A Receita Federal, atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 8, definiu, ap\u00f3s diversas decis\u00f5es contr\u00e1rias a esta cobran\u00e7a, que n\u00e3o cobrar\u00e1 a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. Ainda, cabe ressaltar que o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 8 determina que todos os fiscais do pa\u00eds apliquem o benef\u00edcio da revoga\u00e7\u00e3o da multa a fatos do passado (retroatividade benigna), bem como estabelece que a multa n\u00e3o deve ser aplicada aos pedidos de ressarcimento pendentes de decis\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disto, a ADI estabelece a modifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de consulta ou de diverg\u00eancias emitidas em sentido contr\u00e1rio pelo Fisco, antes da publica\u00e7\u00e3o do ADI, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o aos consulentes. Se o contribuinte tiver sido autuado para pagar multa de 50%, mas ainda discute isso na esfera administrativa ou Judicial, tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1 mais arcar com a penalidade.<\/p>\n
A multa isolada, estabelecida nos \u00a715 e \u00a716 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 foi institu\u00edda com o objetivo de evitar que os contribuintes fizessem pedidos de restitui\u00e7\u00e3o em excesso. \u00a0No caso, o contribuinte que requeria restitui\u00e7\u00e3o e era indeferido era penalizado em multa no percentual de 50% do valor requerido. A multa subia para 100% se a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendesse que houve m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es judiciais, a penalidade foi revogada pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 656, de 2014, e pela MP n\u00ba 668, de 2015, convertida na Lei n\u00ba 13.137, de 2015. A retroatividade benigna est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
Se a multa j\u00e1 foi aplicada, mas foi parcelada pelo contribuinte, ele n\u00e3o precisa pagar as parcelas futuras, de acordo com o ADI n\u00b0 8. Contudo, a Receita afirma, de forma equivocada, que multa quitada ou parcelas pagas n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas. O ADI diz que a retroatividade \u201cn\u00e3o implica restitui\u00e7\u00e3o dos valores das multas\u201d.<\/p>\n
Portanto, cabe concluir que a multa isolada, estabelecida nos \u00a715 e \u00a716 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 n\u00e3o \u00e9 devida pois foi revogada pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 656, de 2014, e pela MP n\u00ba 668, de 2015, convertida na Lei n\u00ba 13.137, de 2015. A retroatividade benigna est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Agora, com respaldo da Receita Federal, a cobran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 realizada com base no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 8.<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n
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