A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.320.825\/RJ, julgado em 10\/08\/16 sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, foi provocada a manifestar sobre a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPVA.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o do julgamento decidiu que o prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de IPVA inicia no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso sub judice trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual buscava atrav\u00e9s do Judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPVA, nos termos do atual art. 1036 do NCPC que substituiu o art.\u00a0543-C\u00a0do\u00a0CPC\u00a0anteriormente em vigor.<\/p>\n
A demanda origin\u00e1ria representava a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro para haver cr\u00e9ditos de IPVA relacionados aos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo o Ju\u00edzo de origem reconhecido de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s compet\u00eancias de 2004 e 2005, prosseguindo a execu\u00e7\u00e3o a prop\u00f3sito do tributo de 2006.<\/p>\n
O Estado do Rio de Janeiro fundamentou sua defesa na viola\u00e7\u00e3o ao artigo 173 do CTN. Sustentou que somente se d\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando verificado o lan\u00e7amento do tributo com regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Afirmou ainda, que o fato gerador representado pela propriedade de ve\u00edculo automotor, em 1\u00ba de janeiro de cada ano, d\u00e1 origem a simples cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que, acaso n\u00e3o satisfeito, obriga a novo lan\u00e7amento para a constitui\u00e7\u00e3o do contribuinte em mora e a imposi\u00e7\u00e3o de encargos, no prazo do inciso I do artigo 173 do CTN.<\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, estabelecendo a seguinte tese, para efeito do art. 1036 do NCPC:<\/p>\n
\u201cA notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para recolhimento do IPVA perfectibiliza a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do credito tribut\u00e1rio, iniciando o prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o fiscal no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.320.825\/RJ, julgado em 10\/08\/16 sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, foi provocada a manifestar sobre a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IPVA. Na ocasi\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5857,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[399,400,401],"_segmentos":[],"class_list":["post-4971","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-ipva","tag-prescricional-para-execucao-fiscal-para-cobranca-de-ipva","tag-termo-inicial-do-prazo-prescricional-para-a-cobranca-do-credito-tributario-de-ipva"],"yoast_head":"\n