Os bancos s\u00e3o respons\u00e1veis por assaltos ocorridos no interior das ag\u00eancias \u2014\u00a0onde s\u00e3o legalmente obrigados a manter sistema de seguran\u00e7a \u2014, mas n\u00e3o respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a prote\u00e7\u00e3o das pessoas nas \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n
O entendimento foi fixado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.621.868, que rejeitou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o feito por cliente assaltado na sa\u00edda de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria em Americana (SP). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
\u201cO risco inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria n\u00e3o torna o fornecedor respons\u00e1vel por atos criminosos perpetrados fora de suas depend\u00eancias, pois o policiamento das \u00e1reas p\u00fablicas traduz o monop\u00f3lio estatal\u201d, afirmou a relatora do recurso do cliente, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n
Conex\u00e3o<\/strong> O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia, com senten\u00e7a confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Para a corte, o crime n\u00e3o teve conex\u00e3o direta com o neg\u00f3cio desenvolvido pelo banco, o que afasta o seu dever de indenizar.<\/p>\n Dever do Estado<\/strong><\/p>\n Em an\u00e1lise do recurso especial do cliente, a ministra Nancy Andrighi explicou que, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do fornecedor depende, al\u00e9m do dano sofrido pela v\u00edtima, do defeito no produto ou servi\u00e7o, devendo o julgador verificar a expectativa razo\u00e1vel de seguran\u00e7a do consumidor nas hip\u00f3teses concretas.<\/p>\n No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, a ministra tamb\u00e9m ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 firmada no sentido de que os bancos devem responder pelos assaltos ocorridos dentro das ag\u00eancias. A obriga\u00e7\u00e3o de manter sistema de seguran\u00e7a no interior dos estabelecimentos banc\u00e1rios tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na Lei 7.102\/83.<\/p>\n Todavia, nas vias p\u00fablicas, a ministra destacou que incumbe ao Estado, e n\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, o dever de garantir a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e de evitar a atua\u00e7\u00e3o dos criminosos. Por isso, no caso julgado, a ministra entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel estabelecer nexo de responsabilidade entre o banco e o cliente v\u00edtima do crime.<\/p>\n \u201cSob a \u00f3tica do consumidor m\u00e9dio, n\u00e3o h\u00e1 se falar em razo\u00e1vel expectativa de seguran\u00e7a fornecida pela institui\u00e7\u00e3o financeira, fora dos limites espaciais de suas depend\u00eancias. A bem da verdade, considerando o alto \u00edndice de assaltos a pedestres e passageiros de ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas, aliado \u00e0 inefici\u00eancia do Estado no combate a esse tipo de criminalidade, \u00e9 do senso comum que n\u00e3o se deve transportar grandes quantias de dinheiro em esp\u00e9cie nos logradouros p\u00fablicos\u201d, concluiu a relatora ao negar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os bancos s\u00e3o respons\u00e1veis por assaltos ocorridos no interior das ag\u00eancias \u2014\u00a0onde s\u00e3o legalmente obrigados a manter sistema de seguran\u00e7a \u2014, mas n\u00e3o respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a prote\u00e7\u00e3o das pessoas nas \u00e1reas p\u00fablicas. O entendimento foi fixado pela 3\u00aa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5892,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[525,526],"_segmentos":[],"class_list":["post-5267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-bancos-nao-respondem-por-atos-de-criminalidade-contra-clientes-fora-de-seus-estabelecimentos","tag-os-bancos-sao-responsaveis-por-assaltos-ocorridos-no-interior-das-agencias"],"yoast_head":"\n
No pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, o cliente alegou que foi at\u00e9 a ag\u00eancia para trocar um cheque de R$ 5 mil, dinheiro que foi colocado em um envelope. Ao sair da ag\u00eancia, foi abordado por homem armado, que roubou o envelope. Segundo o cliente, o crime teve in\u00edcio dentro da ag\u00eancia banc\u00e1ria, j\u00e1 que o ladr\u00e3o estaria ciente do valor que ele portava.<\/p>\n