A quest\u00e3o do protesto de cheque ap\u00f3s o prazo da execu\u00e7\u00e3o cambial, que \u00e9 de 6 (seis) meses contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma quest\u00e3o com poucos precedentes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no recurso Especial n\u00ba 1.677.772\/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 20\/11\/2017, entendeu que o protesto irregular de cheque prescrito n\u00e3o caracteriza abalo de cr\u00e9dito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobran\u00e7a da d\u00edvida consubstanciada no t\u00edtulo.<\/p>\n
Nos fundamentos da decis\u00e3o, a Ministra Nancy Andrighi entendeu, inicialmente, que o apontamento de cheque a protesto mostra-se vi\u00e1vel dentro do prazo da execu\u00e7\u00e3o cambial \u2013 que \u00e9 de 6 (seis) meses contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o \u2013, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas).<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei n. 7.347\/1985 imp\u00f5e que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ao sacado. N\u00e3o observados esses prazos, perde o portador o direito de sujeitar \u00e0 a\u00e7\u00e3o cambial executiva os coobrigados.<\/p>\n
Nada obstante, permanece ao credor a faculdade de protestar o cheque, indicando o nome dos devedores principais (emitente e respectivos avalistas), enquanto o t\u00edtulo se revestir dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, enquanto n\u00e3o prescrita a a\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria executiva \u2013 orienta\u00e7\u00e3o essa consolidada pelo STJ por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.423.464-SC.<\/p>\n
Especificamente quanto ao protesto considerado “indevido”, n\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de julgados deste Tribunal que afirmam que o dano moral, nessa situa\u00e7\u00e3o, se caracteriza\u00a0in re ipsa<\/em>.<\/p>\n Certo \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de um modo geral, vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunst\u00e2ncias, afastando o car\u00e1ter absoluto da presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de dano moral indeniz\u00e1vel. No \u00e2mbito do protesto irregular de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, o reconhecimento do dano moral est\u00e1 inequivocamente atrelado \u00e0 ideia do abalo do cr\u00e9dito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de “mau pagador” perante a pra\u00e7a.<\/p>\n Todavia, na hip\u00f3tese em que o protesto \u00e9 irregular por estar prescrita a pretens\u00e3o execut\u00f3ria do credor, havendo, por\u00e9m, vias alternativas para a cobran\u00e7a da d\u00edvida consubstanciada no t\u00edtulo, n\u00e3o h\u00e1 se falar em abalo de cr\u00e9dito, na medida em que o emitente permanece na condi\u00e7\u00e3o de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.<\/p>\n Nesse contexto, enquanto remanescer ao credor a faculdade de cobran\u00e7a da d\u00edvida \u2013 seja por meio do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cambial por locupletamento il\u00edcito, de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a fundada na rela\u00e7\u00e3o causal, e ainda, de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u2013 permanece o devedor na condi\u00e7\u00e3o de inadimplente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o est\u00e1 caracterizado abalo de cr\u00e9dito apto a ensejar dano moral.<\/p>\n Portanto, com base no precedente mencionado alhures, cabe concluir que o protesto irregular de cheque prescrito n\u00e3o caracteriza abalo de cr\u00e9dito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobran\u00e7a da d\u00edvida consubstanciada no t\u00edtulo.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o do protesto de cheque ap\u00f3s o prazo da execu\u00e7\u00e3o cambial, que \u00e9 de 6 (seis) meses contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma quest\u00e3o com poucos precedentes no Judici\u00e1rio. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no recurso Especial n\u00ba 1.677.772\/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 20\/11\/2017, entendeu que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[540,541,542,543],"_segmentos":[],"class_list":["post-5344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-a-questao-do-protesto-de-cheque-apos-o-prazo-da-execucao-cambial","tag-cobranca-da-divida-consubstanciada-no-titulo","tag-execucao-cambial","tag-o-protesto-de-cheque-prescrito-enseja-dano-moral"],"yoast_head":"\n