A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, de 5-1-2017, instituiu junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o regime de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, desde que o requerimento se d\u00ea no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominado de Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT.<\/p>\n
Modalidades De Parcelamento \u2013 D\u00e9bitos Receita Federal<\/strong><\/p>\n O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT estabeleceu 4 (quatro) modalidades de parcelamento dos d\u00e9bitos de natureza, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2016.<\/p>\n As 4 (quatro) modalidades de parcelamentos est\u00e3o previstos no art. 2\u00ba e par\u00e1grafos da medida provis\u00f3ria. As modalidades s\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, vinte por cento do valor da d\u00edvida consolidada e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n II \u2013 pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, vinte e quatro por cento da d\u00edvida consolidada em vinte e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n III \u2013 pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de vinte por cento do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 noventa e seis presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e<\/p>\n IV \u2013 pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 cento e vinte presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n b) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n c) da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,7% (sete d\u00e9cimos por cento); e<\/p>\n d) da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante \u2013 percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do\u00a0artigo 2\u00ba da MP,<\/em>\u00a0se houver saldo remanescente ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos, este poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 sessenta presta\u00e7\u00f5es adicionais, venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento \u00e0 vista ou do m\u00eas seguinte ao do pagamento da vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o, no valor m\u00ednimo de 1\/60 (um sessenta avos) do referido saldo.<\/p>\n Na liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos na forma prevista nos incisos I e II do artigo 2\u00ba da MP,<\/em>\u00a0poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e declarados at\u00e9 30 de junho de 2016, pr\u00f3prios ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliada no Pa\u00eds, desde que se mantenham nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Inclui-se tamb\u00e9m como controlada a sociedade na qual a participa\u00e7\u00e3o da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponder\u00e2ncia individual ou comum nas delibera\u00e7\u00f5es sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de que tratam o \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0e o \u00a7 3\u00ba<\/span> do artigo 2\u00ba da MP, os cr\u00e9ditos pr\u00f3prios dever\u00e3o ser utilizados primeiramente.<\/p>\n O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 2\u00ba da MP estabelece que valor do cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ser\u00e1 determinado por meio da aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n I \u2013 vinte e cinco por cento sobre o montante do preju\u00edzo fiscal;<\/p>\n II \u2013 vinte por cento sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur\u00eddicas de seguros privados, das pessoas jur\u00eddicas de capitaliza\u00e7\u00e3o e das pessoas jur\u00eddicas referidas nos\u00a0incisos I\u00a0a\u00a0VII\u00a0e\u00a0X do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001;<\/p>\n III \u2013 dezessete por cento, no caso das pessoas jur\u00eddicas referidas no\u00a0inciso IX do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001; e<\/p>\n IV \u2013 nove por cento sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de indeferimento dos cr\u00e9ditos a que se refere o\u00a0caput <\/em>do artigo 2\u00ba da MP,<\/em>\u00a0no todo ou em parte, ser\u00e1 concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em esp\u00e9cie dos d\u00e9bitos amortizados indevidamente com cr\u00e9ditos n\u00e3o reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, sendo que a falta do pagamento implicar\u00e1 a exclus\u00e3o do devedor do PRT e o restabelecimento da cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos remanescentes.<\/p>\n A quita\u00e7\u00e3o na forma disciplinada no\u00a0caput<\/em>\u00a0extingue o d\u00e9bito sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de sua ulterior homologa\u00e7\u00e3o, sendo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disp\u00f5e do prazo de cinco anos para a an\u00e1lise da quita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n Em resumo ent\u00e3o, temos que nas modalidades de parcelamento dos incisos I e II do art. 2\u00ba da MP, a contribuinte poder\u00e1 utilizar de\u00a0 cr\u00e9ditos resultantes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela RFB. J\u00e1 na terceira modalidade \u00e9 poss\u00edvel a liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mediante pagamento \u00e0 vista de\u00a0 20% da d\u00edvida consolidada e o restante em 96 parcelas mensais e sucessivas. Por fim, na 4\u00aa modalidade, a d\u00edvida consolidada poder\u00e1 ser liquidada em 120 parcelas mensais e sucessivas com aplica\u00e7\u00e3o de percentuais progressivos que v\u00e3o de 0,5% da d\u00edvida consolidada a 0,7%\u00a0 at\u00e9 a 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o, sendo que o saldo remanescente dever\u00e1 ser parcelado em 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n Modalidades De Parcelamento \u2013 Procuradoria Geral Da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa, o parcelamento poder\u00e1 ser realizado em duas modalidades, conforme estabelece art. 3\u00ba da MP. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n I \u2013 pagamento \u00e0 vista de vinte por cento do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou<\/p>\n II \u2013 pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor consolidado:<\/p>\n a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n b) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n c) da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o \u2013 0,7% (sete d\u00e9cimos por cento); e<\/p>\n d) da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante \u2013 percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n Cabe ressaltar que d\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais) dependem de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, que poder\u00e1 ser carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, observados os requisitos que ser\u00e3o definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n Como se verifica, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa o benef\u00edcio do parcelamento \u00e9 menor, ou seja, a MP n\u00e3o estabeleceu a possibilidade jur\u00eddica de aproveitamento de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n Valor