{"id":5123,"date":"2017-06-20T16:14:47","date_gmt":"2017-06-20T19:14:47","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=5123"},"modified":"2017-06-20T16:14:47","modified_gmt":"2017-06-20T19:14:47","slug":"cobranca-juros-capitalizados-contratos-mutuo-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123","title":{"rendered":"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO?"},"content":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.388.972-SC,<\/u><\/strong> julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8\/2\/2017, DJe 13\/3\/2017, entendeu, por unanimidade, que a<\/strong> cobran\u00e7a de juros capitalizados nos contratos de m\u00fatuo \u00e9 permitida, desde que houver expressa pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia no caso sub judice cinge-se em analisar a legalidade da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal e anual de juros.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a capitaliza\u00e7\u00e3o, seja em periodicidade anual ou ainda com incid\u00eancia inferior \u00e0 anual, cuja necessidade de pactua\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 firme na jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma pr\u00e9via assim contratada.<\/p>\n

De fato, sendo pac\u00edfico pelo STJ o entendimento de que a capitaliza\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 anual depende de pactua\u00e7\u00e3o, outra n\u00e3o pode ser a conclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a periodicidade anual, sob pena de ser a \u00fanica modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira autom\u00e1tica no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determina\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, pois o artigo 591 do C\u00f3digo Civil apenas permite a capitaliza\u00e7\u00e3o anual e n\u00e3o determina a sua aplica\u00e7\u00e3o automaticamente.<\/p>\n

Cabe mencionar que, a despeito da incid\u00eancia do diploma consumerista aos contratos entabulados com institui\u00e7\u00f5es financeiras e a previs\u00e3o no artigo 47 da Lei n. 8.078\/90, que as cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil de 2002 preleciona no artigo 423 do C\u00f3digo Civil que “quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, dever-se-\u00e1 adotar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente”.<\/p>\n

Os fundamentos da decis\u00e3o proferida pelo STJ no Recurso Especial n\u00ba 1.388.972-SC se fundamentam no fato que, <\/strong>em n\u00e3o havendo expressa pactua\u00e7\u00e3o do encargo, a sua cobran\u00e7a \u00e9 obstada, principalmente porque pela simples leitura dos preceitos legais incidentes \u00e0 esp\u00e9cie, notadamente o art. 4\u00b0 do Decreto 22.626\/1933 e o art. 591 do C\u00f3digo Civil de 2002, \u00e9 irrefut\u00e1vel que os dispositivos aludem a que os contratantes permitem\/assentem\/autorizam\/consentem\/concordam com o c\u00f4mputo anual dos juros.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o afirmam, nem sequer remota ou implicitamente, que a cobran\u00e7a do encargo possa se dar automaticamente, ou seja, n\u00e3o determinam que a arrecada\u00e7\u00e3o seja viabilizada por mera disposi\u00e7\u00e3o legal (ope legis),<\/em>\u00a0pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de of\u00edcio, determinar a incid\u00eancia do encargo, ainda que ausente pedido das partes.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o \u00e0 qual alude o artigo 591 do C\u00f3digo Civil diz respeito, t\u00e3o somente, aos juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre o m\u00fatuo fenerat\u00edcio. Essa pressuposi\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 transferida para a parte final do referido dispositivo, pois a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros \u00e9 permitida em in\u00fameros diplomas normativos em periodicidades distintas (mensal, semestral, anual), e n\u00e3o \u00e9 pela circunst\u00e2ncia de a lei autorizar a sua cobran\u00e7a que ser\u00e1 automaticamente devida pelo tomador do empr\u00e9stimo em qualquer dessas modalidades.<\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio, atento \u00e0s perspectivas atuais, procurou tratar o m\u00fatuo de forma substancialmente renovada – no C\u00f3digo Civil de 1916 o contrato de empr\u00e9stimo era, em regra, gratuito, sendo a sua onerosidade excepcional -, hoje, os juros presumem-se devidos se o m\u00fatuo tiver destina\u00e7\u00e3o e finalidade econ\u00f4mica, podendo referir-se tanto a suprimento de dinheiro como de coisas fung\u00edveis.<\/p>\n

