No presente artigo ser\u00e1 demonstrado, de forma sint\u00e9tica, se o imposto ITCMD \u2013 Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis \u2013 pode ou n\u00e3o incidir sobre o plano de previd\u00eancia VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre).<\/p>\n
Conceitos de VGBL (vida gerador de benef\u00edcio livre) e do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o – ITCMD<\/strong><\/p>\n Antes de adentrar ao m\u00e9rito da quest\u00e3o, cabe informar que o VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre) \u00e9 considerado uma das modalidades de plano previdenci\u00e1rio privado adotada no\u00a0Brasil. O VGBL \u00e9 um seguro de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia. A rigor, o VGBL n\u00e3o \u00e9 um plano de previd\u00eancia complementar, pois se enquadra no ramo de seguro de pessoas.<\/p>\n Nas perguntas e respostas do site da SUSEP, tem o conceito de VGBL, vejamos:<\/p>\n VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benef\u00edcios Livres) s\u00e3o planos por sobreviv\u00eancia (de seguro de pessoas e de previd\u00eancia complementar aberta, respectivamente) que, ap\u00f3s um per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o de recursos (per\u00edodo de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poder\u00e1 ser vital\u00edcia ou por per\u00edodo determinado – ou um pagamento \u00fanico. O primeiro (VGBL) \u00e9 classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) \u00e9 um plano de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/em><\/p>\n Com base neste conceito da SUSEP, o VGBL n\u00e3o \u00e9 considerado plano de previd\u00eancia complementar e sim um seguro de pessoa.<\/p>\n Por sua vez, o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD,\u00a0\u00e9 um\u00a0tributo (imposto) de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador \u00e9 a transmiss\u00e3o causa mortis e a doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos<\/strong>, conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal –\u00a0artigo 155, I e \u00a7 1\u00ba;\u00a0artigos 35 a 42 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN.<\/p>\n Da incid\u00eancia de ITCD sobre plano de previd\u00eancia VGBL (vida gerador de benef\u00edcio livre)<\/strong><\/p>\n A saga arrecadat\u00f3ria de alguns Estados tem feito com que estes, atualmente, com base em legisla\u00e7\u00e3o ilegal, autuem contribuintes visando cobrar o ITCMD sobre o saldo de plano de previd\u00eancia privada conhecido cm VGBL.<\/p>\n Diante disto, a incid\u00eancia ou n\u00e3o do ITCMD sobre o plano de previd\u00eancia VGBL passou a ser mat\u00e9ria bastante controvertida, visto que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa da sua incid\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Certo \u00e9 que, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ou corretoras, ao oferecerem um plano de previd\u00eancia VGBL, utilizam como atrativo, o fato da n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD em caso de morte do titular, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o deve ser arrolado em invent\u00e1rio (art. 79 da Lei 11.196\/2005).<\/p>\n O dispositivo legal que as institui\u00e7\u00f5es financeiras ou corretoras utilizam para embasar seus argumentos \u00e9 o artigo 79 da Lei n\u00ba 11.196\/2005 que estabelece que no caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros, no caso o VGBL os seus benefici\u00e1rios poder\u00e3o optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benef\u00edcio de car\u00e1ter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de invent\u00e1rio ou procedimento semelhante.<\/p>\n Contudo, vale importante registrar, que a regulamenta\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre planos de previd\u00eancia VGBL, al\u00e9m do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CNT, \u00e9 regulamentado por legisla\u00e7\u00e3o de cada Ente Estadual e do Distrito Federal, portanto, dever\u00e1 ser analisado sobre uma vis\u00e3o mais ampla da legisla\u00e7\u00e3o complementar, da constitucional e da legisla\u00e7\u00e3o de cada Ente Estadual sobre o assunto.<\/p>\n No \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais o Conselho de Contribuintes, entendeu, no do ac\u00f3rd\u00e3o 21.194\/13 da 1\u00aa C\u00e2mara de Julgamento do CC\/MG, proferido no PTA n\u00ba 16.000466608-91, que esses planos de previd\u00eancia privada VGBL s\u00e3o verdadeiras aplica\u00e7\u00f5es financeiras e, por isso, em caso de falecimento do titular, deve incidir o ITCMD.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 o presente momento n\u00e3o se manifestou sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o do ITCMD sobre plano de previd\u00eancia VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre), por\u00e9m, no acord\u00e3o proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no \u00a0Recurso Especial n\u00ba 877.965\/SP, cujo relator foi o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 22\/11\/201, ficou decidido que \u201co pec\u00falio, portanto, \u00e9 um dentre outros benef\u00edcios pagos pelas entidades de previd\u00eancia privada, o qual \u00e9 devido em raz\u00e3o da morte do contratante, em muito se assemelhando com a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de seguro de vida\u201d<\/strong>. (g.n.)