A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ permitiu a inclus\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0na\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0do\u00a0PIS\u00a0e da\u00a0COFINS ao julgar um recurso repetitivo, que servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 relevante para a Uni\u00e3o e tamb\u00e9m para as empresas. Na pr\u00e1tica, a retirada do imposto desse c\u00e1lculo significaria pagar um valor menor de contribui\u00e7\u00f5es. O impacto econ\u00f4mico para a Uni\u00e3o caso se entendesse necess\u00e1rio devolver os valores dos \u00faltimos dez anos seria de R$ 250 bilh\u00f5es, segundo consta no relat\u00f3rio “Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2016. A perda anual na arrecada\u00e7\u00e3o seria de R$ 27 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria\u00ad Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o STJ retomou entendimento que havia consolidado e que foi alterado ap\u00f3s julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. Apesar de a Corte ter limitado seu julgamento ao caso concreto \u00adpois ainda analisar\u00e1 o assunto em repercuss\u00e3o geral e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC), sob nova composi\u00e7\u00e3o\u00ad, o posicionamento deu in\u00edcio a diverg\u00eancias no STJ. Agora, o julgamento do repetitivo fixa, definitivamente, o entendimento do tribunal.<\/p>\n
O recurso julgado foi apresentado por uma empresa de sistemas automotivos do Paran\u00e1, a Hubner Componentes Automotivos. A maioria dos ministros acompanhou o voto-\u00advista do ministro Mauro Campbell Marques. O ministro defendeu que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de tributo sobre tributo salvo determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal expressa em sentido contr\u00e1rio \u00ad inexistente nesse caso.<\/p>\n
Ainda segundo o voto, o valor do\u00a0ICMS\u00a0destacado na nota, devido e recolhido, comp\u00f5e o faturamento da empresa, submetendo-\u00adse \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas contribui\u00e7\u00f5es sociais. O tributo estadual, acrescentou, tamb\u00e9m \u00e9 integrante do conceito maior de receita bruta,\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0do\u00a0PIS\u00a0e da\u00a0Cofins.<\/p>\n
No julgamento, ficaram vencidos o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa. A ministra defendeu que o\u00a0ICMS\u00a0n\u00e3o pode integrar a\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0do\u00a0PIS\u00a0e da\u00a0Cofins\u00a0por se tratar de receita estadual. Portanto, n\u00e3o poderia compor o conceito de faturamento para qualquer contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m entende que os valores do imposto seriam predestinados ao Fisco estadual, de forma que n\u00e3o pertencem ao contribuinte e n\u00e3o integram sua receita. Tratar ingresso como receita sobreporia ao contribuinte um encargo indevido, segundo Napole\u00e3o.<\/p>\n
No julgamento, havia outro pedido al\u00e9m do referente ao\u00a0ICMS.\u00a0A Fazenda Nacional recorreu da possibilidade de retirada de valores transferidos a terceiros durante a vig\u00eancia de dispositivo da Lei n\u00ba 9.718. O assunto era bem menos pol\u00eamico e teve decis\u00e3o un\u00e2nime favor\u00e1vel ao pedido.<\/p>\n
A advogada da empresa, Anete Mair Maciel Medeiros, do escrit\u00f3rio Gaia, Silva, Gaede e Associados, afirmou que vai aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para decidir se ir\u00e1 recorrer. Anete acredita, no entanto, que poder\u00e1 levar a discuss\u00e3o ao Supremo, onde o processo ficar\u00e1 sobrestado (suspenso) aguardando a decis\u00e3o da repercuss\u00e3o geral e da ADC. O escrit\u00f3rio, por\u00e9m, poderia atuar como parte interessada nesses processos.<\/p>\n
Apesar de o STF ter destacado no julgamento realizado em 2014 que se tratava de caso isolado, diversos tributaristas apontaram que o STJ ignorou o precedente ao tratar do assunto no repetitivo. “O STJ ignorou que o Supremo j\u00e1 decidiu a mat\u00e9ria”, disse a advogada Mariana Zechin Rosauro, do escrit\u00f3rio Andrade Advogados Associados, que \u00e9 parte interessada nas a\u00e7\u00f5es que aguardam julgamento no STF. Mariana acredita que o tema poder\u00e1 voltar a julgamento no STF ainda neste semestre.<\/p>\n
“A decis\u00e3o mostra que a jurisprud\u00eancia precisa ser pacificada pelo Supremo”, afirmou a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escrit\u00f3rio Braga & Moreno Consultores e Advogados. Valdirene ponderou que apesar do STJ ter mantido sua posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional.<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n
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