A controv\u00e9rsia em quest\u00e3o d\u00e1-se em definir se a correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail) constitui documento h\u00e1bil a embasar a propositura de a\u00e7\u00e3o cobran\u00e7a ou monit\u00f3ria.<\/p>\n
Os requisitos para a propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, conforme art. 1.102 do CPC\/1.973 e art. 700 e incisos do CPC\/2.015 s\u00e3o: comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio de prova escrita; aus\u00eancia de for\u00e7a executiva do t\u00edtulo e d\u00edvida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fung\u00edvel ou bem m\u00f3vel.<\/p>\n
Assim, o legislador n\u00e3o definiu o termo “prova escrita”, tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrin\u00e1rio-jurisprudencial.<\/p>\n
Com efeito, a prova h\u00e1bil a instruir a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a que alude o artigo 1.102-A\/700 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convic\u00e7\u00e3o do magistrado acerca do direito alegado.<\/p>\n
Al\u00e9m disto, para a admissibilidade da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que o autor instrua a a\u00e7\u00e3o com prova robusta, estreme de d\u00favida, podendo ser aparelhada por documento id\u00f4neo, ainda que emitido pelo pr\u00f3prio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja ju\u00edzo de probabilidade acerca do direito afirmado.<\/p>\n
Nesse contexto, nota-se que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de provas oriundas de meio eletr\u00f4nico. Imbu\u00eddo desse mesmo esp\u00edrito da “era digital”, o novo C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar sobre as provas admitidas no processo, possibilita expressamente o uso de documentos eletr\u00f4nicos, condicionando, via de regra, a sua convers\u00e3o na forma impressa.<\/p>\n
Especificamente sobre a quest\u00e3o controvertida, o maior questionamento quanto \u00e0 for\u00e7a probante do correio eletr\u00f4nico est\u00e1 adstrito ao campo da veracidade e da autenticidade das informa\u00e7\u00f5es, principalmente sobre a propriedade de determinado endere\u00e7o de\u00a0e-mail<\/em>. Em outras palavras, consiste em saber se uma “conta de\u00a0e-mail<\/em>” pertence \u00e0s partes da demanda monit\u00f3ria, bem como se o seu conte\u00fado n\u00e3o foi alterado durante o tr\u00e1fego das informa\u00e7\u00f5es. Entretanto, h\u00e1 mecanismos capazes de garantir a seguran\u00e7a e a confiabilidade da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica e a identidade do emissor, permitindo a trocas de mensagens criptografadas entre os usu\u00e1rios. \u00c9 o caso do\u00a0e-mail<\/em>\u00a0<\/em>assinado digitalmente, com o uso de certifica\u00e7\u00e3o digital. Nesse caminho, esse exame sobre a validade, ou n\u00e3o, da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. De fato, se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o veda a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos como meio de prova, soaria irrazo\u00e1vel dizer que uma rela\u00e7\u00e3o negocial n\u00e3o possa ser comprovada por trocas de mensagens via\u00a0e-mail.<\/em><\/p>\n A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no <\/em>Recurso Especial n\u00ba 1.381.603\/MS, <\/strong>Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 6\/10\/2016, DJe 11\/11\/2016, entendeu que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, desde que o ju\u00edzo se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da idoneidade das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A controv\u00e9rsia em quest\u00e3o d\u00e1-se em definir se a correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail) constitui documento h\u00e1bil a embasar a propositura de a\u00e7\u00e3o cobran\u00e7a ou monit\u00f3ria. Os requisitos para a propositura da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, conforme art. 1.102 do CPC\/1.973 e art. 700 e incisos do CPC\/2.015 s\u00e3o: comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio de prova escrita; aus\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5929,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[423,424],"_segmentos":[],"class_list":["post-5063","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-acao-cobranca-ou-monitoria","tag-correspondencia-eletronica-e-mail-constitui-documento-habil-a-embasar-a-propositura-de-acao-cobranca-ou-monitoria"],"yoast_head":"\n