\u00a0<\/p>\n
A cl\u00e1usula contratual que estabelece o repasse dos custos administrativos da institui\u00e7\u00e3o financeira com as liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas dirigidas ao consumidor inadimplente \u00e9 abusiva?<\/p>\n
O cerne da quest\u00e3o a ser esclarecido neste artigo \u00e9 se existe abusividade ou ilegalidade na cl\u00e1usula contratual, de contratos firmados entre consumidor e Institui\u00e7\u00e3o Financeira, que estabele\u00e7a o repasse dos custos administrativos da institui\u00e7\u00e3o financeira com as liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas dirigidas ao consumidor inadimplente.
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.361.699\/MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 12\/9\/2017, DJe 21\/9\/2017, decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o h\u00e1 abusividade na cl\u00e1usula contratual que estabele\u00e7a o repasse dos custos administrativos da institui\u00e7\u00e3o financeira com as liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas dirigidas ao consumidor inadimplente.<\/p>\n
No caso sob an\u00e1lise, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica embasada em reclama\u00e7\u00e3o de cliente de institui\u00e7\u00e3o financeira, na qual se insurge, entre outros pontos, contra o ressarcimento dos custos de cobran\u00e7a decorrentes da inadimpl\u00eancia contratual \u2013 a exemplo do valor das liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas dirigidas ao consumidor.
Inicialmente, ressalta-se que com base no princ\u00edpio restitutio in integrum, consagrado no art. 395 do C\u00f3digo Civil\/2002, imputa-se ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em raz\u00e3o da sua mora ou inadimplemento, estando o consumidor, por conseguinte, obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobran\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o inadimplida a tempo e modo, desde que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, nos exatos termos do art. 51, XII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Desse modo, havendo expressa previs\u00e3o contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobran\u00e7a administrativa, n\u00e3o se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de ades\u00e3o, seja indevida.<\/p>\n
Sobre o tema, a doutrina leciona que: “(…) o princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral, no \u00e2mbito das consequ\u00eancias do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, deve ter seu significado extra\u00eddo \u00e0 luz das cl\u00e1usulas gerais da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato em raz\u00e3o da garantia constitucional da propriedade privada insculpida nos arts. 5\u00ba, XXII e 170, II, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, preservando, inclusive, a exist\u00eancia digna do cidad\u00e3o (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).”<\/p>\n
No entanto, eventual abusividade decorrente da inexist\u00eancia de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, deve ser examinada em cada caso, a t\u00edtulo singular, n\u00e3o se mostrando a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica adequada a tal prop\u00f3sito, sob pena do STJ estar admitindo o seu manejo para a defesa de interesse individual \u2013 o que contraria todo o ordenamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 essa esp\u00e9cie de demanda coletiva.<\/p>\n
Por fim, a necessidade de reposi\u00e7\u00e3o integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jur\u00eddico, por extens\u00e3o legal conferida pelo art. 51, XII, do CDC, de modo que a garantia da repara\u00e7\u00e3o total valer\u00e1 tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, independentemente de expressa previs\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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