A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Recurso Especial n\u00ba 1.469.478-SC, Relator Min. Herman Benjamin, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 25\/10\/2016, DJe 19\/12\/2016, entendeu que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel prevista no art. 39, da Lei 11.196\/2005 se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de venda de im\u00f3vel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, d\u00e9bito remanescente de aquisi\u00e7\u00e3o a prazo ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial j\u00e1 possu\u00eddo pelo alienante.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve por objeto definir se o comando do art. 39 da Lei 11.196\/2005 foi violado na regulamenta\u00e7\u00e3o feita pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 599\/2005, especificamente o seu art. 2\u00ba, \u00a7 11.<\/p>\n
O dispositivo legal citado trata de hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e o dispositivo normatizador sobre a sua inaplicabilidade nos casos de os valores serem usados para a quita\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es a prazo ou presta\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis residenciais j\u00e1 possu\u00eddos pelo alienante.<\/p>\n
Com efeito, \u00e9 de saben\u00e7a geral que a grande maioria das aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias das pessoas f\u00edsicas \u00e9 feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (at\u00e9 trinta anos).<\/p>\n
Outro ponto de relevo \u00e9 que a pessoa f\u00edsica geralmente adquire o “segundo im\u00f3vel” ainda “na planta” (em constru\u00e7\u00e3o), o que dificulta a aliena\u00e7\u00e3o anterior do “primeiro im\u00f3vel”, j\u00e1 que \u00e9 necess\u00e1rio ter onde morar.<\/p>\n
A regra ent\u00e3o \u00e9 que a aquisi\u00e7\u00e3o do “segundo im\u00f3vel” se d\u00ea antes da aliena\u00e7\u00e3o do “primeiro im\u00f3vel”.<\/p>\n
Sendo assim, a finalidade da norma legal \u00e9 mais bem alcan\u00e7ada quando se permite que o produto da venda do im\u00f3vel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), na aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito remanescente do im\u00f3vel j\u00e1 adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente.<\/p>\n
Outrossim, a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas isentivas tamb\u00e9m n\u00e3o socorre a Fazenda Nacional, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196\/2005 exige apenas a aplica\u00e7\u00e3o do “produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds”.<\/p>\n
Efetivamente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer discr\u00edmen que estabele\u00e7a literalmente o momento da aquisi\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 aplicado o capital da venda. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 registro na lei de que as aquisi\u00e7\u00f5es de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro im\u00f3vel residencial. Tudo isso aponta para a ilegalidade do art. 2\u00ba, \u00a711, I, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa-SRF n. 599\/2005.<\/p>\n
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