O cerne da quest\u00e3o a ser discorrido neste artigo \u00e9 se o pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado.<\/p>\n
A quita\u00e7\u00e3o do tributo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime contra a ordem tribut\u00e1ria, obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade com base no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.684\/2003?<\/p>\n
Certo \u00e9 que, \u00e0 \u00e9poca da Lei n. 9.249\/1995, o Judici\u00e1rio havia pacificado o entendimento de que a admiss\u00e3o do devedor no regime de parcelamento tribut\u00e1rio equivaleria ao pagamento, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m era considerada causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
Posteriormente, com a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS) pela Lei n. 9.964\/2000, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da den\u00fancia, conforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 15, \u00a7 3\u00ba, da referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o advento da Lei n. 10.684\/2003 houve amplia\u00e7\u00e3o do lapso temporal durante o qual o adimplemento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio redundaria na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente respons\u00e1vel pela redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de tributo. Da leitura do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da lei supracitada, depreende-se que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e seus acess\u00f3rios significaria a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente pela pr\u00e1tica da sonega\u00e7\u00e3o fiscal, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado n\u00e3o teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em raz\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o verificada.<\/p>\n
Nessa linha de racioc\u00ednio, a doutrina refere-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que vem sendo dada pelos tribunais p\u00e1trios \u00e0 mat\u00e9ria, assinalando que “como a regra em comento n\u00e3o traz nenhum marco para sua incid\u00eancia, o pagamento se pode dar a qualquer tempo<\/em>” \u2013 entendimento compartilhado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81.929, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 27\/2\/2004).<\/p>\n Portanto, se no hist\u00f3rico das leis que regulamentam o tema o legislador ordin\u00e1rio, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e de acordo com a pol\u00edtica criminal adotada, optou por retirar o marco temporal previsto para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria redundar na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente sonegador, \u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer tal limite, ou seja, dizer o que a Lei n\u00e3o diz, em verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o extensiva n\u00e3o cab\u00edvel na hip\u00f3tese, porquanto incompat\u00edvel com a\u00a0ratio<\/em>\u00a0da legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do HC 362.478\/SP, cujo Relator foi o Ministro Jorge Mussi, julgado em 14\/9\/2017, DJe 20\/9\/2017, entendeu, por unanimidade, que o contribuinte que realizar o pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ter\u00e1 direito a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime praticado.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O cerne da quest\u00e3o a ser discorrido neste artigo \u00e9 se o pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado. A quita\u00e7\u00e3o do tributo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria por crime contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[473,474,475],"_segmentos":[],"class_list":["post-5191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-debito-tributario","tag-extincao-da-punibilidade","tag-regime-de-parcelamento-tributario"],"yoast_head":"\n