Em decis\u00e3o mais recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial n\u00b0 1.190.231, Relator Sergio Kukina, DJE 11\/05\/16, em decis\u00e3o un\u00e2nime, entendeu que n\u00e3o configura fato gerador de IPI a mera sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente opera\u00e7\u00e3o mercantil, na hip\u00f3tese em que as mercadorias s\u00e3o roubadas antes da entrega ao comprador.<\/p>\n
No caso sub-judice, a Souza Cruz S.A. ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando anular auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por falta de lan\u00e7amento do IPI relativo \u00e0 sa\u00edda de 1.200 caixas de cigarros de sua f\u00e1brica, destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, que, todavia, foram roubados durante o transporte entre S\u00e3o Paulo e Mato Grosso.<\/p>\n
A companhia defendeu que inexiste a incid\u00eancia do IPI se, ap\u00f3s a sa\u00edda dos produtos industrializados destinados ao exterior, ocorrer fato que impe\u00e7a a ultima\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que motivou a sa\u00edda do produto industrializado, como o furto ou o roubo das mercadorias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi inicialmente julgada improcedente pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia, ao fundamento de que, apesar de n\u00e3o ter sido consumada a exporta\u00e7\u00e3o, ocorreu o fato gerador descrito na norma (art. 46, inciso II, do CTN), ou seja, tendo ocorrido a sa\u00edda do estabelecimento, torna-se devida a cobran\u00e7a do IPI.<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF 2). Os desembargadores tamb\u00e9m entenderam que a sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento \u00e9 o fato gerador do IPI e que somente se concretizada a exporta\u00e7\u00e3o faria jus o contribuinte \u00e0 imunidade, nos termos do artigo 153, \u00a7 3\u00ba, III, da CF\/88. Vejamos:<\/p>\n
\u201cTRIBUT\u00c1RIO. IPI (DEC. N\u00ba 87981\/82, ARTS. 3\u00ba, 46, 47, 51, 105, 110, 116, DO CTN) ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMUNIDADE (ART. 153, \u00a7 3o., III, CF\/88). VENDA PARA O EXTERIOR (ARTS. 620, 1122 E 1627, DO CCB). ROUBO DA MERCADORIA NO DESTINO. MERCADORIA SEGURADA. INDENIZA\u00c7\u00c3O RECEBIDA. AUTUA\u00c7\u00c3O REALIZADA DURANTE FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u00c0 EMPRESA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 12, DA LEI N\u00ba 7798\/89 E 174, DO RIPI, ART. 145, \u00a7 Io. e 153, \u00a7 3o, III, DA CF\/88). 1. Aplica\u00e7\u00e3o da regra insculpida no Decreto n\u00b0 87981\/82, regulamento do IPI vigente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, conforme os artigos 144 e 47, II, a, ambos do CTN. 2. As quest\u00f5es pertinentes \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e imunidade se interpretam literalmente (artigo 111, do CTN c\/ art. 153, \u00a7 3o., III, da CF\/88). 3. No que se refere \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o dos artigos 620, 1122 e 1627, do CCB, se por um lado a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar as normas ali contidas, por outro, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode opor as conven\u00e7\u00f5es particulares \u00e0 Fazenda P\u00fablica, nos termos do artigo 123, do CTN. 4. A sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento \u00e9 o fato gerador do IPI, in casu, e, somente se concretizando a exporta\u00e7\u00e3o faria jus o contribuinte \u00e1 imunidade, nos termos do artigo 153, \u00a7 3o, 111, da CF\/88. Precedentes do STJ. 5. Afastadas as alegadas viola\u00e7\u00f5es aos artigos 145, \u00a7 Io; 150, II,\u00a0 da CF; art. 3o. do CTN; artigo 12, da Lei n\u00b0 7798\/89 e artigo 174, do RIPI, eis que a cobran\u00e7a, in casu, obedece aos moldes da lei. 5. Recurso improvido.\u201d<\/em><\/p>\n A companhia, irresignada, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio ao STF e recurso especial ao STJ. No recurso especial, dentre outros argumentos, defendeu que a efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio mercantil \u00e9 pressuposto da base de c\u00e1lculo do IPI, o que n\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o do roubo das mercadorias.<\/p>\n Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o relator do caso, ministro S\u00e9rgio Kukina, deu provimento ao recurso especial da companhia. Ele fundamentou a decis\u00e3o em julgados do STJ no sentido de que n\u00e3o se deve confundir o momento temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia com o fato gerador do tributo, que consiste na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. A mera sa\u00edda do produto do estabelecimento industrial n\u00e3o \u00e9 fato gerador do IPI, mas apenas o momento temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, fazendo-se necess\u00e1ria a efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o mercantil subsequente.<\/p>\n Cabe ressaltar que o STJ j\u00e1 examinou caso atrav\u00e9s do Recurso Especial n\u00b0 1.203.236\/RJ, no qual se firmou o posicionamento de que: “O fato gerador do IPI n\u00e3o \u00e9 a sa\u00edda do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado […] Esse \u00e9 apenas o momento temporal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, cujo aspecto material consiste na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados”. Da\u00ed por que se concluiu que: “A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nascida com a sa\u00edda do produto do estabelecimento industrial para entrega futura ao comprador, portanto, com tradi\u00e7\u00e3o diferida no tempo, est\u00e1 sujeita a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, n\u00e3o sendo definitiva nos termos dos arts. 116, II, e 117 do CTN […] N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratar, de forma diferenciada, a desist\u00eancia do comprador e o furto ou o roubo da mercadoria, dado que em todos eles a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico base foi frustrada” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21\/6\/2012, DJe 30\/8\/2012).<\/p>\n Nessa mesma linha:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO – IPI – FATO GERADOR – ROUBO DE MERCADORIA – VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC N\u00c3O CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE EFETIVA OPERA\u00c7\u00c3O MERCANTIL –\u00a0 RECURSO PROVIDO – 1. N\u00e3o ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide. 2. A mera sa\u00edda de mercadoria do estabelecimento comercial ou a \u00a0ele equiparado n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, a ocorr\u00eancia do fato gerador do IPI, fazendo-se necess\u00e1ria a efetiva\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o mercantil, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o art. 46, II, do CTN, c\/c o art. 153, \u00a73\u00ba, II, da CF\/88. 3. Mudan\u00e7a de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236\/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 30\/08\/2012) 3. Hip\u00f3tese em que a mercadoria foi objeto de roubo ap\u00f3s sa\u00edda do estabelecimento comercial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1184354\/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/5\/2013, DJe 3\/6\/2013)<\/p>\n Portanto, cabe concluir que n\u00e3o configura fato gerador de IPI a mera sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente opera\u00e7\u00e3o mercantil, na hip\u00f3tese em que as mercadorias s\u00e3o roubadas antes da entrega ao comprador.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o mais recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial n\u00b0 1.190.231, Relator Sergio Kukina, DJE 11\/05\/16, em decis\u00e3o un\u00e2nime, entendeu que n\u00e3o configura fato gerador de IPI a mera sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente opera\u00e7\u00e3o mercantil, na hip\u00f3tese em que as mercadorias s\u00e3o roubadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6691,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[380,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-4980","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-ipi","tag-stj"],"yoast_head":"\n