A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.057.667, decidiu nesta ter\u00e7a-feira (12\/12\/17) que a Receita Federal n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para repassar informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo banc\u00e1rio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e deixou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
De acordo com Barroso, como todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de sigilo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 quebra de sigilo. H\u00e1 apenas transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sigilosas entre \u00f3rg\u00e3os com o mesmo dever de preserva\u00e7\u00e3o. Pela decis\u00e3o, o\u00a0MP pode usar as informa\u00e7\u00f5es para instruir processos penais<\/strong>.<\/p>\n Com a decis\u00e3o desta ter\u00e7a, a turma deu um passo adiante para a autoriza\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo banc\u00e1rio pela Receita sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial,\u00a0decidido pelo Plen\u00e1rio em fevereiro de 2016.<\/p>\n Naquela ocasi\u00e3o, o tribunal declarou constitucional artigo da Lei Complementar 105\u00a0que permite ao Fisco acessar informa\u00e7\u00f5es sigilosas de correntistas de bancos\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. A tese foi a de que h\u00e1 transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, e n\u00e3o quebra de sigilo.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.057.667, decidiu nesta ter\u00e7a-feira (12\/12\/17) que a Receita Federal n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para repassar informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo banc\u00e1rio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e deixou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio. De acordo com Barroso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5893,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[527,528],"_segmentos":[],"class_list":["post-5273","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-a-receita-federal-nao-precisa-de-autorizacao-judicial-para-repassar-informacoes-protegidas-por-sigilo-bancario-ao-ministerio-publico","tag-autorizacao-da-quebra-de-sigilo-bancario-pela-receita-sem-necessidade-de-autorizacao-judicial"],"yoast_head":"\n