A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00b0 1.454.184-MG, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 5\/5\/2016, DJe 9\/6\/2016, entendeu que ainda que se adote a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como forma de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, \u00e9 legal a sistem\u00e1tica do “c\u00e1lculo por dentro”.<\/p>\n
O STF reconheceu a constitucionalidade da sistem\u00e1tica do “c\u00e1lculo por dentro”, na qual se utiliza a base de c\u00e1lculo do ICMS relativo ao custo da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acrescido ao valor do pr\u00f3prio imposto (RE 212.209-RS, Tribunal Pleno, DJ 14\/2\/2003; RE 582.461 RG-SP, Tribunal Pleno, DJe 18\/8\/2011).<\/p>\n
No mesmo sentido, firmou-se a jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual o ICMS integra a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, sendo, portanto, legal a sistem\u00e1tica do “c\u00e1lculo por dentro” para aferi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, nos termos do art. 13, \u00a7 1\u00ba, I, da LC n. 87\/1996 (EREsp 1.190.858-BA, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 12\/8\/2013; AgRg no Ag 1.248.264-RS, Segunda Turma, DJe 30\/6\/2010; REsp 1.041.098-SP, Segunda Turma, DJe 21\/8\/2009; AgRg no AgRg no REsp 704.881-RS, Segunda Turma, DJe 18\/12\/2009; AgRg no Ag 1.093.386-RS, Primeira Turma, DJe 2\/4\/2009).<\/p>\n
Assim, com base neste precedentes tem-se que na regra geral, a base de c\u00e1lculo do ICMS, definida como o valor da opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, inclui o pr\u00f3prio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da import\u00e2ncia paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STJ entendeu que o ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o \u00e9 um tributo diferente do ICMS “comum”, mas um regime ou sistema utilizado com o objetivo de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e diminuindo os \u00f4nus administrativos para os pr\u00f3prios contribuintes, considerando que concentra em apenas um deles, de regra o mais capacitado do ponto de vista organizacional para o recolhimento do imposto e todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correspondentes a v\u00e1rias etapas de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n
Entendeu que a base de c\u00e1lculo do ICMS n\u00e3o sofre qualquer modifica\u00e7\u00e3o quando se trata de arrecada\u00e7\u00e3o mediante substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nessa toada, ainda que n\u00e3o haja refer\u00eancia expressa quanto \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS em sua base de c\u00e1lculo na modalidade substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode extrair desse fato interpreta\u00e7\u00e3o diversa daquela prevista no art. 13 da LC n. 87\/1996, que ao estabelecer regra geral, n\u00e3o foi exclu\u00edda pelo art. 8\u00ba (que regulamenta a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) da mesma lei.<\/p>\n
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