{"id":5263,"date":"2017-12-14T13:40:59","date_gmt":"2017-12-14T15:40:59","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=5263"},"modified":"2017-12-14T13:40:59","modified_gmt":"2017-12-14T15:40:59","slug":"boa-fe-contratual-venda-veiculos-leilao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5263","title":{"rendered":"BOA-F\u00c9 CONTRATUAL NA VENDA DE VE\u00cdCULOS ADQUIRIDOS EM LEIL\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Recentemente fui consultado por uma senhora, que ser\u00e1 denominada neste artigo de Consulente, sobre o fato de ter adquirido, de determinada pessoa, denominado neste artigo de Vendedor, um ve\u00edculo automotor cuja proced\u00eancia era de leil\u00e3o. Me informou ainda que o Vendedor, quando do momento da compra, na oportunidade em que foi questionado, afirmou que o carro n\u00e3o era de leil\u00e3o. Diante disto, me indagou quais eram seus direitos contra o vendedor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para responder a esta consulta, primeiramente devemos analisar se o presente <em>case <\/em>se submete ou n\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso que me foi submetido para consulta, por se tratar de aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo efetuado por pessoa f\u00edsica, em regra, n\u00e3o haveria submiss\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, exceto, se o Vendedor fosse equiparado a fornecedor por realizar a compra e venda de ve\u00edculos com habitualidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pois bem ,partindo do princ\u00edpio de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel provar que o Vendedor realiza, com habitualidade, a compra e venda de ve\u00edculos, devemos analisar o presente caso sob a \u00f3tica e amparo do C\u00f3digo Civil e quais os dispositivos do C\u00f3digo Civil regulamentam o assunto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sob a \u00f3tica do C\u00f3digo Civil, o presente caso deve ser analisado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>boa-f\u00e9 contratual<\/li>\n<li>fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/li>\n<li>v\u00edcio redibit\u00f3rio<\/li>\n<li>responsabilidade civil do vendedor<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Boa-f\u00e9 contratual e fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O artigo 421 do C\u00f3digo Civil estabelece que <em>\u201ca liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d. <\/em>Em seguida, o artigo 422 estabelece que<em> \u201cos contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A boa-f\u00e9 contratual pode ser subjetiva. Atrav\u00e9s deste princ\u00edpio, o contratante entende e cr\u00ea que <strong>sua conduta \u00e9 correta, tendo em vista o grau de conhecimento que possui de um neg\u00f3cio. A<\/strong> boa-f\u00e9 contratual pode ser<strong> ainda objetiva, que parte de um padr\u00e3o de conduta comum, do homem m\u00e9dio, naquele caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-f\u00e9 objetiva se traduz de forma mais percept\u00edvel como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padr\u00f5es sociais estabelecidos e reconhecidos.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que o imperativo da \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d resguarda aos contratantes \u00e9 \u00a0que o contrato firmado entre eles n\u00e3o possa ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano \u00e0 parte contr\u00e1ria ou a terceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante disto, cabe concluir, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, que o alienante, no caso presente o Vendedor, \u00e9 obrigado, no momento da venda, a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es adequadas e claras sobre as caracter\u00edsticas do produto que est\u00e1 sendo vendido, sendo certo que, qualquer omiss\u00e3o dolosa por parte do Vendedor acarretar\u00e1 ofensa direta a boa-f\u00e9 contratual, prejudicando a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso sob an\u00e1lise, o Vendedor al\u00e9m de n\u00e3o informar sobre a proced\u00eancia do ve\u00edculo, mesmo tendo conhecimento do fato, agiu maliciosamente, ao reiteradamente informar a Consulente que o ve\u00edculo n\u00e3o era proveniente de leil\u00e3o, quando questionado. Em outras palavras, houve dolo e m\u00e1-f\u00e9 contratual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Veja-se que, competia ao vendedor informar que o ve\u00edculo adquirido pela Consulente havia sido anteriormente adquirido em leil\u00e3o, ap\u00f3s ter sido recuperado de sinistro\/outro motivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao deixar de informar a Consulente sobre esse fato, que certamente \u00e9 determinante para a decis\u00e3o de compra do ve\u00edculo ou, ao menos, para a defini\u00e7\u00e3o de seu pre\u00e7o, o Vendedor, claramente, violou o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, bem como seu dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por essa raz\u00e3o, o Vendedos deve ser responsabilizado civilmente pelos preju\u00edzos causados a Consulente.<\/p>\n<p><strong>Do v\u00edcio redibit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O v\u00edcio redibit\u00f3rio configura osa defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto do contrato de compra e venda, que a tornam impr\u00f3pria para uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de modo que a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se realizaria se estes defeitos fossem conhecidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante da exist\u00eancia destes defeitos ocultos, nasce para o adquirente o direito de redibir o contrato ou para obter o abatimento no pre\u00e7o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O C\u00f3digo Civil regulamente o v\u00edcio redibit\u00f3rio nos artigos 441 a 446.