No Brasil, a c\u00e9dula de identidade n\u00e3o possui prazo de validade. Portanto, \u00e9 ilegal a conduta de companhia a\u00e9rea que impede o embarque de passageiro com destino a pa\u00edses\u00a0do Mercosul s\u00f3 porque ele\u00a0apresentou\u00a0documento de identifica\u00e7\u00e3o com mais de 10 anos de emiss\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da 3\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, no processo n\u00ba 0720240-56.2017.8.07.0016, ao manter senten\u00e7a que condenou a Gol Linhas A\u00e9reas a indenizar uma consumidora impedida de viajar para a Argentina, porque seu documento havia sido expedido h\u00e1 mais de 10 anos. Com isso, a mulher\u00a0teve que comprar novas passagens, em outra companhia a\u00e9rea, para conseguir viajar.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Giselle Rocha Raposo, do 3\u00ba Juizado C\u00edvel de Bras\u00edlia, condenou a empresa a pagar R$ 1,9 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. De acordo com a ju\u00edza, como n\u00e3o existe validade na c\u00e9dula de identidade brasileira, \u00e9 indevida a exig\u00eancia da companhia a\u00e9rea de apresentar documento expedido no m\u00e1ximo h\u00e1 10 anos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a ju\u00edza destacou que o documento apresentado pela consumidora estava em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel fazer sua identifica\u00e7\u00e3o. Tanto que no mesmo dia ela embarcou para a Argentina em outra companhia a\u00e9rea, complementou.<\/p>\n
Assim, por entender que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a ju\u00edza condenou a companhia a ressarcir o valor gasto pela passageira com a nova passagem.<\/p>\n
A ju\u00edza, no entanto, negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por entender que a situa\u00e7\u00e3o trouxe apenas aborrecimento e transtorno para a consumidora. “O inadimplemento contratual, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque n\u00e3o se constata nos autos viola\u00e7\u00e3o grave aos direitos da personalidade da autora”, justificou a ju\u00edza.<\/p>\n
Em recurso ao TJ-DF, a Gol\u00a0alegou culpa exclusiva da autora, por n\u00e3o ter observado a exig\u00eancia feita pela Infraero, o que caracterizou a situa\u00e7\u00e3o de\u00a0no show<\/em>\u00a0por falta de documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, o relator,\u00a0juiz Eduardo Henrique Rosas, verificou nos\u00a0sites\u00a0da Infraero, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac)\u00a0e do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores que n\u00e3o existe a exig\u00eancia feita pela companhia a\u00e9rea. De acordo com o relator, os\u00a0sites mostram que, para os brasileiros com destino \u00e0 Argentina, somente \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de identidade civil emitida pelas secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos estados e do DF.<\/p>\n Da mesma forma, o \u201cAcordo do Mercosul sobre documentos de viagem\u201d menciona que o documento de identidade brasileiro expedido pelas institui\u00e7\u00f5es competentes n\u00e3o tem prazo de validade e \u00e9 documento h\u00e1bil para entrada na Argentina, desde que em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e com foto que permita identificar claramente o titular.<\/p>\n Por fim, o relator destacou que, somente no site\u00a0da Gol existe a orienta\u00e7\u00e3o para passageiros com destino aos pa\u00edses membros do Mercosul de apresentar carteira de identidade original com emiss\u00e3o inferior a 10 anos.<\/p>\n Assim, considerando que a\u00a0negativa de embarque n\u00e3o teve amparo em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o vigente, a Turma Recursal manteve a condena\u00e7\u00e3o pelos danos materiais.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.<\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No Brasil, a c\u00e9dula de identidade n\u00e3o possui prazo de validade. Portanto, \u00e9 ilegal a conduta de companhia a\u00e9rea que impede o embarque de passageiro com destino a pa\u00edses\u00a0do Mercosul s\u00f3 porque ele\u00a0apresentou\u00a0documento de identifica\u00e7\u00e3o com mais de 10 anos de emiss\u00e3o. O entendimento \u00e9 da 3\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5895,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[531,532],"_segmentos":[],"class_list":["post-5279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-a-cedula-de-identidade-nao-possui-prazo-de-validade","tag-e-ilegal-a-conduta-de-companhia-aerea-que-impede-o-embarque-de-passageiro-com-destino-a-paises-do-mercosul-so-porque-ele-apresentou-documento-de-identificacao-com-mais-de-10-anos-de-emi"],"yoast_head":"\n