O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 160\/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subven\u00e7\u00e3o para investimento a todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas \u00e0s empresas.<\/p>\n
Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os artigos 9\u00ba e 10\u00ba. O primeiro enquadrava como subven\u00e7\u00e3o para investimento os benef\u00edcios concedidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao lucro real, de modo que esses benef\u00edcios poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O segundo artigo vetado estendia o enquadramento previsto no art. 9\u00ba aos incentivos fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados sem o Conv\u00eanio do CONFAZ. O presidente Michel Temer ao vetar esses dispositivos justificou que n\u00e3o havia indica\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente dessa ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n
Antes da exist\u00eancia dos artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 160\/17, a Receita Federal autuava as empresas que n\u00e3o recolhia tributos sobre os incentivos fiscais sob o argumento que esses benef\u00edcios fiscais s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es para custeio ou opera\u00e7\u00e3o, o que seria, portanto, tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Com a derrubada do veto pela Congresso e a vig\u00eancia dos artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 160\/17, o incentivo \u00e0s empresas ser\u00e1 mantido e deve ser esvaziada grande parte das disputas nas esferas administrativa e judicial sobre o enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS (subven\u00e7\u00e3o para investimento ou custeio).<\/p>\n
Este entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda n\u00e3o definitivamente julgados, ou seja, as autua\u00e7\u00f5es contra empresas que n\u00e3o tributaram o benef\u00edcio fiscal dever\u00e3o ser canceladas.<\/p>\n
Segundo Diego Garcia, tributarista do Grupo Ciatos, desde o momento que os artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 160\/17 estabeleceram que os incentivos fiscais s\u00e3o subven\u00e7\u00e3o a investimento, a Receita Federal n\u00e3o poder\u00e1 mais discutir este tema junto aos Tribunais Administrativos e no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 160\/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subven\u00e7\u00e3o para investimento a todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas \u00e0s empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5882,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[505,164,250,279,506],"_segmentos":[],"class_list":["post-5230","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-csll","tag-icms","tag-irpj","tag-pis-e-cofins","tag-subvencao-para-investimento-ou-custeio"],"yoast_head":"\n