N\u00e3o ousou o legislador proibir que as partes convencionassem a n\u00e3o incid\u00eancia de juros se assim expressamente acordassem. Ora, se a norma n\u00e3o obrigou\/determinou, mas apenas presumiu (salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio) a incid\u00eancia de juros, invi\u00e1vel estender essa assertiva para a periodicidade deste encargo.<\/p>\n

Certamente, seria um contrassenso admitir que as partes expressamente ajustassem a n\u00e3o incid\u00eancia de juros (contrato gratuito), mas a lei determinasse\/impusesse a cobran\u00e7a da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que na periodicidade anual. Isto porque, o direito de livre contratar \u00e9 express\u00e3o maior do ide\u00e1rio burgu\u00eas p\u00f3s-revolucion\u00e1rio e constitui um princ\u00edpio vinculado \u00e0 no\u00e7\u00e3o de liberdade e igualdade presente na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem.<\/p>\n

\u00c0 pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidad\u00e3o livre, \u00e9 dado pactuar nas condi\u00e7\u00f5es que julgar adequadas, contratando como, com quem e o que desejar, inclusive dispondo sobre cl\u00e1usulas, firmando o conte\u00fado do contrato e criando, em dadas vezes, novas modalidades contratuais (contratos at\u00edpicos).<\/p>\n

Al\u00e9m do princ\u00edpio da autonomia da vontade, a boa-f\u00e9 contratual, vinculada ao dever de informar – principalmente nos contratos banc\u00e1rios sobre os quais \u00e9 ineg\u00e1vel a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (s\u00famula 297\/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Nesse sentido, o contrato deve retratar uma situa\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, jamais uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre as partes, mormente quando o ordenamento jur\u00eddico normativo n\u00e3o imp\u00f5e a contrata\u00e7\u00e3o de juros sobre juros, tampouco categoricamente afirma posi\u00e7\u00e3o imperativa quanto a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.388.972-SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8\/2\/2017, DJe 13\/3\/2017, entendeu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a de juros capitalizados nos contratos de m\u00fatuo \u00e9 permitida, desde que houver expressa pactua\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[443,444,302,258,445,446,447,448,211,397,273],"_segmentos":[],"class_list":["post-5123","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-civel","tag-consumidor","tag-contabilidade","tag-contrato","tag-economia","tag-financas","tag-gestao-empresarial","tag-politica","tag-startups","tag-trabalhista","tag-tributario"],"yoast_head":"\n\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO? - Grupo Ciatos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO? - Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.388.972-SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8\/2\/2017, DJe 13\/3\/2017, entendeu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a de juros capitalizados nos contratos de m\u00fatuo \u00e9 permitida, desde que houver expressa pactua\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-06-20T19:14:47+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123\",\"name\":\"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO? - Grupo Ciatos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2017-06-20T19:14:47+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Grupo Ciatos\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO? - Grupo Ciatos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO? - Grupo Ciatos","og_description":"A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.388.972-SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 8\/2\/2017, DJe 13\/3\/2017, entendeu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a de juros capitalizados nos contratos de m\u00fatuo \u00e9 permitida, desde que houver expressa pactua\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia no […]","og_url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123","og_site_name":"Grupo Ciatos","article_published_time":"2017-06-20T19:14:47+00:00","author":"Grupo Ciatos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Grupo Ciatos","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123","name":"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO? - Grupo Ciatos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2017-06-20T19:14:47+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5123#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"\u00c9 LEGAL A COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE M\u00daTUO BANC\u00c1RIO?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/","name":"Grupo Ciatos","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9","name":"Grupo Ciatos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","caption":"Grupo Ciatos"},"sameAs":["https:\/\/www.grupociatos.com.br"],"url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5123"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5123\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5123"},{"taxonomy":"_segmentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2F_segmentos&post=5123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}