{"id":4992,"date":"2016-10-04T15:24:21","date_gmt":"2016-10-04T18:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=4992"},"modified":"2016-10-04T15:24:21","modified_gmt":"2016-10-04T18:24:21","slug":"estado-mg-aumentar-aliquotas-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=4992","title":{"rendered":"O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE AUMENTAR AL\u00cdQUOTAS DE ICMS POR DECRETO?"},"content":{"rendered":"

No dia 1\u00ba de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto n\u00ba 46.859\/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas na al\u00edquota de 12%, passando a partir 01\/01\/2016 a serem tributadas a 18%.<\/p>\n

O novo decreto, que foi recebido com bastante surpresa e cr\u00edticas pelo mercado, conforme retro mencionado, revoga as subal\u00edneas \u201cb.3\u201d, \u201cb.5\u201d, \u201cb.6\u201d, \u201cb.7\u201d, \u201cb.9\u201d, \u201cb.10\u201d, \u201cb.12\u201d, \u201cb.16\u201d, \u201cb.17\u201d, \u201cb.18\u201d, \u201cb.19\u201d, \u201cb.20\u201d, \u201cb.21\u201d, \u201cb.22\u201d, \u201cb.23\u201d, \u201cb.24\u201d, \u201cb.27\u201d, \u201cb.29\u201d, \u201cb.30\u201d, \u201cb.31\u201d, \u201cb.32\u201d, \u201cb.33\u201d, \u201cb.34\u201d, \u201cb.35\u201d, \u201cb.36\u201d, \u201cb.37\u201d, \u201cb.38\u201d, \u201cb.39\u201d, \u201cb.40\u201d, \u201cb.41\u201d, \u201cb.42\u201d, \u201cb.43\u201d, \u201cb.44\u201d, \u201cb.46\u201d, \u201cb.47\u201d, \u201cb.51\u201d, \u201cb.52\u201d, \u201cb.53\u201d, \u201cb.54\u201d, \u201cb.55\u201d, \u201cb.56\u201d, \u201cb.57\u201d, \u201cb.58\u201d, \u201cb.59\u201d e \u201cd.2\u201d do inciso I e o \u00a7 27, do art. 42 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 43.080, de 13 de dezembro de 2002, acarretando, com isto, o aumento da al\u00edquota de ICMS para estas mercadorias para 18%.<\/p>\n

V\u00e1rias cr\u00edticas se voltam \u00e0 inconstitucionalidade do decreto, pois. Segundo a posi\u00e7\u00e3o de alguns tributaristas, este meio normativo n\u00e3o seria o meio legal h\u00e1bil para restabelecer as al\u00edquotas dos tributos. Al\u00e9m disto, alicer\u00e7ado nesta tese, j\u00e1 come\u00e7ar haver alguns julgamentos favor\u00e1veis aos contribuintes de ICMS no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Dentre os v\u00e1rios produtos que passaram a ser tributos na al\u00edquota de 18% de ICMS, podemos citar:<\/p>\n

