Recentemente a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, no Processo n\u00ba 10166.722657\/2010-72, decidiu que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, pago em dinheiro ou em cart\u00e3o ou ticket alimenta\u00e7\u00e3o, integra sal\u00e1rio para efeito de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o tema acarretado preocupa\u00e7\u00e3o aos contribuintes que n\u00e3o pagam contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rias sobre aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, pois poder\u00e3o ser autuados e multados.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o de ticket ou o vale-refei\u00e7\u00e3o como forma de custear a alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados \u00e9 de uso constante pelos empregadores, por\u00e9m, n\u00e3o tem por h\u00e1bito recolherem INSS sobre estas verbas.<\/p>\n
Al\u00e9m disto, cabe ressaltar que \u00e9 frequentemente estabelecido nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em dinheiro, pr\u00e1tica esta comum nas pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n
Dos Fundamentos Da Fazendo Nacional<\/strong><\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional para autuar os contribuintes e obriga-los a recolher contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rios sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o d\u00e1-se com base no artigo 28 da Lei n\u00ba 8.212\/91 cumulado com a al\u00ednea \u201cc\u201d do par\u00e1grafo 9\u00ba deste mesmo dispositivo. Segundo os argumentos da Fazenda Nacional, o sal\u00e1rio para efeitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades, inclusive os valores pagos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os empregados, que n\u00e3o estejam previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (PAT).<\/p>\n Em outras palavras, a interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, em preju\u00edzo ao contribuinte, \u00e9 por exce\u00e7\u00e3o, ou seja, se a empresa n\u00e3o paga o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de acordo com os programas de alimenta\u00e7\u00e3o aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, nos termos da Lei n\u00ba 6.3121\/76, ela ter\u00e1 que arcar com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre estas verbas, prejudicando n\u00e3o s\u00f3 a empresa, com o empregado que dever\u00e1 ter retido o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da Interpreta\u00e7\u00e3o por Analogia<\/strong><\/p>\n Certo \u00e9 que a Lei n\u00ba 8.212\/91, prev\u00ea em outro dispositivo a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n O inciso \u201cm\u201d do par\u00e1grafo 9\u00ba do art. 28 estabelece que \u201cos valores correspondentes a transporte, alimenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e habita\u00e7\u00e3o fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua resid\u00eancia<\/u><\/strong>, em canteiro de obras ou local que, por for\u00e7a da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de prote\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho\u201d. Portanto, h\u00e1 uma falta de isonomia entre os empregados, considerando seu local de trabalho com refer\u00eancia.<\/p>\n Partindo desta interpreta\u00e7\u00e3o, o empregado que trabalha na obra ter\u00e1 menor desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se comparado ao que n\u00e3o trabalha em obra.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional que vai somente onerar a empresa \u00e9 equivocada, visto que a mesma base de c\u00e1lculo para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da empresa \u00e9 a base de c\u00e1lculo para reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos empregados.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o assertiva sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deveria se dar utilizando uma interpreta\u00e7\u00e3o, por analogia, ao disposto no inciso \u201cm\u201d do par\u00e1grafo 9\u00ba do art. 28, entendendo que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o incide sobre aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da reforma trabalhista<\/strong><\/p>\n Com a vig\u00eancia da reforma trabalhista, desde de novembro de 2017, esta quest\u00e3o passa a ser objeto de nova discuss\u00e3o pois, o \u00a72\u00ba do art. 457 do Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.467\/17, determinou que os valores pagos de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o pagamento em dinheiro. Ainda que exista essa determina\u00e7\u00e3o em lei, o Fisco tem argumentado nos processos que os tickets equivalem a dinheiro. Vejamos:<\/p>\n Portanto, com base no \u00a72\u00ba do art. 457 do Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.467\/17, a partir de novembro de 2017, as empresas n\u00e3o devem mais recolher contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, desde que o pagamento n\u00e3o seja feito em dinheiro.<\/p>\n Nesse ponto o teor da reforma trabalhista acabou prejudicando os contribuintes ao excluir o pagamento em dinheiro do vale-refei\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas, ofendendo a isonomia entre empregados que recebem atrav\u00e9s de tickets e os que recebem em dinheiro.<\/p>\n Do entendimento do superior tribunal de justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.591.058\/GO, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, DJE 03\/02\/17, ficou decidido que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, pago em esp\u00e9cie e com habitualidade, por meio de vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Certo \u00e9 que Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 admitiu, em 2010, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 478.410, que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 mesmo no pagamento do vale-transporte em dinheiro.<\/p>\n A conclus\u00e3o que se chega, a partir do exposto neste artigo \u00e9 que, com a reforma trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/17, n\u00e3o incidir\u00e1 mais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o pelo empregador, salvo se pago em dinheiro.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, no Processo n\u00ba 10166.722657\/2010-72, decidiu que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, pago em dinheiro ou em cart\u00e3o ou ticket alimenta\u00e7\u00e3o, integra sal\u00e1rio para efeito de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. 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