A quest\u00e3o objeto deste artigo consiste em responder se o acionista que aliena a\u00e7\u00f5es antes da declara\u00e7\u00e3o de dividendos e\/ou juros sobre capital pr\u00f3prio de Sociedade An\u00f4nima faz jus a receber estes dividendos?<\/p>\n
Como premissa inicial, vale destacar que, no caso sob an\u00e1lise, o ato de declara\u00e7\u00e3o do dividendo referente ao exerc\u00edcio social reclamado (por ocasi\u00e3o de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria) ocorreu ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pela ex-s\u00f3cia.<\/p>\n
Nessa esteira, conv\u00e9m assinalar que o exerc\u00edcio social \u00e9 o per\u00edodo de levantamento das contas e apura\u00e7\u00e3o do resultado da companhia. Por meio do encerramento do exerc\u00edcio, verifica-se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial em uma determinada data.<\/p>\n
O art. 175,\u00a0caput<\/em>, da Lei de S.A. estabelece que o exerc\u00edcio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano e a data do t\u00e9rmino ser\u00e1 fixada no estatuto, sendo, pois, a anualidade estabelecida por regra cogente inderrog\u00e1vel.<\/p>\n Ademais, a Lei n. 6.404\/1976 exige o levantamento de balan\u00e7o para a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, vedando que se leve a efeito a distribui\u00e7\u00e3o sem a pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o de lucros realizados e l\u00edquidos, que a justifique.<\/p>\n N\u00e3o se olvida, consoante disposto no art. 109, I, da Lei de S.A., ser direito intang\u00edvel do s\u00f3cio participar dos lucros sociais \u2013 que, ali\u00e1s, constituem o interesse econ\u00f4mico imediato daquele que adquire a\u00e7\u00e3o -, que n\u00e3o pode ser privado pelo estatuto social nem pela assembleia geral (\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f4nima, que pode tratar de quaisquer assuntos que digam respeito ao objeto social da sociedade empres\u00e1ria).<\/p>\n Vale destacar que a apura\u00e7\u00e3o do referido lucro passa pela an\u00e1lise do art. 205,\u00a0caput<\/em>, da Lei de Sociedades An\u00f4nimas, segundo o qual \u201cA companhia pagar\u00e1 o dividendo de a\u00e7\u00f5es nominativas \u00e0 pessoa que, na data do ato de declara\u00e7\u00e3o do dividendo, estiver inscrita como propriet\u00e1ria ou usufrutu\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n Ademais, n\u00e3o obstante a clareza do dispositivo legal, em uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do mencionado Diploma, fica n\u00edtido que essa \u00e9 a \u00fanica poss\u00edvel, visto que a exist\u00eancia de lucro l\u00edquido, aferido do exerc\u00edcio em que se tiver realizado, \u00e9 pressuposto essencial \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, conforme o art. 202, par\u00e1grafos, da Lei de S.A.<\/p>\n Dessarte, em vista das disposi\u00e7\u00f5es legais, t\u00e3o somente o fato de deter a\u00e7\u00f5es no per\u00edodo do exerc\u00edcio a que correspondem os dividendos, n\u00e3o resulta que exsurja autom\u00e1tico direito a eles, visto que assiste direito apenas \u00e0quele que, na data do ato de declara\u00e7\u00e3o do dividendo, for propriet\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, cabe concluir que n\u00e3o faz jus ao recebimento de dividendos o s\u00f3cio\/acionista que manteve essa condi\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio financeiro sobre o qual \u00e9 apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por aliena\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es, em data anterior ao ato de declara\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (Recurso Especial n\u00ba 1.326.281\/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, por unanimidade, julgado em 3\/8\/2017, DJe 1\/9\/2017).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o objeto deste artigo consiste em responder se o acionista que aliena a\u00e7\u00f5es antes da declara\u00e7\u00e3o de dividendos e\/ou juros sobre capital pr\u00f3prio de Sociedade An\u00f4nima faz jus a receber estes dividendos? Como premissa inicial, vale destacar que, no caso sob an\u00e1lise, o ato de declara\u00e7\u00e3o do dividendo referente ao exerc\u00edcio social reclamado (por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5864,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[460,461],"_segmentos":[],"class_list":["post-5154","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-declaracao-do-dividendo","tag-receber-estes-dividendos"],"yoast_head":"\n