A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao reconhecer a dissolu\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o est\u00e1vel e determinar a partilha de bens pelo regime da comunh\u00e3o universal, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, entendeu que, mesmo que sem registro p\u00fablico, os contratos de conviv\u00eancia em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel e rela\u00e7\u00f5es patrimoniais s\u00e3o v\u00e1lidos, \u00a0inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n
A senten\u00e7a j\u00e1 havia seguido a mesma tese, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina afastou a validade do pacto nupcial por entender que os contratos de conviv\u00eancia devem ser restritos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A corte catarinense tamb\u00e9m concluiu que a simples vontade das partes, por meio de contrato particular, n\u00e3o \u00e9 capaz de modificar os direitos reais sobre bens im\u00f3veis preexistentes \u00e0 uni\u00e3o, inviabilizando a escolha pelo regime da comunh\u00e3o universal.<\/p>\n
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reafirmou seu entendimento de que as regula\u00e7\u00f5es restritivas pr\u00f3prias do casamento n\u00e3o podem atingir indistintamente as uni\u00f5es est\u00e1veis, caso n\u00e3o haja raz\u00e3o baseada em princ\u00edpios jur\u00eddicos ou na \u201cprote\u00e7\u00e3o de valores socialmente benquistos\u201d.<\/p>\n
Segundo ela, a liberdade conferida aos conviventes para definir quest\u00f5es patrimoniais deve se pautar apenas nos requisitos de validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, conforme regula o artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
\u201cQuanto ao ponto, \u00e9 de se anotar que, diferentemente do que ocorreu na regula\u00e7\u00e3o do regime de bens dentro do casamento, o C\u00f3digo Civil, no que toca aos conviventes, laconicamente fixou a exig\u00eancia de contrato escrito para fazer a vontade dos conviventes, ou a incid\u00eancia do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, na hip\u00f3tese de se quedarem silentes quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m disse que nem mesmo a regula\u00e7\u00e3o do registro de uni\u00f5es est\u00e1veis, com o Provimento 37\/14 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, exige que a uni\u00e3o est\u00e1vel seja averbada no registro imobili\u00e1rio correspondente ao dos bens dos conviventes. Por consequ\u00eancia, no caso concreto a relatora entendeu que foi cumprido o \u00fanico requisito exigido para a validade do contrato \u2014 a formaliza\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n
\u201c\u00c9 dizer: o pr\u00f3prio subscritor do contrato de conviv\u00eancia, sem alegar nenhum v\u00edcio de vontade, vem posteriormente brandir uma poss\u00edvel nulidade, por n\u00e3o observ\u00e2ncia da forma que agora entende deveria ter sido observada, e que ele mesmo ignorou, tanto na elabora\u00e7\u00e3o do contrato, quanto no per\u00edodo em que as partes conviveram em harmonia\u201d, concluiu a ministra ao restabelecer a senten\u00e7a. O n\u00famero do processo n\u00e3o foi divulgado, porque o caso tramita em segredo judicial.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n
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