Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a\u00a0Lei n\u00ba 13.097\/15, resultado da convers\u00e3o da \u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656\/14, que, entre diversas outras altera\u00e7\u00f5es, instituiu o regime de concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula imobili\u00e1ria.<\/p>\n
O objetivo deste regime foi aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, bem como desburocratizar e agilizar referidas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O artigo 54 da Lei n\u00ba 13.097\/15 estabelece que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u00a0I –<\/strong> registro de cita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias;<\/p>\n II –<\/strong> averba\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, de constri\u00e7\u00e3o judicial, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ou de fase de cumprimento de senten\u00e7a, procedendo-se nos termos previstos do\u00a0art. 615-A da Lei no<\/sup>\u00a05.869, de 11 de janeiro de 1973\u00a0–\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n III –<\/strong> averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros \u00f4nus quando previstos em lei; e<\/p>\n IV –<\/strong> averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do\u00a0inciso II do art. 593 do antigo CPC e inciso II do art. 792 do Novo CPC.<\/p>\n A averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel prevista no inciso IV do art. 54 ser\u00e1 realizada por determina\u00e7\u00e3o judicial e conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o das partes, o valor da causa e o ju\u00edzo para o qual a peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda.\u00a0Recebida a comunica\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, ser\u00e1 feita a averba\u00e7\u00e3o ou ser\u00e3o indicadas as pend\u00eancias a serem satisfeitas para sua efetiva\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n Al\u00e9m disto, n\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos\u00a0arts. 129 e 130 da Lei no<\/sup>\u00a011.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 da Lei n\u00ba 13.097\/15).<\/p>\n Em outras palavras, qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico que busque constituir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis, como exemplo a penhora, \u00e9 eficaz perante terceiro, caso este n\u00e3o tenho registrado ou averbado o ato na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas integrantes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, parcelamento do solo ou condom\u00ednio edil\u00edcio, devidamente registrada, n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de evic\u00e7\u00e3o ou de decreta\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no pre\u00e7o ou no eventual cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sem preju\u00edzo das perdas e danos imput\u00e1veis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.078, de 11 de setembro de 1990.\u00a0(Vig\u00eancia)<\/p>\n A partir da an\u00e1lise dos dispositivos retro mencionados, conclui-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi permitir que a an\u00e1lise da certid\u00e3o de matr\u00edcula desse ao adquirente ou a eventuais credores hipotec\u00e1rios, fiduci\u00e1rios e\/ou pignorat\u00edcios o m\u00e1ximo conforto necess\u00e1rio a fim de prosseguir com a transa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a\u00a0Lei n\u00ba 13.097\/15, resultado da convers\u00e3o da \u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656\/14, que, entre diversas outras altera\u00e7\u00f5es, instituiu o regime de concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula imobili\u00e1ria. O objetivo deste regime foi aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, bem como desburocratizar e agilizar referidas transa\u00e7\u00f5es. O artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5928,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[420,421,422],"_segmentos":[],"class_list":["post-5057","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-compra-de-imoveis","tag-matricula-imobiliaria","tag-transacoes-imobiliarias"],"yoast_head":"\n