A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho, entendeu que empresas e funcion\u00e1rios podem negociar diretamente condi\u00e7\u00f5es de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 o primeiro a tratar do tema na SDI-1, segundo advogados da \u00e1rea, e servir\u00e1 de precedente \u00e0s companhias. Para advogados de sindicatos, por\u00e9m, a novidade pode oferecer riscos aos trabalhadores que podem ser induzidos a fechar acordos desfavor\u00e1veis.<\/p>\n
A possibilidade, entretanto, s\u00f3 ser\u00e1 admitida se preencher certos requisitos como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federa\u00e7\u00e3o e confedera\u00e7\u00e3o correspondente para a resolu\u00e7\u00e3o do impasse.<\/p>\n
O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria Qu\u00edmica e Petroqu\u00edmica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o per\u00edodo de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada.<\/p>\n
O artigo 617 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o direta entre empresas e trabalhadores. Os ministros, por\u00e9m, precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Isso porque, o inciso XIV do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva. E o inciso VI, do artigo 8\u00ba da CLT diz que \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas. E por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
Diante da possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT do Rio Grande do Sul). A Corte havia definido que n\u00e3o poderia ser admitido o acordo direto porque n\u00e3o seria v\u00e1lido o artigo 617 da CLT. Com o uso do dispositivo reconhecido pelo TST, o TRT-RS ter\u00e1 que analisar se est\u00e3o presentes os requisitos para se admitir a negocia\u00e7\u00e3o direta no caso concreto.<\/p>\n
O advogado que assessorou a Braskem, Victor Russomano J\u00fanior, do Russomano Advocacia, afirma que a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o tinha sido enfrentada pela SDI-1 e que a decis\u00e3o uniformiza a jurisprud\u00eancia do TST no sentido de ser poss\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o sem intermedia\u00e7\u00e3o do sindicato dos trabalhadores, quando h\u00e1 a recusa da entidade. “Ficou claro que o artigo 617 da CLT permanece em vig\u00eancia com a Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria Qu\u00edmica e Petroqu\u00edmica de Triunfo no processo, o advogado Marthius S\u00e1vio Cavalcante Lobato, do Lobato Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica, avalia o julgado como um precedente perigoso para os trabalhadores, que podem ficar desamparados na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, \u00e9 comum empresas que n\u00e3o chegam a um acordo com o sindicato, usar seu poder de mando para obter via abaixo-assinados o conte\u00fado dos acordos que desejam. “Nestes sempre ocorre a redu\u00e7\u00e3o de direitos”, afirma.<\/p>\n
O advogado acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando analisou a Lei da Participa\u00e7\u00e3o de Lucros e Resultados (PLR), julgou inconstitucional a possibilidade de acordo direto com a comiss\u00e3o de empregados.<\/p>\n
Sobre o caso concreto, o advogado ressalta que n\u00e3o houve recusa a negociar, mas n\u00e3o se chegou a um acordo de aumento da jornada para 12 horas. “Diante disso, a empresa simplesmente passou uma lista interna que foi assinada por alguns trabalhadores que tinham interesse”, afirma. Para Lobato, a companhia tamb\u00e9m n\u00e3o cumpriu os requisitos do artigo 617 porque sequer procurou a federa\u00e7\u00e3o e a confedera\u00e7\u00e3o para tentar negociar.<\/p>\n
O julgamento ocorreu no TST em maio, mas a decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicada. O relator ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi vencido, por entender que o artigo 617 da CLT n\u00e3o teria validade ap\u00f3s a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ele foi acompanhado pelos ministros Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 redigido pelo ministro que teve seu voto vencedor, Jo\u00e3o Oreste Dalazen. Os ministros Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corr\u00eaa da Veiga n\u00e3o participaram do julgamento, em raz\u00e3o de impedimento.<\/p>\n
A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, afirma que “a iniciativa de se negociar diretamente com empregados, quando o sindicato se recusa terminantemente, \u00e9 \u00f3tima e tem previs\u00e3o na CLT”. Por\u00e9m, ressalta que h\u00e1 um risco j\u00e1 que essa negocia\u00e7\u00e3o seria v\u00e1lida apenas para empregados. A Uni\u00e3o, portanto, poderia cobrar os valores do INSS e Imposto de Renda (IR) das verbas negociadas, j\u00e1 que ela n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1ria do acordo. “Para ter seguran\u00e7a em acordos sem o sindicato, s\u00f3 se o Judici\u00e1rio estender a validade n\u00e3o apenas para as partes signat\u00e1rias mas tamb\u00e9m os efeitos reflexos de terceiros”, diz.<\/p>\n
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