O Presidente Michel Temer, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 8.950, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 30 de dezembro de 2016, aprovou a nova tabela de incid\u00eancia do imposto sobre produtos industrializados \u2013 IPI.<\/p>\n
O Art.\u00a01\u00ba do Decreto n\u00b0 8.950\/16 estabelece que \u201cfica aprovada a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, anexa a este Decreto\u201d.<\/p>\n
Em complemento a isto o art.\u00a07\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0estabelece que \u201co Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba<\/span>\u00a0de janeiro de 2017\u201d.<\/p>\n Em outras palavras, o Decreto foi publicado em 30 de dezembro e passou a ter vig\u00eancia dois dias depois, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2017.<\/p>\n Algumas ind\u00fastrias iniciaram o ano 2017 com a surpresa de ter que pagar IPI com uma al\u00edquota majorada.<\/p>\n A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9: o Executivo pode majorar al\u00edquota da forma como foi realizada?<\/strong><\/p>\n Para responder esta quest\u00e3o, necess\u00e1rio, inicialmente, abordar os dispositivos constitucionais que regulamentam o assunto.<\/p>\n As al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece institui as garantias do contribuinte atrav\u00e9s dos princ\u00edpios da anterioridade e da anterioridade nonogesimal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – cobrar tributos:<\/p>\n Em complemento a artigo retro mencionado, o \u00a71\u00ba deste artigo estabelece as exce\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Em outras palavras, os impostos: II, IE, IPI e IOF s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade e os impostos: II, IE, IR e IOF s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n Portanto, cabe concluir que o IPI n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal constante na al\u00edneas \u201cc\u201d do inciso III do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Assim, a cobran\u00e7a de al\u00edquota de IPI majorada antes de 90 dias data em que haja sido publicada a lei que os instituiu, ou seja, antes de 30 de mar\u00e7o de 2017, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal, provocado a manifestar em situa\u00e7\u00e3o similar, na ADI 4661 MC\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 20.10.2011, deferiu pedido de medida liminar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo partido pol\u00edtico Democratas – DEM, para suspender o art. 16 do Decreto 7.567\/2011, que confere vig\u00eancia imediata \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Tabela de Incid\u00eancia do IPI – TIPI, na qual se majoraram al\u00edquotas sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo ve\u00edculos automotores (\u201cArt. 16. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d). Consignou-se que a reforma tribut\u00e1ria promovida pelo constituinte derivado, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 42\/2003, alargara o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos contribuintes e estabelecera nova restri\u00e7\u00e3o ao poder de tributar da Uni\u00e3o, dos Estados-membros e dos Munic\u00edpios. Aduziu-se que fora acrescentada a al\u00ednea c ao inciso III do art. 150 da CF, com amplia\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do princ\u00edpio da\u00a0anterioridade nonagesimal,\u00a0antes restrita \u00e0 cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sociais (CF, art. 195, \u00a7 6\u00ba). No tocante ao IPI, o tratamento teria sido singular. Na reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 150, \u00a7 1\u00ba, da CF, continuara o imposto excepcionado da incid\u00eancia do princ\u00edpio da\u00a0anterioridade\u00a0anual, mas n\u00e3o da\u00a0anterioridade nonagesimal.<\/p>\n Posto isto, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III cumulado com \u00a71\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o, cabe concluir que o art.\u00a07\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0estabelece do Decreto n\u00b0 8.950\/16 que estabelece que \u201co Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba<\/span>\u00a0de janeiro de 2017\u201d, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n Diante disto, as empresas contribuintes que porventura est\u00e3o pagando al\u00edquota maior de IPI a partir de 01 de janeiro de 2017, poder\u00e3o ingressar em ju\u00edzo, provocado a tutela jurisdicional, para impedir esta cobran\u00e7a antes de 30 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente Michel Temer, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 8.950, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 30 de dezembro de 2016, aprovou a nova tabela de incid\u00eancia do imposto sobre produtos industrializados \u2013 IPI. 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