Segundo a Receita Federal do Brasil, a concess\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal dependem da regularidade fiscal.<\/p>\n
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benef\u00edcios fiscais junto ao \u00f3rg\u00e3o e pretende cassar os benef\u00edcios daqueles que t\u00eam d\u00edvidas exig\u00edveis.<\/p>\n
A exclus\u00e3o se dar\u00e1 com base no \u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no\u00a0art. 60 da Lei n\u00ba 9.069, de 1995, segundo os quais a pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito para com a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios. Assim, o contribuinte que goza de benef\u00edcio deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por oportuno, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), por meio do qual as d\u00edvidas para com a Fazenda Nacional, vencidas at\u00e9 30 de abril de 2017, poder\u00e3o ser liquidadas sob condi\u00e7\u00f5es especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados. Para evitar perder o benef\u00edcio, a Receita Federal sugere a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por meio do Pert, cujo prazo de ades\u00e3o se encerra em 31 de outubro de 2017.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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