A Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00ba 29, de 26 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16\/11\/2017, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 70, entendeu que, observados os demais requisitos legais, permitem a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS,\u00a0na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos (inciso II do art. 3\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a010.637, de 2002), os disp\u00eandios da pessoa jur\u00eddica com a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de trabalho tempor\u00e1rio para disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria\u00a0aplicada diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros.<\/p>\n
A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 23 de mar\u00e7o de 2017, j\u00e1 havia autorizado a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Segundo a \u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0105, observados os demais requisitos legais, permitem a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da n\u00e3o cumulatividade da\u00a0 COFINS, na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos (inciso II do art. 3\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a010.833, de 2003), os disp\u00eandios da pessoa jur\u00eddica com a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de trabalho tempor\u00e1rio para disponibiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria\u00a0aplicada diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros.<\/p>\n
Portanto, este entendimento publica no \u00faltimo dia 26, encerra qualquer conflito, sobre esta quest\u00e3o, que poderia haver entre as duas regi\u00f5es fiscais da Receita Federal do Brasil. Al\u00e9m disto, ganha import\u00e2ncia para as empresas que pretendem implementar um planejamento tribut\u00e1rio neste momento, pois a atual reforma trabalhista, permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o de trabalhadores, inclusive para atividade fim da tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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