\u00a0<\/p>\n
O cerne da quest\u00e3o, objeto deste artigo, \u00e9 definir a natureza da verba denominada “quebra de caixa” e, com isto, a incid\u00eancia ou n\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que a verba relativa \u00e0 ‘quebra de caixa’ possui natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o salarial, por essa raz\u00e3o n\u00e3o haveria incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que, sendo o aux\u00edlio de ‘quebra de caixa’ pago com o escopo de compensar os riscos assumidos pelo empregado que manuseia numer\u00e1rio, deve ser reconhecida a natureza salarial da aludida parcela e, por conseguinte, a possibilidade de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”.<\/p>\n
Diante da diverg\u00eancia existente entre o posicionamento da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial n\u00ba 1.467.095\/PR, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, Relator para ac\u00f3rd\u00e3o do Ministro Og Fernandes, por maioria, julgado em 10\/5\/2017, DJe 6\/9\/2017, entendeu que a verba relativa a \u201cquebra de caixa\u201d possui natureza salarial e sobre ela incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Nas raz\u00f5es deste entendimento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fundamentou que:<\/p>\n
A an\u00e1lise da origem e da raz\u00e3o de ser da verba “quebra de caixa”, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos artigos 195, I, \u2018a\u2019, e 201, \u00a7 11, da CF\/1988, bem como dos artigos 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212\/1991, denota que aquela quantia se amolda ao conceito de remunera\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, pois se revela pagamento habitual e, embora n\u00e3o pare\u00e7a, destina-se a retribuir o trabalho em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao empregador.<\/p>\n
Apesar de a quantia em an\u00e1lise servir para “compensar” eventuais diferen\u00e7as de caixas a serem descontadas da remunera\u00e7\u00e3o do empregado, este pagamento n\u00e3o tem finalidade indenizat\u00f3ria tendente a recompor o patrim\u00f4nio do trabalhador em decorr\u00eancia de uma les\u00e3o, pois o desconto autorizado em face da diferen\u00e7a de caixa n\u00e3o se revela il\u00edcito a exigir uma repara\u00e7\u00e3o de dano.<\/p>\n
\u00c9 o que se depreende da leitura do art. 462,\u00a0caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a verba “quebra de caixa” n\u00e3o consta do rol do \u00a7 9\u00ba do art. 28 da Lei n. 8.212\/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, registre-se que a Justi\u00e7a Trabalhista, cuja compet\u00eancia jurisdicional compreende tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (CF, art. 114, VIII), firmou, nos termos da S\u00famula 247 do TST, a seguinte compreens\u00e3o: “A parcela paga aos banc\u00e1rios sob a denomina\u00e7\u00e3o ‘quebra de caixa’ possui natureza salarial, integrando o sal\u00e1rio do prestador de servi\u00e7os, para todos os efeitos legais”.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 O cerne da quest\u00e3o, objeto deste artigo, \u00e9 definir a natureza da verba denominada “quebra de caixa” e, com isto, a incid\u00eancia ou n\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A jurisprud\u00eancia da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que a verba relativa \u00e0 ‘quebra de caixa’ possui natureza indenizat\u00f3ria e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5860,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[449,450,451],"_segmentos":[],"class_list":["post-5134","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-quebra-de-caixa","tag-quebra-de-caixa-possui-natureza-indenizatoria-e-nao-salarial","tag-tributacao-previdenciaria"],"yoast_head":"\n