{"id":5215,"date":"2017-11-23T18:06:39","date_gmt":"2017-11-23T20:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=5215"},"modified":"2017-11-23T18:06:39","modified_gmt":"2017-11-23T20:06:39","slug":"stj-exclui-icms-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5215","title":{"rendered":"STJ EXCLUI ICMS DO C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem (21\/11) que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Essa \u00e9 primeira vez que a turma julga o assunto depois da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que serviu de par\u00e2metro para a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 uma tese nova”, afirmou a ministra Regina Helena Costa no in\u00edcio do voto-vista, com o qual o julgamento foi retomado ontem (REsp 1694357). A ministra acompanhou o relator Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que j\u00e1 havia votado para afastar o tributo da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ministro havia votado a favor do pedido da empresa, pela aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF em repercuss\u00e3o geral que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Maia Filho considera que o valor de ICMS \u00e9 mero ingresso que passa pela contabilidade da empresa para ir para os reais destinat\u00e1rios. Na sess\u00e3o, afirmou que o governo deveria assumir o \u00f4nus pol\u00edtico de criar novos tributos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diversas teses sobre a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo de outros, al\u00e9m do ICMS na base do PIS e da Cofins. No voto, a ministra Regina Helena Costa destacou que a base de c\u00e1lculo h\u00e1 de guardar pertin\u00eancia com o que se pretende medir.<\/span><\/p>\n

Citando doutrina, leu a defini\u00e7\u00e3o de receita bruta, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo da CPRB. A receita bruta \u00e9 a entrada de valores que passa a pertencer \u00e0 empresa, aquelas que integram o patrim\u00f4nio da entidade que o recebe, sendo diferente de uma mera entrada. “A acep\u00e7\u00e3o de receita atrela-se ao requisito da definitividade”, afirmou. No voto, a ministra citou trechos dos votos de ministros do Supremo na decis\u00e3o sobre o ICMS do PIS-Cofins.<\/span><\/p>\n

Segundo Regina Helena Costa, a pr\u00f3pria Fazenda Nacional j\u00e1 reconheceu a estreita similaridade entre a demanda da CPRB e as a\u00e7\u00f5es que visam excluir o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 mas isso, antes de o Supremo decidir pela exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o foi criada pela Lei n\u00ba 12.546, de 2011, que instituiu a cobran\u00e7a at\u00e9 o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribui\u00e7\u00e3o de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios por al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudan\u00e7a foi tratada como uma ren\u00fancia fiscal e a contribui\u00e7\u00e3o teve vi\u00e9s de benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra, a Fazenda defende que a lei excluiu da base da CPRB parte do ICMS apenas nos casos em que o vendedor de bens ou prestador de servi\u00e7os for substituto tribut\u00e1rio. Por\u00e9m, esse entendimento levaria ao esvaziamento do incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os ministros S\u00e9rgio Kukina e Benedito Gon\u00e7alves tamb\u00e9m seguiram o relator. O ministro Gurgel de Faria ponderou que n\u00e3o poderia decidir o caso sem considerar a posi\u00e7\u00e3o do Supremo. Ele disse, por\u00e9m, que se pudesse, votaria de forma diferente. “H\u00e1 uma decis\u00e3o do STF sobre mat\u00e9ria absolutamente semelhante”, afirmou o ministro, acrescentando que n\u00e3o haveria como fugir da aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

O assunto \u00e9 relevante para a Fazenda Nacional n\u00e3o pela tese em si, mas por ser mais um indicativo de como o STJ se comportar\u00e1 at\u00e9 o Supremo julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o sobre exclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do julgamento no STJ, o procurador da Fazenda Nacional Cl\u00f3vis Ferreira da Silva Neto afirmou que se a decis\u00e3o do Supremo for aplicada em todos os tributos vai causar uma “revis\u00e3o completa” do sistema tribut\u00e1rio, e que gerar\u00e1 preju\u00edzo para a Uni\u00e3o. A PGFN considera que o precedente do Supremo ainda poder\u00e1 ser superado e dever\u00e1 ser modulado.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, o procurador afirmou que a PGFN vai recorrer ao STF, como tem feito em todos os casos semelhantes. Silva Neto refor\u00e7ou que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos est\u00e1 pendente de decis\u00e3o no STF e que o efeito pr\u00e1tico da modula\u00e7\u00e3o solicitada pela PGFN \u00e9 a improced\u00eancia de todas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes do marco temporal a ser fixado pela Corte.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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