\u00c9 legal a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a cobran\u00e7a da tarifa de renova\u00e7\u00e3o de cadastro (TRC) em contrato banc\u00e1rio celebrado ainda no per\u00edodo de vig\u00eancia da Circular n. 3.371\/2007 do BACEN (isto \u00e9, antes da vig\u00eancia da Circular n. 3.466\/2009 do BACEN, que passou a impossibilitar a cobran\u00e7a da TRC).<\/p>\n
Portanto, com o advento da Circular n. 3.466 do BACEN, de 11\/9\/2009, vigente a partir de 14\/9\/2009, a cobran\u00e7a desta tarifa (a TRC) foi expressamente revogada, conforme disposto no art. 1\u00ba deste ato normativo.<\/p>\n
Quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, realizados sob o regime do art. 543-C do CPC (DJe 24\/10\/2013), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, a prop\u00f3sito do exame da legalidade das tarifas de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e de emiss\u00e3o de carn\u00ea (TEC), firmou racioc\u00ednio jur\u00eddico a respeito da cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias que serve de norte para o deslinde da quest\u00e3o aqui analisada.<\/p>\n
Naquela oportunidade, conclui-se que, “Ao tempo da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 2.303\/1996, a orienta\u00e7\u00e3o estatal quanto \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras era essencialmente n\u00e3o intervencionista, vale dizer, ‘a regulamenta\u00e7\u00e3o facultava \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o de quaisquer tipos de servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que a norma definia como b\u00e1sicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transpar\u00eancia da pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada pela institui\u00e7\u00e3o'”. Al\u00e9m disso, assentou-se que, “Com o in\u00edcio da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.518\/2007, em 30.4.2008, a cobran\u00e7a por servi\u00e7os banc\u00e1rios priorit\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas ficou limitada \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil”.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a da tarifa de renova\u00e7\u00e3o de cadastro (TRC), ressalta-se que, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3.518\/2007 do CMN – complementada pela Circular n. 3.371\/2007 do BACEN -, “Os servi\u00e7os priorit\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas, assim considerados aqueles relacionados \u00e0s contas de dep\u00f3sitos, transfer\u00eancias de recursos, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e cadastro, ser\u00e3o definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecer\u00e1 a padroniza\u00e7\u00e3o de nomes e canais de entrega, e identificados por siglas e a descri\u00e7\u00e3o dos respectivos fatos geradores” (caput<\/em>) e “A cobran\u00e7a de tarifas de pessoas f\u00edsicas pela presta\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de servi\u00e7os priorit\u00e1rios fica limitada \u00e0s hip\u00f3teses previstas no\u00a0caput<\/em>” (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n Por sua vez, na Tabela I anexa \u00e0 referida Circular n. 3.371\/2007 do BACEN, constam como pass\u00edveis de cobran\u00e7a a “1.1 Confec\u00e7\u00e3o de cadastro para in\u00edcio de relacionamento (que deve ter como sigla no extrato: CADASTRO)” e a “Renova\u00e7\u00e3o de cadastro (que deve constar no extrato como: RENOVA\u00c7\u00c3O CADASTRO)”.<\/p>\n Dessa maneira, seguindo-se o racioc\u00ednio jur\u00eddico empreendido no julgamento dos mencionados recursos repetitivos, deve-se reconhecer leg\u00edtima a cobran\u00e7a da tarifa de renova\u00e7\u00e3o de cadastro (TRC), tendo em vista a exist\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica nas normas editadas pelas autoridades regulamentadoras.<\/p>\n Deve-se destacar, entretanto, que, com o advento da Circular n. 3.466 do BACEN, de 11\/9\/2009, vigente a partir de 14\/9\/2009, a cobran\u00e7a desta tarifa (a TRC) foi expressamente revogada, conforme disposto no art. 1\u00ba deste ato normativo: “Fica vedada, a partir da data de vig\u00eancia desta circular, a cobran\u00e7a da tarifa de ‘Renova\u00e7\u00e3o de cadastro’, c\u00f3digo 1.2, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e exclu\u00edda sua men\u00e7\u00e3o das Tabelas I e II anexas \u00e0 Circular n\u00ba 3.371, de 6 de dezembro de 2007.”<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 legal a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a cobran\u00e7a da tarifa de renova\u00e7\u00e3o de cadastro (TRC) em contrato banc\u00e1rio celebrado ainda no per\u00edodo de vig\u00eancia da Circular n. 3.371\/2007 do BACEN (isto \u00e9, antes da vig\u00eancia da Circular n. 3.466\/2009 do BACEN, que passou a impossibilitar a cobran\u00e7a da TRC). Portanto, com o advento da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5849,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[376,377,378],"_segmentos":[],"class_list":["post-4935","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-clausula-contratual","tag-contrato-bancario","tag-impossibilitar-a-cobranca-da-trc"],"yoast_head":"\n