O Superior Tribunal de Justi\u00e7a publicou novas s\u00famulas, com os enunciados de 573 a 578. Foram abordadas nos novos textos quest\u00f5es de Direito Civil, Penal, Previdenci\u00e1rio e Administrativo.<\/p>\n
O\u00a0enunciado 573\u00a0trata de quest\u00e3o de Direito Civil, ao afirmar que “nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de seguro DPVAT, a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do car\u00e1ter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo m\u00e9dico, exceto nos casos de invalidez permanente not\u00f3ria ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instru\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O\u00a0enunciado 574\u00a0cuida de quest\u00e3o de Direito Penal. Estabelece que “para a configura\u00e7\u00e3o do delito de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral e a comprova\u00e7\u00e3o de sua materialidade, \u00e9 suficiente a per\u00edcia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e \u00e9 desnecess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.<\/p>\n
O\u00a0enunciado 575\u00a0tamb\u00e9m versa sobre Direito Penal. Afirma que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa que n\u00e3o seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo”.<\/p>\n
Os enunciados\u00a0576\u00a0e\u00a0577\u00a0cuidam de quest\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio. O primeiro estabelece que “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para implanta\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente ser\u00e1 a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida”. O verbete sumular 577 estabelece que “\u00e9 poss\u00edvel reconhecer o tempo de servi\u00e7o rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contradit\u00f3rio”.<\/p>\n
O\u00a0enunciado 578\u00a0trata de quest\u00e3o de Direito Administrativo, ao afirmar que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-a\u00e7\u00facar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro det\u00eam a qualidade de rur\u00edcola, ensejando a isen\u00e7\u00e3o do FGTS desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 11\/1971 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988”.<\/p>\n
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