A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclama\u00e7\u00e3o 22.012, \u00a0julgou improcedente reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD) para a atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento de que a decis\u00e3o n\u00e3o configura desrespeito ao julgamento do STF nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precat\u00f3rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TST e a tabela \u00fanica editada pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclama\u00e7\u00e3o. O m\u00e9rito come\u00e7ou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclus\u00e3o do TST de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d, no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 39 da Lei 8.177\/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atra\u00e7\u00e3o) da decis\u00e3o do STF nas ADIs 4.357 e 4.425.<\/p>\n Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (5\/12), o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decis\u00e3o do TST extrapolou os limites de sua compet\u00eancia\u00a0ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hip\u00f3tese n\u00e3o abrangida.<\/p>\n Na conclus\u00e3o do julgamento, por\u00e9m, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o. Ele citou diversos precedentes das duas turmas no sentido de que o conte\u00fado das decis\u00f5es que determinam a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndice diverso da TR para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas n\u00e3o possui ader\u00eancia com o decidido pelo STF nas duas ADIs.<\/p>\n Seguiram a diverg\u00eancia os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majorit\u00e1ria no julgamento.\u00a0om informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF<\/em>.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclama\u00e7\u00e3o 22.012, \u00a0julgou improcedente reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD) para a atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6656,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[509,510],"_segmentos":[],"class_list":["post-5236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-indice-de-precos-ao-consumidor-amplo-especial-ipca-e","tag-taxa-referencial-diaria"],"yoast_head":"\n