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O art. 441 estabelece que <em>\u201ca coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor\u201d<\/em>. Em seguida, o art. 442 da a oportunidade para o adquirente de, <em>\u201cem vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o\u201d<\/em>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O art. 443, por sua vez, trata da consequ\u00eancia a ser aplicada ao alienante, que vende o bem sabendo do defeito, vejamos: \u201cse o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, <strong>restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos<\/strong>; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante disto, prezando pela observ\u00e2ncia dos artigos 441 a 443 do C\u00f3digo Civil, cabe concluir que a Consulente, por ter ficado sabendo que o ve\u00edculo havia sido adquirido em leil\u00e3o somente quando da provid\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de seguro para o ve\u00edculo, tem direito a devolver o ve\u00edculo adquirido ou ter o abatimento no pre\u00e7o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disto, com base no art. 443 do C\u00f3digo Civil, pelo fato do Vendedor ter ci\u00eancia de que o ve\u00edculo havia sido adquirido em leil\u00e3o e ter mentido sobre esta situa\u00e7\u00e3o, d\u00e1 direito a Consulente a perdas e danos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O prazo que a Consulente possui para requerer seu direito a devolver o ve\u00edculo adquirido ou ter o abatimento no pre\u00e7o, bem como para se ver reparado pelas perdas e danos \u00e9, conforme \u00a71\u00ba do art. 445 do C\u00f3digo Civil, de 90 dias, contados do momento em que tiver ci\u00eancia do v\u00edcio, no caso, 90 dias ap\u00f3s ser informada pelo Vendedor que o seu ve\u00edculo era proveniente de leil\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Consulente, portanto, no prazo de 90 dias do momento em que dele tiver ci\u00eancia do v\u00edcio, dever\u00e1:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Pleitear o abatimento proporcional no pre\u00e7o, por meio de a\u00e7\u00e3o <em>quanti minoris <\/em>ou a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria, cumulada com pedido de repara\u00e7\u00e3o civil por perdas e danos; ou<\/li>\n<li>Requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de volta a quantia de dinheiro que desembolsou), sem preju\u00edzo de perdas e danos, por meio da a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, cumulada com pedido de repara\u00e7\u00e3o civil por perdas e danos.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Da responsabilidade civil pelas perdas e danos<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A an\u00e1lise da responsabilidade civil do Vendedor pelas perdas e danos acarretadas a Consulente deve ser feita atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica dos artigos 443, mencionado alhures, e aos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Modernamente, quando se fala em responsabilidade com ou sem culpa, deve se ter em conta a culpa em sentido amplo, que engloba o dolo &#8211; viola\u00e7\u00e3o intencional com objetivo de prejudicar outrem, e culpa &#8211; desrespeito a um dever preexistente, n\u00e3o haver a inten\u00e7\u00e3o de violar o dever jur\u00eddico, que acaba sendo violado por outro tipo de conduta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O artigo 186 do C\u00f3digo Civil estabelece que <em>\u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em complemento, o artigo 927 do C\u00f3digo Civil estabelece que <em>\u201caquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para que se configure a obriga\u00e7\u00e3o do agente, causador de um dano (Vendedor), de reparar a v\u00edtima (Consulente), indenizando-a, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos seguintes requisitos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o;<\/li>\n<li>Culpa gen\u00e9rica (dolo ou culpa)<\/li>\n<li>Rela\u00e7\u00e3o de causalidade ou nexo causal; e o<\/li>\n<li>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso objeto deste artigo\/consulta, est\u00e3o presentes:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>a a\u00e7\u00e3o do Vendedor, ao vender o ve\u00edculo automotor para a Consulente<\/li>\n<li>o dolo do Vendedor, pelo fato de ter vendido um ve\u00edculo de que sabia a proced\u00eancia &#8211; que havia sido adquirido em leil\u00e3o<\/li>\n<li>o dano acarretado \u00e0 Consulente, ao ter comprado um ve\u00edculo oriundo de leil\u00e3o, pelo valor de tabela, ou seja, acima do valor de venda no mercado<\/li>\n<li>o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o do Vendedor e o dano acarretado \u00e0 Consulente<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Posto isto, conclui-se que o Vendedor dever\u00e1 ser responsabilizado civilmente a reparar a Consulente pelas perdas e danos, pois praticou ato il\u00edcito (dolo) e acarretou danos a Consulente, conforme estabelece o art. 443 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p><strong>Do entendimento do judici\u00e1rio sobre a quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste t\u00f3pico ser\u00e1 analisado o posicionamento do Judici\u00e1rio sobre esta quest\u00e3o posta em an\u00e1lise.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\/SP, na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0008302-23.2014.8.26.0650, ao analisar caso similar, o qual o r\u00e9u havia alienado ve\u00edculo sinistrado, omitindo tal informa\u00e7\u00e3o, causando preju\u00edzos em raz\u00e3o da desvaloriza\u00e7\u00e3o do bem, condenou o vendedor nos seguintes termos: \u201cA<em>ssim, o apelante faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no valor de <strong>R$8.240,00<\/strong>, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e juros de mora deste a cita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Neste mesmo acord\u00e3o o Desembargador deixou de condenar o r\u00e9u em dano moral, bem como na cl\u00e1usula penal do contrato. Vejamos a ementa:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cCOMPRA E VENDA DE BEM M\u00d3VEL. Ve\u00edculo recuperado de sinistro. Fato omitido pela vendedora. <strong>Responsabilidade pelo v\u00edcio de qualidade do produto<\/strong> (art. 18 do CDC). Aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o adequada ao consumidor. