A quest\u00e3o a ser respondida\u00a0neste artigo diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica das companhias a\u00e9reas de cancelamento de voos sem comprova\u00e7\u00e3o pela empresa de raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.469.087\/AC, <\/strong>cujo Relator foi o Ministro Humberto Martins, julgado em 18\/8\/2016, DJe 17\/11\/2016, entendeu, por unanimidade, que o transporte a\u00e9reo \u00e9 servi\u00e7o essencial e pressup\u00f5e continuidade e que considera-se pr\u00e1tica abusiva tanto o cancelamento de voos sem raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de seguran\u00e7a inequ\u00edvocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.<\/p>\n As concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte a\u00e9reo s\u00e3o fornecedoras no mercado de consumo, sendo respons\u00e1veis, operacional e legalmente, pela adequada manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico que lhe foi concedido, n\u00e3o devendo se furtar \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contratual que assumiu perante o cliente, bem como quando celebrou o contrato de concess\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n O servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo se aplica o art. 22,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo cont\u00ednuo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o art. 39 do CDC elenca pr\u00e1ticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpreta\u00e7\u00e3o flex\u00edvel.<\/p>\n As pr\u00e1ticas abusivas tamb\u00e9m s\u00e3o apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078\/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7\u00ba,\u00a0caput<\/em>, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito p\u00fablico ou privado, nacionais ou estrangeiros.<\/p>\n Portanto, cabe concluir que o cancelamento e a interrup\u00e7\u00e3o de voos, sem raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica e de seguran\u00e7a intranspon\u00edveis, \u00e9 pr\u00e1tica abusiva contra o consumidor e, portanto, a companhia a\u00e9rea dever\u00e1 ser responsabilizada e punida.<\/p>\n Al\u00e9m disto, considera-se pr\u00e1tica abusiva n\u00e3o informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.<\/p>\n A malha a\u00e9rea concedida pela ANAC \u00e9 uma oferta que vincula a concession\u00e1ria a prestar o servi\u00e7o concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC.<\/p>\n Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transpar\u00eancia e a informar o consumidor.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o a ser respondida\u00a0neste artigo diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica das companhias a\u00e9reas de cancelamento de voos sem comprova\u00e7\u00e3o pela empresa de raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de seguran\u00e7a. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.469.087\/AC, cujo Relator foi o Ministro Humberto Martins, julgado em 18\/8\/2016, DJe 17\/11\/2016, entendeu, por unanimidade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5926,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[415,416],"_segmentos":[],"class_list":["post-5041","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-cancelamento-de-voos-sem-razoes-tecnicas","tag-transporte-aereo"],"yoast_head":"\n