A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.572.648\/RJ, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 12\/9\/2017, DJe 20\/9\/2017, decidiu, por unanimidade, que a defini\u00e7\u00e3o do valor justo de mercado como crit\u00e9rio a ser utilizado para o c\u00e1lculo do valor de reembolso das a\u00e7\u00f5es do acionista dissidente retirante, por ocasi\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o da companhia controlada, n\u00e3o infringe o disposto no art. 45, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
O \u00a7 1\u00ba do artigo 45 estabelece que \u201co estatuto pode estabelecer normas para a determina\u00e7\u00e3o do valor de reembolso, que, entretanto, somente poder\u00e1 ser inferior ao valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido constante do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado pela assembleia-geral, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba, se estipulado com base no valor econ\u00f4mico da companhia, a ser apurado em avalia\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba)\u201d.<\/p>\n
De in\u00edcio, cumpre observar, que, para os casos de exerc\u00edcio do direito de retirada em decorr\u00eancia de incorpora\u00e7\u00e3o de companhia controlada pela controladora, o legislador previu prote\u00e7\u00e3o adicional ao acionista minorit\u00e1rio tendo em vista a inexist\u00eancia de duas maiorias acion\u00e1rias distintas a deliberar separadamente acerca da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foi o que motivou a reda\u00e7\u00e3o do art. 264 que, em seu \u00a7 3\u00ba, confere ao acionista minorit\u00e1rio dissidente uma op\u00e7\u00e3o entre o valor da a\u00e7\u00e3o mediante o crit\u00e9rio previsto no art. 45 ou aquele obtido segundo o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido a pre\u00e7o de mercado se a rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es for menos vantajosa. Vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba Se as rela\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos acionistas n\u00e3o controladores, previstas no protocolo da incorpora\u00e7\u00e3o, forem menos vantajosas que as resultantes da compara\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da delibera\u00e7\u00e3o da assembleia-geral da controlada que aprovar a opera\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos arts. 137, II, e 230, poder\u00e3o optar entre o valor de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido a pre\u00e7os de mercado\u201d.<\/p>\n
No entanto, quando a rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o prevista no protocolo de incorpora\u00e7\u00e3o for mais vantajosa \u2013 de modo a n\u00e3o permitir aos acionistas minorit\u00e1rios o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de que trata o dispositivo legal supracitado , o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a \u00f3tica da regra geral insculpida no art. 45 \u2013 que representa a opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes de delibera\u00e7\u00e3o da assembleia-geral o valor de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Da interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 45, afirmar-se que, na omiss\u00e3o do estatuto da sociedade, o montante a ser pago a t\u00edtulo de reembolso a princ\u00edpio \u00e9 o valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido constante do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado em assembleia geral, visto representar um piso, somente podendo ser a ele inferior se estipulado no estatuto o c\u00e1lculo com base no valor econ\u00f4mico da companhia.<\/p>\n
Entretanto, o legislador, ao eleger um crit\u00e9rio para fixar um patamar m\u00ednimo de valor de reembolso, por certo n\u00e3o desconsiderou a exist\u00eancia de um sem n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es em que esse crit\u00e9rio m\u00ednimo se mostre inadequado para fins de aferi\u00e7\u00e3o do valor das a\u00e7\u00f5es e seja imperiosa a elei\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio distinto, mais vantajoso, sob pena de aviltar os direitos dos acionistas minorit\u00e1rios.<\/p>\n
S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es tais como aquela em que o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil represente t\u00e3o somente um valor simb\u00f3lico, hist\u00f3rico ou desatualizado ou se estiver diante, por exemplo, de uma sociedade de baixo patrim\u00f4nio, mas de grande capacidade de gera\u00e7\u00e3o de lucros ou, ainda, de sociedade na imin\u00eancia de grande aumento do seu potencial lucrativo pelo advento de conjuntura econ\u00f4mica mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
Em todos esses casos, o c\u00e1lculo da a\u00e7\u00e3o, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil, poder\u00e1 ser muito inferior ao real valor das a\u00e7\u00f5es e n\u00e3o servir sequer para reaver o capital investido.<\/p>\n
Nessa perspectiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a elei\u00e7\u00e3o do valor justo de mercado \u2013 na hip\u00f3tese, o mesmo utilizado para fins de substitui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es \u2013 como crit\u00e9rio a ser utilizado para pagamento do valor de reembolso das a\u00e7\u00f5es do acionista dissidente retirante por ocasi\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o da companhia controlada, infringe o disposto no art. 45, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n
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