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Desvaloriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Danos morais n\u00e3o configurados. Mero aborrecimento. Multa contratual inaplic\u00e1vel. Aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual. Recurso parcialmente provido\u201d. <\/em><strong>(g.n.)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste mesmo sentido, cita-se alguns outros precedentes do TJSP:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cCOMPRA E VENDA &#8211; A\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico c\/c pedido indenizat\u00f3rio Parcialmente procedente Ve\u00edculo sinistrado com recupera\u00e7\u00e3o V\u00edcio oculto <strong>Aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor <\/strong>Dano material Indeniza\u00e7\u00e3o devida &#8211; Dano moral n\u00e3o configurado &#8211; Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. <\/em>(TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1023983-72.2014.8.26.0405, Rel. Luiz Eurico, 26\u00aa C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado, j. 24\/04\/2017)\u201d <strong>(g.n.)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cCOMPRA E VENDA &#8211; INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS &#8211; V\u00cdCIO REDIBIT\u00d3RIO <strong>Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sinistrado proveniente de leil\u00e3o &#8211; V\u00edcio redibit\u00f3rio verificado <\/strong>Abatimento no pre\u00e7o no valor da desvaloriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo Intelig\u00eancia do art. 442 do C\u00f3digo Civil Dano moral, por\u00e9m, n\u00e3o caracterizado \u2013 Mero aborrecimento decorrente de rela\u00e7\u00e3o contratual &#8211; Verba indevida &#8211; Afastamento da condena\u00e7\u00e3o imposta em primeiro grau a esse t\u00edtulo &#8211; Recurso da r\u00e9 provido em parte. <\/em>(TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007400-04.2012.8.26.0533, Rel. Claudio Hamilton, 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. 17\/09\/2015)\u201d <strong>(g.n.)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cBEM M\u00d3VEL. <strong>Venda e compra de ve\u00edculo sinistrado. Fato omitido pela r\u00e9. Responsabilidade pelo v\u00edcio de qualidade do produto (art. 18 do CDC)<\/strong>. Indeniza\u00e7\u00e3o fundada em dano material arbitrada em R$7.560,00, correspondente a 40% do valor de mercado do ve\u00edculo que adquirira da r\u00e9. Quantia n\u00e3o impugnada e que se revela adequada ao caso concreto. RECURSO NEGADO. <\/em>(TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1014643-49.2014.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. 11\/06\/2015)\u201d <strong><u>(g.n.)<\/u><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Analisando a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u2013 TJMG sobre a quest\u00e3o, cabe citar decis\u00e3o da 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a0n\u00ba 1.0433.10.002963-9\/002, julgado em 27\/02\/14, cujo Relator foi o Ministro Tiago Pinto, que condenou o vendedor ao pagamento de R$10.000,00 a t\u00edtulo de danos morais pela venda de ve\u00edculo adquirido em leil\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cPosto isso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e, no m\u00e9rito, D\u00c1-SE PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a r\u00e9, ora apelada, no pagamento, a t\u00edtulo de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia dever\u00e1 ser acrescida de juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da data da cita\u00e7\u00e3o, bem como de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela Tabela da Corregedoria de Justi\u00e7a desde a data de publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o. Pague a r\u00e9, ora apelada, as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n<p><strong>Da conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com base na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico mencionada nos t\u00f3picos anteriores, bem como da jurisprud\u00eancia pacifica sobre a quest\u00e3o dos Tribunais Superiores, conclui-se que \u00e9 direito da Consulente a, dentro do prazo de 90 dias do momento em que dele tiver ci\u00eancia do v\u00edcio, de:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Pleitear o abatimento proporcional no pre\u00e7o, por meio de a\u00e7\u00e3o <em>quanti minoris <\/em>ou a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria, cumulada com pedido de repara\u00e7\u00e3o civil por perdas e danos; ou<\/li>\n<li>Requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de volta a quantia de dinheiro que desembolsou), sem preju\u00edzo de perdas e danos, por meio da a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, cumulada com pedido de repara\u00e7\u00e3o civil por perdas e danos.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disto, restando demonstrado que sofreu abalo psicol\u00f3gico, poder\u00e1 requerer al\u00e9m de danos materiais, indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n\n\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente fui consultado por uma senhora, que ser\u00e1 denominada neste artigo de Consulente, sobre o fato de ter adquirido, de determinada pessoa, denominado neste artigo de Vendedor, um ve\u00edculo automotor cuja proced\u00eancia era de leil\u00e3o. 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