A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.406.200-AL, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 17\/11\/2016, por unanimidade, entendeu que os herdeiros de consorciada falecida t\u00eam direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o imediata da carta de cr\u00e9dito, em raz\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contempla\u00e7\u00e3o ou do encerramento do grupo consorcial, nos termos da norma regulamentar vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio (Circular Bacen 2.766\/97).<\/p>\n
A quest\u00e3o que foi submetida a julgamento \u00e9 sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o das empresas Administradoras de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito de proceder \u00e0 libera\u00e7\u00e3o imediata da carta de cr\u00e9dito aos herdeiros da consorciada que, por ter falecido antes do t\u00e9rmino do grupo, n\u00e3o efetuou o pagamento de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas, as quais tamb\u00e9m n\u00e3o foram quitadas pela seguradora (integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico), ante a suposta configura\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese excludente de cobertura, qual seja, doen\u00e7a preexistente n\u00e3o informada quando da assinatura do contrato.<\/p>\n
Para tanto, necess\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o quanto ao momento a partir do qual se considera inadimplida a obriga\u00e7\u00e3o para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o da mora e incid\u00eancia de seus efeitos.<\/p>\n
Diferentemente do alegado pela administradora, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica delineada no processo n\u00e3o se amolda aos casos de consorciados desistentes ou exclu\u00eddos, para os quais a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ consolidou o entendimento de que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores vertidos ao grupo de cons\u00f3rcio n\u00e3o deve ser imediata, mas em at\u00e9 trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1.119.300\/RS, DJe 27\/8\/2010).<\/p>\n
No sistema do cons\u00f3rcio, a libera\u00e7\u00e3o da carta de cr\u00e9dito ao consorciado ocorre ap\u00f3s sua contempla\u00e7\u00e3o, mediante sorteio ou lance, em assembleia geral ordin\u00e1ria, nos termos da Circular Bacen 2.766\/97, vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 8\u00ba do referido normativo, autorizava, expressamente, a quita\u00e7\u00e3o total do saldo devedor pelo consorciado contemplado, cujo cr\u00e9dito tivesse sido utilizado. Ademais, o contrato de cons\u00f3rcio, datado do ano de 2006, devia, obrigatoriamente, facultar ao consorciado contemplado o recebimento do valor do cr\u00e9dito em esp\u00e9cie, mediante a quita\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao grupo (al\u00ednea “c” do inciso IX do artigo 3\u00ba da Circular Bacen 2.766\/97).<\/p>\n
Assim, se, nos termos da norma regulamentar vigente \u00e0 \u00e9poca era poss\u00edvel o recebimento imediato do cr\u00e9dito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse \u00e0 quita\u00e7\u00e3o antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, n\u00e3o se revela razo\u00e1vel negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, v\u00edtimas de evento natural, involunt\u00e1rio e deveras traumatizante, ensejador da liquida\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida existente em rela\u00e7\u00e3o ao grupo consorcial, cujo equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro n\u00e3o correu o menor risco. A mesma interpreta\u00e7\u00e3o se extrai do disposto no artigo 34 da circular supracitada.<\/p>\n
Outrossim, \u00e0 luz da cl\u00e1usula geral da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (artigo 421 do C\u00f3digo Civil), deve ser observada a dimens\u00e3o social do cons\u00f3rcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante do n\u00facleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante estipula\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria administradora.<\/p>\n
Portanto, com base neste precedente, dependendo \u00e9 certo do caso concreto, cabe concluir que os herdeiros de consorciada falecida t\u00eam direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o imediata da carta de cr\u00e9dito, em raz\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contempla\u00e7\u00e3o ou do encerramento do grupo consorcial, nos termos da norma regulamentar vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio (Circular Bacen 2.766\/97).<\/p>\n
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