m\u00ednimo presta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2\u00ba<\/span>\u00a0e art. 3\u00ba<\/span>\u00a0da MP ser\u00e3o: I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa f\u00edsica; e II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Desist\u00eancia de processo para ades\u00e3o do PRT<\/strong><\/p>\n Para incluir no PRT d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o sujeito passivo dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados, e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es e recursos ou a\u00e7\u00f5es judiciais, e protocolar, no caso de a\u00e7\u00f5es judicias, requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da\u00a0al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 487 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a013.105, de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Somente ser\u00e1 considerada a desist\u00eancia parcial de impugna\u00e7\u00e3o e de recurso administrativo interposto ou de a\u00e7\u00e3o judicial proposta se o d\u00e9bito objeto de desist\u00eancia for pass\u00edvel de distin\u00e7\u00e3o dos demais d\u00e9bitos discutidos no processo administrativo ou na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia e da ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais dever\u00e1 ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domic\u00edlio fiscal do sujeito passivo at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo para a ades\u00e3o ao PRT.<\/p>\n A desist\u00eancia e a ren\u00fancia de que trata o\u00a0art. 5\u00ba da MP\u00a0n\u00e3o exime o autor da a\u00e7\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios, nos termos do\u00a0art. 90 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Dos dep\u00f3sitos em ju\u00edzo<\/strong><\/p>\n Os dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos a serem pagos ou parcelados ser\u00e3o automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uni\u00e3o, sendo que depois da aloca\u00e7\u00e3o do valor depositado \u00e0 d\u00edvida inclu\u00edda no PRT, se restarem d\u00e9bitos n\u00e3o liquidados pelo dep\u00f3sito, o saldo devedor poder\u00e1 ser quitado na forma prevista nos art. 2\u00ba<\/span>\u00a0ou art.3\u00ba<\/span> da MP.\u00a0E ainda, depois da convers\u00e3o em renda ou da transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo, o sujeito passivo poder\u00e1 requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que n\u00e3o haja outro d\u00e9bito exig\u00edvel.<\/p>\n O saldo remanescente de d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil somente poder\u00e1 ser levantado pelo sujeito passivo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, se for o caso, dos montantes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou de outros cr\u00e9ditos de tributos utilizados para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n \u00a0Os cr\u00e9ditos indicados para quita\u00e7\u00e3o na forma do PRT dever\u00e3o quitar primeiro os d\u00e9bitos n\u00e3o garantidos pelos dep\u00f3sitos judiciais que ser\u00e3o convertidos em renda da Uni\u00e3o.<\/p>\n Os valores oriundos de constri\u00e7\u00e3o judicial depositados na conta \u00fanica do Tesouro Nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser utilizados para o pagamento \u00e0 vista de que trata o inciso I do\u00a0art. 3\u00ba<\/span>.<\/p>\n Consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data do requerimento de ades\u00e3o ao PRT e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas.\u00a0Enquanto a d\u00edvida n\u00e3o for consolidada, o sujeito passivo dever\u00e1 calcular e recolher o valor \u00e0 vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n O deferimento do pedido de ades\u00e3o ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira presta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas do requerimento.<\/p>\n Reajuste do saldo devedor<\/strong><\/p>\n O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n Exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Implicar\u00e1 exclus\u00e3o do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada:<\/p>\n I – a falta de pagamento de\u00a0tr\u00eas\u00a0parcelas consecutivas ou seis alternadas;<\/p>\n II – a falta de pagamento de\u00a0uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;<\/p>\n III – a constata\u00e7\u00e3o, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/p>\n IV – a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante;<\/p>\n V – a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.397, de 6 de janeiro de 1992;<\/p>\n VI – a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, nos termos dos\u00a0art. 80 e art. 81 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.430, de 1996; ou<\/p>\n VII – a inobserv\u00e2ncia do disposto nos incisos II e IV do \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0do art. 1\u00ba<\/span>.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do devedor do PRT, os valores liquidados com os cr\u00e9ditos de que trata o art. 2\u00ba<\/span>\u00a0 da MP ser\u00e3o restabelecidos em cobran\u00e7a e:<\/p>\n I – ser\u00e1 efetuada a apura\u00e7\u00e3o do valor original do d\u00e9bito, com a incid\u00eancia dos acr\u00e9scimos legais, at\u00e9 a data da rescis\u00e3o; e<\/p>\n II – ser\u00e3o deduzidas do valor referido no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico as parcelas pagas em esp\u00e9cie, com acr\u00e9scimos legais at\u00e9 a data da rescis\u00e3o.<\/p>\n Garantias arroladas em outros parcelamentos<\/strong><\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo PRT implica manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Art. 12.\u00a0 Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no\u00a0art. 11,\u00a0caput<\/strong>\u00a0e\u00a0<\/strong>\u00a7 2\u00ba\u00a0e\u00a0\u00a7 3\u00ba, no\u00a0art. 12\u00a0e no\u00a0art. 14,\u00a0caput<\/strong>,\u00a0<\/strong>inciso IX, da Lei n\u00ba 10.522, de 2002.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Aos parcelamentos n\u00e3o se aplicam o disposto:<\/p>\n I – no\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do art. 3\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.964, de 10 de abril de 2000;<\/p>\n II – no\u00a0\u00a7 10 do art. 1\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a010.684, de 30 de maio de 2003; e<\/p>\n III – no\u00a0art. 15 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.311, de 24 de outubro de 1996.<\/p>\n Da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, editar\u00e3o os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no prazo de at\u00e9 trinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, de 5-1-2017, instituiu junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o regime de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5927,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[417,418,419],"_segmentos":[],"class_list":["post-5050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-parcelamentos-anteriores-rescindidos-ou-ativos","tag-programa-de-regularizacao-tributaria","tag-regime-de-parcelamento-de-creditos-tributarios-e-nao-tributarios"],"yoast_head":"\n