A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.586.950\/RS, manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as al\u00edquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, Ministro Gurgel de Farias.<\/p>\n
O caso julgado trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Companhia Zaffari Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, requerendo a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para n\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS sobre receitas financeiras, com o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n. 8.426\/2015, que restabeleceu as al\u00edquotas daquelas exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o Relator, Ministro Gurgel de Farias, o Decreto obedeceu aos crit\u00e9rios da Lei n\u00ba 10.865\/2004, que d\u00e1 ao Executivo o poder de mexer nas al\u00edquotas tribut\u00e1rias sobre faturamento de empresas. Ele viu ind\u00edcios de inconstitucionalidade na lei, mas n\u00e3o levou a discuss\u00e3o adiante para evitar preju\u00edzos ao contribuinte.<\/p>\n
Se lei autoriza Executivo a reduzir al\u00edquota de PIS e Cofins, tamb\u00e9m deve autorizar a aumentar, decide 1\u00aa Turma.<\/p>\n
Para o ministro Gurgel de Faria, autor do primeiro voto divergente, o debate n\u00e3o poderia ser travado sem passar pela discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da lei. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que apenas leis podem mexer nas al\u00edquotas de impostos. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es no artigo 153, mas o PIS e a Cofins n\u00e3o est\u00e3o relacionados no dispositivo.<\/p>\n
Consequentemente, argumentou o ministro, isso significa dizer que a Lei n\u00ba 10.865\/2004 \u00e9 inconstitucional por violar o princ\u00edpio da legalidade. Mas a consequ\u00eancia dessa declara\u00e7\u00e3o seria restabelecer as \u201cal\u00edquotas cheias\u201d de PIS e Cofins vigentes antes de o governo zerar as al\u00edquotas por meio de decreto autorizado por essa lei \u2014 maiores do que as atuais, j\u00e1 com o aumento de 2015. Portanto, \u201chaveria preju\u00edzo enorme ao contribuinte\u201d caso a lei fosse declarada inconstitucional, afirmou Gurgel.<\/p>\n
E reconhecida a constitucionalidade da lei, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer a legalidade do decreto, continuou o ministro. \u201cSe considerarmos legal a permiss\u00e3o dada ao administrador para reduzir tributos, tamb\u00e9m devemos considerar legal o seu restabelecimento.\u201d<\/p>\n
Ficou vencido o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Para ele, o fato de a lei autorizar o Executivo a reduzir al\u00edquotas tribut\u00e1rias por meio de decreto n\u00e3o significa dizer que tamb\u00e9m pode aumentar. O aumento, para Napole\u00e3o, violou o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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