    \n
  1. m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos industriais e m\u00e1quinas, equipamentos e ferramentas agr\u00edcolas;<\/li>\n
  2. tratores rodovi\u00e1rios para semi-reboques, classificados no c\u00f3digo 8701.20.00, com exce\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o-trator especial para transporte de min\u00e9rios ou pedras; ve\u00edculos classificados no c\u00f3digo 8702.10.00; caminh\u00f5es para transporte de mercadorias, com motor de pist\u00e3o, de igni\u00e7\u00e3o por compress\u00e3o, classificados na subposi\u00e7\u00e3o 8704.2; caminh\u00f5es para transporte de mercadorias, com motor de pist\u00e3o, de igni\u00e7\u00e3o por centelha, classificados na subposi\u00e7\u00e3o 8704.3; outros ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, com motor de pist\u00e3o, de igni\u00e7\u00e3o por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposi\u00e7\u00e3o 8704.32; chassis com motor para \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus, classificados no c\u00f3digo 8706.00.10; e chassis com motor para caminh\u00f5es, classificados no c\u00f3digo 8706.00.90;<\/li>\n
  3. produtos da ind\u00fastria de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. m\u00f3veis;<\/li>\n
  5. fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a fabrica\u00e7\u00e3o de tecidos e vestu\u00e1rio;<\/li>\n
  6. tecidos e subprodutos da tecelagem, nas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;<\/li>\n
  7. ferros, a\u00e7os e materiais de constru\u00e7\u00e3o relacionados na\u00a0Parte 6 do Anexo XII, em opera\u00e7\u00f5es promovidas por estabelecimento industrial;<\/li>\n
  8. laje pr\u00e9-fabricada, forma-lajes met\u00e1licas, pontes met\u00e1licas, elementos de pontes met\u00e1licas, p\u00f3rticos met\u00e1licos e torres de transmiss\u00e3o met\u00e1licas;<\/li>\n
  9. vasos sanit\u00e1rios e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanit\u00e1rio, caixa para acoplar, lavat\u00f3rio, coluna, lavat\u00f3rio e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor;<\/li>\n
  10. fios t\u00eaxteis, linhas para costurar e subprodutos da fia\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;<\/li>\n
  11. embalagens destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco pl\u00e1stico para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural;<\/li>\n
  12. telhas, exceto as cer\u00e2micas;<\/li>\n
  13. ladrilhos e placas de cer\u00e2mica para pavimenta\u00e7\u00e3o ou revestimento, classificados nas posi\u00e7\u00f5es 6907 e 6908 da NBM\/SH;<\/li>\n
  14. vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posi\u00e7\u00f5es 70.03, 70.05, 70.06, 70.07 e 70.09 da NBM\/SH;<\/li>\n
  15. medicamentos, m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos m\u00e9dico-hospitalares e material de uso m\u00e9dico, odontol\u00f3gico ou laboratorial, destinados a fornecer suporte a procedimentos diagn\u00f3sticos, terap\u00eauticos ou cir\u00fargicos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor hospitalar ou a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, hospitais, cl\u00ednicas e assemelhados n\u00e3o-contribuintes do imposto e a operadoras de planos de sa\u00fade para fornecimento a hospitais e cl\u00ednicas;<\/li>\n
  16. vestu\u00e1rio, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constitu\u00eddas de encerados classificadas na posi\u00e7\u00e3o 6306.19 da NBM\/SH, subprodutos de fia\u00e7\u00e3o e tecelagem, cal\u00e7ados, saltos, solados e palmilhas para cal\u00e7ados, bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em decorr\u00eancia dos diversos debates sobre este tema, o presente estudo tem o intuito de promover breves coment\u00e1rios quanto aos problemas, ilegalidade, inconstitucionalidade e contexto normativo do Decreto n\u00ba 46.859\/2015.<\/p>\n

    Conforme demonstrar\u00e1 no decorrer deste artigo, esta majora\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, por ofensa ao inciso II, do art. 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN e inconstitucional, por ofensa ao art. 150, inciso I da CR\/88.<\/p>\n

    A CR\/88 veda, com base no artigo 150, inciso I, que os entes tributantes, no caso o Estado de Minas Gerais, exija ou aumente tributo sem lei que o estabele\u00e7a. A exce\u00e7\u00e3o esta regra somente ocorre, autorizando o Poder Executivo alterar as al\u00edquotas de tributos, ou seja, de maneira infralegal, quanto a alguns impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal (Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio, Seguro e T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios). Desse modo, quaisquer outras altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, por meios infralegais, s\u00e3o inconstitucionais, ante o sil\u00eancio eloquente da Carta.<\/p>\n

    Portanto, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais n\u00e3o poderia, sob pena de inconstitucionalidade, majorar a al\u00edquota de ICMS por decreto. Isso porque a CR\/88 n\u00e3o autoriza\u00a0qualquer<\/em>\u00a0<\/em>altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS por meio de decretos estaduais, seja como aumento ou redu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 diminuto o rol de impostos em que tal provid\u00eancia \u00e9 permitida, como visto.<\/p>\n

    Refor\u00e7a essa tese o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 150 da CF\/88, ao prever que \u201cqualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g\u201d.<\/p>\n

    Conforme se depreende da leitura do art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g\u201d pode se concluir que somente lei complementar poder\u00e1 \u201cregular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados\u201d.<\/p>\n

