Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no dia 19\/09\/2017, a Portaria PGFN n\u00ba 948, que regulamentou, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR.<\/p>\n
Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de terceiros pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei consistente na dissolu\u00e7\u00e3o irregular de pessoa jur\u00eddica devedora de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa administrados pela PGFN.<\/p>\n
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR ser\u00e1 instaurado por iniciativa da unidade descentralizada da PGFN respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa em face de pessoa jur\u00eddica devedora.<\/p>\n
O procedimento ser\u00e1 realizado contra o terceiro cuja responsabilidade se pretende apurar e dever\u00e1 indicar especificamente os ind\u00edcios da ocorr\u00eancia da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica devedora, devendo conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a) identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica cuja dissolu\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 apontada; b) identifica\u00e7\u00e3o do terceiro em face do qual o procedimento foi instaurado; c) elementos de fato que caracterizaram a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica; d) fundamentos de direito da imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela d\u00edvida ao terceiro; e) discrimina\u00e7\u00e3o e valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa objeto do procedimento.<\/p>\n
Da Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Atendidos os requisitos previstos no PARR, o terceiro, ao qual se imputa responsabilidade, ser\u00e1 iniciado mediante a notifica\u00e7\u00e3o, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso resulte frustrada a notifica\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 realizada por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n Ser\u00e1 franqueada ao interessado, mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), dispon\u00edvel no s\u00edtio da PGFN na internet (www.pgfn.gov.br), a consulta ao procedimento instaurado, contendo os respectivos fundamentos e as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n A impugna\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 se limitar \u00e0 discuss\u00e3o objeto do PARR, ser\u00e1 apresentada exclusivamente por meio do e-CAC da PGFN e dever\u00e1 trazer elementos aptos para demonstrar a inocorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a aus\u00eancia de responsabilidade pelas d\u00edvidas.<\/p>\n Ser\u00e1 poss\u00edvel a juntada de documentos, devendo a impugna\u00e7\u00e3o, preferencialmente, ser instru\u00edda com: a) Qualifica\u00e7\u00e3o completa (nome, CPF, RG, profiss\u00e3o e estado civil) e endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico atualizado do impugnante; b) C\u00f3pia dos documentos que comprovem o regular funcionamento da pessoa jur\u00eddica, como notas fiscais, livros cont\u00e1beis e fiscais, extratos banc\u00e1rios, rela\u00e7\u00e3o de empregados e comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos correntes; e c) Outros documentos que infirmem os ind\u00edcios de encerramento irregular das atividades da pessoa jur\u00eddica devedora ou demonstrem a sua aus\u00eancia de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas em cobran\u00e7a.<\/p>\n Apresentada a impugna\u00e7\u00e3o, todas as comunica\u00e7\u00f5es ulteriores ser\u00e3o realizadas por meio do e-CAC PGFN, cabendo ao interessado acompanhar a respectiva tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da Decis\u00e3o da Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada por Procurador da Fazenda Nacional em exerc\u00edcio na unidade descentralizada respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n A decis\u00e3o ser\u00e1 proferida no prazo de at\u00e9 trinta dias corridos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n A decis\u00e3o dever\u00e1 conter motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, clara e congruente, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos que amparam a conclus\u00e3o adotada, sem preju\u00edzo da possibilidade de emprego da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o referenciada.<\/p>\n Do Recurso<\/strong><\/p>\n O interessado ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o por meio do e-CAC da PGFN, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de dez dias corridos, sem efeito suspensivo.<\/p>\n O recurso administrativo dever\u00e1 ser apresentado atrav\u00e9s do e-CAC PGFN e dever\u00e1 expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/p>\n Caso a autoridade respons\u00e1vel pela decis\u00e3o recorrida n\u00e3o a reconsidere, encaminhar\u00e1 o recurso \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n A autoridade competente para o julgamento do recurso ser\u00e1 o Procurador-Chefe da D\u00edvida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes n\u00e3o sejam os respons\u00e1veis pela iniciativa da cobran\u00e7a ou pela decis\u00e3o recorrida, hip\u00f3teses em que o recurso dever\u00e1 ser submetido \u00e0 respectiva autoridade imediatamente superior.<\/p>\n Importar\u00e1 ren\u00fancia \u00e0 inst\u00e2ncia recursal e o n\u00e3o conhecimento do recurso eventualmente interposto, a propositura, pelo interessado, de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com o do PARR.<\/p>\n Da Responsabilidade do Terceiro pelo D\u00e9bito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ou do recurso administrativo, o terceiro ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas, com isto, implicar\u00e1 a sensibiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de controle da d\u00edvida ativa e poder\u00e1 ter efeito sobre todos os d\u00e9bitos fiscais j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa ou que vierem a ser, em cobran\u00e7a judicial ou n\u00e3o, em nome da pessoa jur\u00eddica irregularmente dissolvida e dos correspons\u00e1veis.<\/p>\n A responsabilidade do terceiro somente poder\u00e1 ser afastada em rela\u00e7\u00e3o aos outros d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o relacionados no PARR se demonstradas, fundamentadamente, peculiaridades f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que infirmem a responsabilidade.<\/p>\n Sem preju\u00edzo da compet\u00eancia das unidades descentralizadas, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CDA) ou a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (CGR) poder\u00e3o instaurar o PARR.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no dia 19\/09\/2017, a Portaria PGFN n\u00ba 948, que regulamentou, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR. 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