O alienante possui legitimidade passiva para figurar em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bitos constitu\u00eddos em momento anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel?<\/p>\n
A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo consiste em analisar a responsabilidade tribut\u00e1ria do antigo propriet\u00e1rio pelos d\u00e9bitos referentes ao IPTU constitu\u00eddos em momento anterior ao da aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, nos termos do art. 130 do CTN.<\/p>\n
Certo \u00e9 que h\u00e1 precedentes do STJ que firmam a tese da manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria do antigo propriet\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
O Recurso Especial n\u00ba 1.319.319\/RS assevera: “Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, n\u00e3o comprovando o recolhimento dos tributos imobili\u00e1rios, torna-se respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos d\u00e9bitos, nos termos do art. 130 do CTN<\/em>“. E o Recurso Especial n\u00ba 1.087.275-SP prescreve: “o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 130 do CTN traz uma exce\u00e7\u00e3o de responsabilidade opon\u00edvel apenas pelo adquirente do im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, ou seja, n\u00e3o beneficia o antigo propriet\u00e1rio<\/em>“.<\/p>\n A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao analisar esta quest\u00e3o no Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 942.940\/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15\/8\/2017, entendeu, por unanimidade que e<\/strong>mbora os precedentes acima citados n\u00e3o tratem especificamente da responsabilidade do alienante por d\u00e9bitos constitu\u00eddos em momento anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, tem-se que a for\u00e7a de um precedente n\u00e3o se restringe \u00e0 sua parte dispositiva, mas abrange especialmente os seus motivos determinantes, que passam a orientar os demais ju\u00edzes e tribunais sobre a correta interpreta\u00e7\u00e3o da norma consagrada na decis\u00e3o.<\/p>\n Ainda ressalta que o relevante para o caso n\u00e3o \u00e9 a diferen\u00e7a, mas a semelhan\u00e7a entre os arestos indicados que firmaram a tese da manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria do antigo propriet\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n Cumpre ressaltar que o uso de precedentes com efic\u00e1cia persuasiva n\u00e3o se d\u00e1 apenas quando os casos s\u00e3o absolutamente iguais, sob o aspecto f\u00e1tico, mas tamb\u00e9m em hip\u00f3teses juridicamente an\u00e1logas, a bem da uniformidade e da coer\u00eancia das decis\u00f5es. Importante registrar que o\u00a0distinguishing\u00a0<\/em>entre o\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 130 do CTN e o seu par\u00e1grafo \u00fanico, ao contr\u00e1rio de infirmar a manuten\u00e7\u00e3o da parte no feito, em verdade, o confirma.<\/p>\n Isso porque, embora versem sobre situa\u00e7\u00f5es distintas, os dois dispositivos tratam do mesmo instituto legal: sub-roga\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A diferen\u00e7a \u00e9 que a sub-roga\u00e7\u00e3o do\u00a0caput\u00a0<\/em>recai sobre o adquirente do im\u00f3vel, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova da quita\u00e7\u00e3o do tributo, e a do par\u00e1grafo \u00fanico recai sobre o pre\u00e7o, na hip\u00f3tese de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica.<\/p>\n Afora a distin\u00e7\u00e3o limitada ao objeto, a sub-roga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 exatamente a mesma do\u00a0caput<\/em>. Se a sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma, os efeitos tamb\u00e9m o s\u00e3o, n\u00e3o havendo como sustentar tratamento jur\u00eddico distinto a sub-roga\u00e7\u00f5es disciplinadas no mesmo artigo sem previs\u00e3o de regime diverso.<\/p>\n O\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 130 s\u00f3 pode ser interpretado em conjunto com o seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n Portanto, nenhuma d\u00favida existe de que a sub-roga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o exclui a responsabilidade do propriet\u00e1rio anterior \u00e0 transfer\u00eancia imobili\u00e1ria.<\/p>\n Saliente-se, por fim, que n\u00e3o se pode confundir a sub-roga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a civil, pois, enquanto nesta \u00faltima o instituo \u00e9 direcionado sempre no cr\u00e9dito e decorrente do pagamento de d\u00e9bito, no Direito Tribut\u00e1rio a sub-roga\u00e7\u00e3o est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o do devedor, assemelhando-se a uma cess\u00e3o de d\u00edvida, com todas as consequ\u00eancias pertinentes.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, o instituto estabelecido no art. 130 do CTN, pela autonomia e diversidade de regime jur\u00eddico, n\u00e3o conduz ao efeito almejado, tendo car\u00e1ter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obriga\u00e7\u00e3o, com transmiss\u00e3o a ele da mesma posi\u00e7\u00e3o do alienante, mas sem libera\u00e7\u00e3o do devedor primitivo.<\/p>\n Posto isto, com base no Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 942.940\/RJ, conclui que o alienante possui legitimidade passiva para figurar em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bitos constitu\u00eddos em momento anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. Portanto, o Munic\u00edpio poder\u00e1 cobrar tanto o propriet\u00e1rio atual, quanto o alienante do referido im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O alienante possui legitimidade passiva para figurar em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bitos constitu\u00eddos em momento anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel? A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo consiste em analisar a responsabilidade tribut\u00e1ria do antigo propriet\u00e1rio pelos d\u00e9bitos referentes ao IPTU constitu\u00eddos em momento anterior ao da aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6827,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[452,437,275],"_segmentos":[],"class_list":["post-5139","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-acao-de-execucao-fiscal","tag-alienacao-de-imovel","tag-iptu"],"yoast_head":"\n