A\u00a0decis\u00e3o que julga extinta a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 legal?<\/p>\n
A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no processo n\u00ba 0052502-38.2011.4.01.3500, entendeu que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, neste caso, dever\u00e1 ser extinta.<\/p>\n
No mencionado processo, a 7\u00aa Turma negou o recurso da Uni\u00e3o, que pretendia direcionar determinada execu\u00e7\u00e3o ao esp\u00f3lio do devedor.<\/p>\n
A relatora no TRF-1, ju\u00edza federal convocada Maria Cec\u00edlia de Marco Rocha, baseou-se em jurisprud\u00eancia do tribunal\u00a0no sentido de que \u201co redirecionamento do feito contra o esp\u00f3lio ou sucessores do \u2018de cujus\u2019 configura verdadeira substitui\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da cobran\u00e7a, o que \u00e9 vedado, nos termos da S\u00famula 392 do STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d<\/em>.<\/p>\n Conforme a s\u00famula da corte,\u00a0a\u00a0\u201cFazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-1.<\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00a0decis\u00e3o que julga extinta a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 legal? A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no processo n\u00ba 0052502-38.2011.4.01.3500, entendeu que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, neste caso, dever\u00e1 ser extinta. No mencionado processo, a 7\u00aa Turma negou o recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5909,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[147,566],"_segmentos":[],"class_list":["post-5389","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-execucao-fiscal","tag-execucao-fiscal-ajuizada-apos-morte-de-devedor-deve-ser-extinta"],"yoast_head":"\n