A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recursos Especial n\u00ba 1.691.748\/PR, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, em recente decis\u00e3o, julgada em 07\/11\/2017, flexibilizou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia como forma de garantia em eventual execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No acord\u00e3o ficou decidido que na fase de cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 incab\u00edvel a rejei\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por: insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia que foi decidido no Recursos Especial n\u00ba 1.691.748\/PR, entre outras quest\u00f5es, era se o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 apto a garantir o ju\u00edzo, mesmo havendo discord\u00e2ncia do exequente.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STJ, formada sob a \u00e9gide do CPC\/1973, foi constru\u00edda no sentido de que a penhora em dinheiro, preferencialmente na ordem de grada\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o pode ser substitu\u00edda por seguro garantia judicial ou fian\u00e7a banc\u00e1ria sem haver excepcional motivo, tendo em vista o princ\u00edpio da maior efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o e de satisfa\u00e7\u00e3o do credor, bem como a observ\u00e2ncia \u00e0 regra da menor onerosidade para o devedor.<\/p>\n
Ocorre que, com a vig\u00eancia do CPC\/2015, o tema foi analisado sob no perspectiva.<\/p>\n
O seguro garantia judicial, esp\u00e9cie de seguro de danos disciplinado pela Circular SUSEP n. 477\/2013, garante o pagamento de valor correspondente aos dep\u00f3sitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no tr\u00e2mite de processos judiciais, inclu\u00eddas multas e indeniza\u00e7\u00f5es. Depreende-se, portanto, que o seguro garantia judicial oferece forte prote\u00e7\u00e3o \u00e0s duas partes do processo, sendo instrumento s\u00f3lido e h\u00e1bil a garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de eventual cr\u00e9dito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora.<\/p>\n
Diante disto, o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva entendeu que, no cumprimento de senten\u00e7a, \u00a0a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es mais eficientes sob o prisma da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empres\u00e1rias submetidas ao processo de execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de assegurar, com efici\u00eancia equiparada ao dinheiro, que o exequente receber\u00e1 a soma pretendida quando obter \u00eaxito ao final da demanda.<\/p>\n
Nesse contexto, entendeu que deve haver harmoniza\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o para o credor e o princ\u00edpio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de grada\u00e7\u00e3o legal de bens penhor\u00e1veis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao exequente.<\/p>\n
Assim, a conclus\u00e3o que chegou no seu voto \u00e9 que, dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.<\/p>\n\n\n
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