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O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF foi provocado a manifestar, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 870.947\/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercuss\u00e3o geral reconhecida,\u00a0 quanto \u00e0 validade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidente sobre condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, que estabelece:<\/p>\n
\u201cNas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a\u201d. <\/em><\/p>\n Na caso sub judice, o ora recorrido ajuizara a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face do INSS com pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial previsto no art. 203, V, da CF. O ju\u00edzo de primeiro grau, ent\u00e3o, julgara procedente o pedido e determinara que o INSS institu\u00edsse, em favor do autor, benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, na forma do art. 20 da LOAS. O pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas deveria ser acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, a partir de cada parcela, e juros de mora de acordo com o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a. Interposta apela\u00e7\u00e3o pela autarquia previdenci\u00e1ria, a senten\u00e7a fora mantida.<\/p>\n O Ministro Luiz Fux (relator), acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, em 10\/12\/15, deu provimento parcial ao recurso extraordin\u00e1rio do INSS para determinar a:<\/p>\n O Relator destacou, inicialmente, que as decis\u00f5es proferidas pelo STF na ADI 4.357\/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425\/DF (DJe de 19.12.2013) n\u00e3o teria fulminado por completo o art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009. Nesses julgados fora declarada a inconstitucionalidade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em precat\u00f3rio e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (CF, art. 100, \u00a7 12, inclu\u00eddo pela EC 62\/2009) referia-se apenas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e n\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o da fase de conhecimento. A reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, como fixada pela Lei 11.960\/2009, seria, por\u00e9m, mais ampla, englobando tanto a atualiza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios quanto a atualiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o. N\u00e3o haveria, contudo, qualquer motivo para aplicar crit\u00e9rios distintos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de precat\u00f3rios e de condena\u00e7\u00f5es judiciais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n Ap\u00f3s os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, que, preliminarmente, n\u00e3o conhecia do recurso e, no m\u00e9rito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.<\/p>\n Em voto-vista, o Ministro Dias Toffoli seguiu a diverg\u00eancia iniciada pelo Ministro Teori Zavascki no sentido de dar provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n O Ministro Dias Toffoli ressaltou que, para o deslinde da controv\u00e9rsia, seria necess\u00e1rio entender os motivos para a brusca altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 1\u00ba-F da Lei 9.497\/1997 decorrente do art. 5\u00ba da Lei 11.960\/2009. Ao se analisar o hist\u00f3rico legislativo da norma em refer\u00eancia, ficaria claro o entendimento segundo o qual \u2014 como afirmado no parecer do relator do projeto de lei \u2014 a mudan\u00e7a legislativa seria uma decis\u00e3o pela \u201cuniformiza\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros incidentes sobre todas as condena\u00e7\u00f5es judiciais impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d. Desse modo, teria havido op\u00e7\u00e3o legislativa consensuada pelas duas casas do Congresso Nacional, num atendimento aos pleitos de munic\u00edpios brasileiros que estavam, ent\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o financeira extremamente dif\u00edcil.<\/p>\n Por outro lado, a quest\u00e3o da indexa\u00e7\u00e3o da economia ou da moeda em face das a\u00e7\u00f5es governamentais n\u00e3o seria f\u00e1cil e, para ela, n\u00e3o existiria solu\u00e7\u00e3o \u00fanica. As premissas eventualmente acolhidas no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio em comento poderiam, ou n\u00e3o, inviabilizar o retorno da l\u00f3gica inflacion\u00e1ria. Para um pa\u00eds sair de um processo de indexa\u00e7\u00e3o e ingressar definitivamente no campo da estabiliza\u00e7\u00e3o seriam exigidas duas profundas mudan\u00e7as: a) a vis\u00e3o de curto prazo n\u00e3o poderia subjugar a possibilidade de estabiliza\u00e7\u00e3o de longo prazo; e b) a estabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser apenas da taxa de infla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da moeda, sob pena de se ingressar em c\u00edrculo vicioso. Portanto, qualquer decis\u00e3o \u2014 pol\u00edtica ou t\u00e9cnica \u2014 que pudesse levar novamente o pa\u00eds \u00e0 beira do abismo hiperinflacion\u00e1rio n\u00e3o poderia sequer ser cogitada.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o da TR como elemento constituinte do c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o autorizaria o reconhecimento de que houvesse inconstitucionalidade da norma objurgada. Assim, n\u00e3o se verificaria viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na atualiza\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a pela TR. Isso se daria porque inexistiria direito subjetivo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria igual \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e porque, ademais, essa op\u00e7\u00e3o necessitaria de um processo legislativo, inst\u00e2ncia pr\u00f3pria para decis\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n Outrossim, n\u00e3o se constataria, na esp\u00e9cie, a exist\u00eancia de um direito constitucional \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de determinado \u00edndice para fins de atualiza\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No Brasil, n\u00e3o haveria \u00edndice oficial para a infla\u00e7\u00e3o de per\u00edodos passados. A infla\u00e7\u00e3o seria medida por meio de diversos \u00edndices, divulgados por v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Por fim, nem mesmo a tese da vulnera\u00e7\u00e3o do direito fundamental de propriedade procederia, visto que, al\u00e9m de tal direito, o Estado teria tamb\u00e9m de garantir a estabilidade monet\u00e1ria e econ\u00f4mica do Pa\u00eds, por meio dos competentes poderes estabelecidos constitucionalmente.<\/p>\n Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n Certo \u00e9 que o deslinde da quest\u00e3o ainda vai levar um tempo, por\u00e9m, at\u00e9 o presente momento, os contribuintes tem maioria de votos a favor da corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF foi provocado a manifestar, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 870.947\/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercuss\u00e3o geral reconhecida,\u00a0 quanto \u00e0 validade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidente sobre condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a (Taxa Referencial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[403,404],"_segmentos":[],"class_list":["post-4977","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-correcao-monetaria-e-dos-juros-moratorios-incidente-sobre-condenacoes-impostas-a-fazenda-publica","tag-taxa-referencial-tr-2"],"yoast_head":"\n\n