    Assim, os artigos 150, \u00a7 6\u00ba e 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g\u201d da CR\/88 refor\u00e7a o argumento de que as possibilidades de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos via decreto, de modo a aumentar a carga tribut\u00e1ria anteriormente prevista, s\u00e3o apenas aquelas expressamente apontadas na pr\u00f3pria CR\/88, com exclus\u00e3o de todas as outras.<\/p>\n

    A Lei Estadual n\u00ba 6.765\/75, legisla\u00e7\u00e3o que rege sobre ICMS no Estado de Minas Gerais, estabelece na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 12, as mercadorias sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o na al\u00edquota de 12%. Vejamos:<\/p>\n

    \u201cArt. 12. As al\u00edquotas do imposto, nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, s\u00e3o: <\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

      \n
    1. b) 12% (doze por cento), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o discriminada no item b.4 e nas opera\u00e7\u00f5es com as seguintes mercadorias: <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      b.1) arroz, feij\u00e3o, fub\u00e1 de milho, farinha de milho e farinha de mandioca, quando de produ\u00e7\u00e3o nacional; <\/em><\/p>\n

      b.2) <\/em><\/p>\n

      b.3) m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos industriais e m\u00e1quinas, equipamentos e ferramentas agr\u00edcolas, observados os prazos, a rela\u00e7\u00e3o das mercadorias alcan\u00e7adas, as condi\u00e7\u00f5es e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento; <\/em><\/p>\n

      b.4) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, inclusive de passageiros, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997; <\/em><\/p>\n

      b.5) medicamentos, observada a rela\u00e7\u00e3o de produtos, bem como os prazos, a forma, as condi\u00e7\u00f5es e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento; <\/em><\/p>\n

      b.6) leite n\u00e3o acondicionado em embalagem pr\u00f3pria para consumo\u201d.<\/em><\/p>\n

      Al\u00e9m disto, a Lei Estadual n\u00ba 6.765\/75 estabelece em alguns dispositivos, de forma inconstitucional, contrariando o art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g\u201d da CR\/88, \u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo reduza a al\u00edquota de ICMS em at\u00e9 12%. S\u00e3o os seguintes dispositivos que estabelecem esta autoriza\u00e7\u00e3o: par\u00e1grafos 9\u00ba, 18\u00ba, 22\u00ba, 23\u00ba (estabelecimento industrial de ferro e a\u00e7o), 24\u00ba (ind\u00fastria de laje, telha, calha, etc.), 28\u00ba (ve\u00edculos automotores), 30\u00ba (diversos produtos), 35\u00ba (ferro fundido, ferro, a\u00e7o), 40\u00ba (tubo de a\u00e7o a irriga\u00e7\u00e3o); 41\u00ba (mercadorias vendidas a hospitais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos), 43\u00ba (cacha\u00e7o e aguardente de cana); 44\u00ba (\u00e1lcool para fins carburantes); 45\u00ba (bolsa para coleta de sangue), 48 (venda de produto cujo insumo seja produto recicl\u00e1vel), 53\u00ba (M\u00e1quinas, aparelhos e materiais el\u00e9tricos, outros, etc.), 75\u00ba (bicicleta e partes), todos do art. 12.<\/p>\n

      O conte\u00fado dos dispositivos retro mencionados \u00e9 literal ao estabelecer que ao Poder Executivo fosse transmitida a compet\u00eancia para reduzir as al\u00edquotas do ICMS sobre algumas mercadorias. Como n\u00e3o existe qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da CR\/88 que permita o aumento ou redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS pelo Poder Executivo, a inconstitucionalidade est\u00e1 nos dispositivos legais citados, ainda que essa inconstitucionalidade tamb\u00e9m macule os decretos dele decorrentes.<\/p>\n

      Com base com retro mencionado, a primeira conclus\u00e3o a que se chega, portanto, \u00e9 a de que\u00a0o aumento das al\u00edquotas de ICMS por Decreto tem fundamento em dispositivos legais flagrantemente inconstitucionais<\/em>, <\/em>por autorizarem o Poder Executivo a concederem incentivos fiscais e revoga-los.<\/p>\n