<\/strong><\/p>\n A cerne da quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9 se o VGBL \u00e9 considerado aplica\u00e7\u00e3o financeira comum ou seguro de vida.<\/p>\n Para responder esta quest\u00e3o necess\u00e1rio, antes, analisar as normas legais que regulamentam o assunto.<\/p>\n O art. 14 da Lei n. 6.435\/77 (revogada pela LC n. 109\/2001), que dispunha sobre as entidades de previd\u00eancia privada, estabelecia, no art. 14, que: \u201cas entidades abertas ter\u00e3o como \u00fanica finalidade a institui\u00e7\u00e3o de planos de concess\u00e3o de pec\u00falios ou de rendas e s\u00f3 poder\u00e3o operar os planos para os quais tenham autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, segundo normas gerais e t\u00e9cnicas aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados\u201d.<\/p>\n O Decreto n. 81.402\/78, que regulamentou a Lei n. 6.435\/77, no particular relativo \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia, conceitua pec\u00falio da seguinte forma (art. 22, \u00a7 1\u00ba): \u201cPec\u00falio \u00e9 o capital a ser pago de uma s\u00f3 vez ao benefici\u00e1rio, quando ocorrer a morte do subscritor, na forma estipulada no plano subscrito\u201d.<\/p>\n O pec\u00falio, portanto, \u00e9 um dentre outros benef\u00edcios pagos pelas entidades de previd\u00eancia privada, o qual \u00e9 devido em raz\u00e3o da morte do contratante, em muito se assemelhando com a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de seguro de vida.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 109\/2001 manteve essa sistem\u00e1tica de pagamento, pela entidade de previd\u00eancia privada, de benef\u00edcios \u00fanicos ou de rendas continuadas, vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 36. As entidades abertas s\u00e3o constitu\u00eddas unicamente sob a forma de sociedades an\u00f4nimas e t\u00eam por objetivo instituir e operar planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio concedidos em forma de renda continuada ou pagamento \u00fanico<\/strong>, acess\u00edveis a quaisquer pessoas f\u00edsicas\u201d.<\/p>\n Ademais, o art. 73 da LC n. 109\/2001 enuncia que:<\/p>\n \u201cArt. 73. As entidades abertas ser\u00e3o reguladas tamb\u00e9m, no que couber, pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades seguradoras.\u201d<\/p>\n Portanto, com base na legisla\u00e7\u00e3o retro mencionada o VGBL se assemelha a seguro de vida, o art. 73 prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o de seguros \u00e0s entidades de previd\u00eancia complementar aberta.<\/p>\n Por sua vez, o C\u00f3digo Civil, ao disciplinar o Contrato de Seguros, disp\u00f5e em seu art. 794 que: \u201cno seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito\u201d<\/u><\/strong>.<\/p>\n Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o VGBL possui natureza de seguro de vida, leva \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o deve haver a incid\u00eancia do ITCMD.<\/p>\n Em decis\u00f5es recentes sobre o assunto, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, tem, reiteradamente decidido pela n\u00e3o incid\u00eancia da ITCMD sobre plano de previd\u00eancia VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre).<\/p>\n A 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u2013 TJMG, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u00a01.0000.16.014493-7\/002, cujo Relator foi o Desembargador Paulo Balbino, julgado em 23\/02\/17, ficou decidido que \u00a0\u201cas aplica\u00e7\u00f5es em fundo de previd\u00eancia privada, ao contr\u00e1rio do entendimento do Estado de Minas Gerais, possuem natureza securit\u00e1ria e, como tal, n\u00e3o fazem parte do patrim\u00f4nio do de cujus, transmitindo-se diretamente ao patrim\u00f4nio dos benefici\u00e1rios, sem necessidade de invent\u00e1rio e, consequentemente, de pagamento de ITCMD\u201d. Al\u00e9m disto, no voto constou que \u201cressalta-se, ainda, que a possibilidade de o contratante resgatar o pr\u00eamio antes do t\u00e9rmino do contrato n\u00e3o transmuda a natureza do plano VGBL em esp\u00e9cie de aplica\u00e7\u00e3o financeira, uma vez que sua finalidade continua sendo a de produzir renda destinada a propiciar a indeniza\u00e7\u00e3o sob forma de renda ou pagamento \u00fanico. Permanece, assim, a sua natureza previdenci\u00e1ria\/securit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o houve a men\u00e7\u00e3o de diversos outros precedentes neste sentido tanto do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, quando do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0 de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Portanto, com base nos argumentos mencionados neste artigo e nos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, cabe concluir pela n\u00e3o incid\u00eancia de ITCMD sobre plano de previd\u00eancia VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre), pois este possui natureza securit\u00e1ria e n\u00e3o considera-se investimento.<\/p>\n Os contribuintes que porventura pagaram ITCMD sobre plano de previd\u00eancia VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre) poder\u00e1 ingressar na justi\u00e7a requerendo a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 demonstrado, de forma sint\u00e9tica, se o imposto ITCMD \u2013 Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis \u2013 pode ou n\u00e3o incidir sobre o plano de previd\u00eancia VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre). 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