caracterizar-se como subven\u00e7\u00e3o para custeio e, pois, submetido \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL (<\/em>Processo 10120.725306\/2012-10). Assim, embora o precedente adotado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf em maio deste ano seja important\u00edssimo e os elementos destacados no Processo 10120.725306\/2012-10 n\u00e3o devessem, a nosso ver, ter qualquer influ\u00eancia na discuss\u00e3o, ainda existem aspectos concretos de cada um dos casos que acabam por influenciar no resultados dos processos em que o tema \u00e9 discutido, como a destina\u00e7\u00e3o dos recursos (capital de giro ou ativo permanente), o sincronismo entre a subven\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos beneficiados e o alcance da legisla\u00e7\u00e3o estadual que concede o benef\u00edcio.<\/p>\n Portanto, necess\u00e1rio analisar o caso concreto para verificar a incid\u00eancia ou n\u00e3o destes tributos. Certo \u00e9 que, a jurisprud\u00eancia administrativa sobre o tema n\u00e3o esteja consolidada, assim, o crit\u00e9rio determinante para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o destes valores encontra-se no prop\u00f3sito da subven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em relevante precedente para os contribuintes, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 10380.016589\/2008-50, ocorrido em maio de 2016, afastou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5841,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[365,366,367],"_segmentos":[],"class_list":["post-4885","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais","tag-imposto-de-renda-pessoa-juridica-irpj-e-contribuicao-social-sobre-o-lucro-liquido-csll-sobre-incentivo-fiscal-de-icms","tag-incentivos-fiscais-de-icms"],"yoast_head":"\n