A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial n\u00ba 1.163.020 \u2013 RS, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 27\/03\/17, decidiu pela legalidade da cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia el\u00e9trica diretamente das empresas geradoras.<\/p>\n
A quest\u00e3o sub judice no presente recurso especial \u00e9 se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 TUSD, que \u00e9 paga pelo consumidor que adquire energia el\u00e9trica diretamente dos agentes de comercializa\u00e7\u00e3o ou de gera\u00e7\u00e3o no mercado livre de energia el\u00e9trica, sofre a incid\u00eancia do ICMS e\/ou comp\u00f5e a sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
No caso dos autos, tem-se que a empresa Randon S.A contratou a compra da energia el\u00e9trica com a Tractebel Energia S.A. e a sua distribui\u00e7\u00e3o com a Rio Grande Energia S.A. (RGE) e por isto buscou no judici\u00e1rio a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS o valor pago a t\u00edtulo de Tusd.<\/p>\n
A empresa sustentou sua tese no fato que o ICMS somente seria devido sobre o valor pago a t\u00edtulo de energia efetivamente consumida (base de calculo), excluindo-se os encargos de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Certo \u00e9 que a Tusd \u00e9 um encargo pago pelos grandes consumidores de energia. N\u00e3o \u00e9 devido pelo consumidor tradicional que adquire energia para sua resid\u00eancia ou com\u00e9rcio e paga uma conta comum. Em raz\u00e3o da grande necessidade, f\u00e1bricas e outros consumidores em larga escala podem adquirir a energia diretamente dos geradores, mas pagam um encargo por utilizar a rede comum de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, acompanhado pela maioria dos Ministros, manifestou que n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer a divis\u00e3o de etapas do fornecimento de energia para fins de incid\u00eancia do ICMS e que a base de c\u00e1lculo do ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica inclui os custos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. Segundo o Ministro Relator, n\u00e3o h\u00e1 como separar a atividade de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de energia das demais, j\u00e1 que ela \u00e9 gerada, transmitida, distribu\u00edda e consumida simultaneamente.<\/p>\n
Outro argumento considerado pelos ministros foi o impacto financeiro que a exclus\u00e3o da Tusd da base de c\u00e1lculo do ICMS poderia ter para os estados. Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria mencionou, como exemplo, que o valor pago pelo uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o na conta de energia do STJ \u00e9 de aproximadamente 30% do total da fatura.<\/p>\n
O ultimo argumento utilizado pelo Ministro relator foi que \u201ca exclus\u00e3o dessa tarifa da base de c\u00e1lculo do tributo, al\u00e9m de implicar flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, prejudica a concorr\u00eancia, o que \u00e9 expressamente vedado pelo art. 173, \u00a7 4\u00ba, da Carta Pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
Cabe ressaltar que no voto do Ministro Relator houve men\u00e7\u00e3o de precedentes da doutrina e da jurisprud\u00eancia do STJ pela inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD, ao fundamento de que essas tarifas remuneram o exerc\u00edcio de uma atividade meio de “transporte de energia el\u00e9trica” que foge ao espectro de incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n
Em voto-vista a Ministra Regina Helena Costa, com respeitosa v\u00eania ao, dele divergiu para dar provimento ao recurso especial, concedendo a seguran\u00e7a para afastar a incid\u00eancia do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, reafirmando, assim, a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n
Fato \u00e9 que, conforme mencionado na no voto do Relator, a decis\u00e3o proferida no Recurso Especial n\u00ba 1.163.020\/RS \u00e9 contr\u00e1rio a diversos outras precedentes existentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Al\u00e9m disto, os argumentos utilizados pelo Relator para deferir a incid\u00eancia de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) \u00e9 ainda minorit\u00e1ria.<\/p>\n
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