O art. 227 da CLT estabelece que \u201cnas empresas que explorem o servi\u00e7o de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seis horas cont\u00ednuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais\u201d. E, em caso de indeclin\u00e1vel necessidade, forem os colaboradores obrigados a permanecer em servi\u00e7o al\u00e9m do per\u00edodo normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-\u00e1 extraordinariamente o tempo excedente com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu sal\u00e1rio-hora normal. Por fim, que o trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser\u00e1 considerado extraordin\u00e1rio e obedecer\u00e1, quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.<\/p>\n
O Anexo II da NR-17 da Portaria SIT n.\u00ba 09, 30 de mar\u00e7o de 2007, amparada no art. 220 da CLT, estabelece que:<\/p>\n
“1.1.1. Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a\u00a0principal atividade \u00e9 conduzida via telefone e\/ou r\u00e1dio com utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de terminais de computador” (negritei).<\/em><\/p>\n “1.1.1.1.\u00a0Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, al\u00e9m daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim” (negritei).<\/em><\/p>\n “1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento\/telemarketing\u00a0aquele cuja comunica\u00e7\u00e3o com interlocutores clientes e usu\u00e1rios \u00e9 realizada \u00e0 dist\u00e2ncia por interm\u00e9dio da voz e\/ou mensagens eletr\u00f4nicas,\u00a0com a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de equipamentos de audi\u00e7\u00e3o\/escuta e fala telef\u00f4nica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados” (negritei).<\/em><\/p>\n “(…)<\/p>\n 5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento\/telemarketing<\/em>\u00a0\u00e9 de, no m\u00e1ximo, 06 (seis) horas di\u00e1rias, nele inclu\u00eddas as pausas, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 5.3.1. A prorroga\u00e7\u00e3o do tempo previsto no presente item s\u00f3 ser\u00e1 admiss\u00edvel nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento\/telemarketing.<\/em><\/p>\n 5.3.2. Para o c\u00e1lculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento\/telemarketing<\/em>\u00a0devem ser computados os per\u00edodos em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas ao trabalho”.<\/em><\/p>\n O Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o provocado a manifestar sobre este artigo, no Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 0010300-16.2015.5.03.0057, <\/strong>entendeu que \u201c<\/strong>a tutela especial prevista no art.\u00a0227\u00a0da\u00a0CLT\u00a0e na NR-17 pressup\u00f5e o exerc\u00edcio permanente e exclusivo<\/u><\/strong> das atividades de telefonista, sendo devido o pagamento das horas excedentes \u00e0 36\u00aa semanal se demonstrado que, no decorrer do expediente, as atividades de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de dados, via interface telef\u00f4nica, eram feitas de forma permanente, cont\u00ednua e ininterrupta\u201d.<\/p>\n O Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o provocado a manifestar sobre este artigo, no Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 0010369-78.2016.5.03.0165, Relatora Ju\u00edza Convocada Sabrina de Faria Fr\u00f3es Le\u00e3o, julgado em 09 de fevereiro de 2017, entendeu que:<\/p>\n O que se pode concluir pelos elementos de convic\u00e7\u00e3o acima citados \u00e9 que nos momentos em que efetuava cobran\u00e7a de clientes ou atendia liga\u00e7\u00f5es desses clientes a autora laborava com o uso simult\u00e2neo do equipamento de escuta e do computador. No entanto, pactuo do entendimento adotado na origem no sentido de que as atividades desempenhadas pela obreira eram diversificadas, conforme ocorre com aqueles que ocupam o cargo de assistente administrativo ou assistente de cobran\u00e7a, n\u00e3o restando caracterizado o trabalho cont\u00ednuo com o uso simult\u00e2neo de equipamentos de audi\u00e7\u00e3o, escuta e fala telef\u00f4nica nos moldes do trabalho de uma telefonista ou de um operador de\u00a0telemarketing.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O art. 227 da CLT estabelece que \u201cnas empresas que explorem o servi\u00e7o de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seis horas cont\u00ednuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais\u201d. E, em caso de indeclin\u00e1vel necessidade, forem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5930,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[425,426,427],"_segmentos":[],"class_list":["post-5067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-requisitos-para-que-a-telefonista-tenha-direito-a-jornada-reduzida-de-trabalho","tag-teleatendimento","tag-telemarketing"],"yoast_head":"\n