      Entretanto, da afirmativa acima n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que os contribuintes dever\u00e3o recolher os montantes a t\u00edtulo de ICMS na al\u00edquota de 18%, pois os Decretos que reduziram as al\u00edquotas para 12% seriam inconstitucionais. Al\u00e9m disto, o inciso II do art. 12 da Lei Estadual n\u00ba 6.765\/75 estabelece as mercadorias que estar\u00e3o sujeitas a al\u00edquota de 12%.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, n\u00e3o seria acertada eventual tentativa do Estado de Minas Gerais de tentar cobrar as contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidas nos \u00faltimos 5 (cinco) anos porque, al\u00e9m do quanto dito acima, os contribuintes se valeram de uma posi\u00e7\u00e3o oficial do Governo Estadual quanto \u00e0 intributabilidade na al\u00edquota de ICMS em percentual superior a 12%, manifestada por Decretos. Desse modo, os contribuintes est\u00e3o protegidos pela confian\u00e7a leg\u00edtima que depositaram nessa legisla\u00e7\u00e3o, sendo defeso ao Fisco valer-se de sua torpeza para cobrar algo de question\u00e1vel legitimidade.<\/p>\n

      Colaciona abaixo alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal que entendem pela inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o de Decreto quando a CR\/88 determina que seja realizado por lei em sentido estrito:<\/p>\n

      \u201cA cria\u00e7\u00e3o de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o m\u00eas anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edi\u00e7\u00e3o de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.\u201d (<\/em>RE 632.265<\/em>, rel. min.\u00a0<\/em>Marco Aur\u00e9lio, julgamento em 18-6-2015, Plen\u00e1rio,\u00a0DJE<\/em>\u00a0de 5-10-2015, com repercuss\u00e3o geral.)<\/em><\/p>\n

      \u201cO Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprud\u00eancia desta Corte, no sentido de que a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, institu\u00edda pela Lei 6.496\/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jur\u00eddica de taxa, sendo, portanto, necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria previsto no art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio, desde j\u00e1, mas lhe negou provimento.\u201d (<\/em>ARE 748.445<\/em>, rel. min.\u00a0<\/em>Ricardo Lewandowski, julgamento em 31-10-2013, Plen\u00e1rio,\u00a0DJE<\/em>\u00a0de 12-2-2014, com repercuss\u00e3o geral.)<\/em><\/p>\n

      \u201c\u00c9 inconstitucional a majora\u00e7\u00e3o do IPTU sem edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal, vedada a atualiza\u00e7\u00e3o, por ato do Executivo, em percentual superior aos \u00edndices oficiais.\u201d (<\/em>RE 648.245<\/em>, rel. min.\u00a0<\/em>Gilmar Mendes, julgamento em 1\u00ba-8-2013, Plen\u00e1rio,\u00a0DJE<\/em>\u00a0de 24-2-2014, com repercuss\u00e3o geral.)\u00a0<\/em>Vide:\u00a0<\/em>RE 234.605<\/em>, rel. min.\u00a0<\/em>Ilmar Galv\u00e3o, julgamento em 8-8-2000, Primeira Turma,\u00a0DJ<\/em>\u00a0de 1\u00ba-12-2000.<\/em><\/p>\n

      Al\u00e9m de inconstitucional, o Decreto n\u00ba 46.859\/2015, que revogou o benef\u00edcio fiscal de ICMS, acarretando aumento do valor do tributo a recolher, \u00e9 ilegal por ofensa ao inciso II do art. 97 da CTN. \u00a0O inciso II do art. 97 do CTN estabelece que \u201cs<\/em>omente a lei pode estabelecer a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65<\/em>\u201d<\/em>.<\/p>\n

      Diante de todo exposto e provado do decorrer deste artigo cabe concluir que todas os contribuintes que passaram a ser tributados pelo Estado de Minas Gerais na al\u00edquota majorada de12% para 18%, com base no Decreto n\u00ba 46.859\/2015, poder\u00e1 ingressar na Justi\u00e7a requerendo que seja declarado a inconstitucionalidade e ilegalidade deste decreto, e que seja aplicada a al\u00edquota de ICMS no percentual anterior a este Decreto, isto \u00e9, ao percentual de 12%. Al\u00e9m disto, os contribuintes que j\u00e1 foram onerados com esta tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o requerer a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\n

      A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

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      Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      No dia 1\u00ba de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto n\u00ba 46.859\/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas na al\u00edquota de 12%, passando a partir 01\/01\/2016 a serem tributadas a 18%. 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