A 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a tr\u00eas dias a mais de aviso pr\u00e9vio proporcional.<\/p>\n
Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administra\u00e7\u00e3o Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae\/RS) com base no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 12.506\/2011, que instituiu o aviso pr\u00e9vio proporcional, a partir do conhecimento de que a institui\u00e7\u00e3o considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.<\/p>\n
O estabelecimento de ensino foi condenado no ju\u00edzo de primeiro grau, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS).<\/p>\n
\u00a0No recurso ao TST, a institui\u00e7\u00e3o sustentou que de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que trata da mat\u00e9ria, s\u00e3o devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.<\/p>\n
O relator, desembargador convocado Roberto N\u00f3brega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1\u00ba da Lei 12.506\/2011, que regulamentou o artigo 7\u00ba, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea a concess\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 30 dias aos empregados que t\u00eam at\u00e9 um ano de servi\u00e7o na mesma empresa.<\/p>\n
Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, \u00e9 devido o acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias a cada ano, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. \u201cO dispositivo legal n\u00e3o faz qualquer alus\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o do primeiro ano de servi\u00e7o para fins de c\u00f4mputo do aviso pr\u00e9vio proporcional\u201d, observou.<\/p>\n
O relator assim alou ainda que a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (SRT) do Minist\u00e9rio do Trabalho registrou expressamente, por meio da Nota T\u00e9cnica 184\/2012, atrav\u00e9s de uma tabela, que o tempo de aviso pr\u00e9vio para empregados com um ano de servi\u00e7o \u00e9 de 33 dias, ratificando o entendimento de que o primeiro ano deve ser computado para a proporcionalidade.<\/p>\n\n\n
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