O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
A partir desta decis\u00e3o, alguns contribuintes ingressaram em ju\u00edzo para que esta interpreta\u00e7\u00e3o fosse estendida para impedir a incid\u00eancia do imposto estadual (ICMS) na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva (CPRB), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546\/11.<\/p>\n
A Fazenda Nacional, todavia, tem defendido que a lei em quest\u00e3o exclui da base de c\u00e1lculo o montante do ICMS apenas nas hip\u00f3teses nas quais o vendedor dos bens ou o prestador de servi\u00e7os seja substituto tribut\u00e1rio, de modo que o imposto estadual estaria embutido no pre\u00e7o final da mercadoria, sendo destacado para simples controle fiscal, a fim de se indicar o quantum a ser compensado, se for o caso, pelo comprador, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n
Para fins de an\u00e1lise da legalidade da inclus\u00e3o de outros tributos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, necess\u00e1rio, inicialmente, entender o fato gerador e a respectiva base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (CPRB).<\/p>\n
Os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/11 institu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva ao estabelecerem que alguns segmentos empresariais poder\u00e3o contribuir sobre o valor da receita bruta,<\/u><\/strong> exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos\u00a0incisos I\u00a0e\u00a0III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n Coube especificamente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta – CPRB o papel de implementar essa pol\u00edtica voltada a desonerar a folha de sal\u00e1rios, substituindo “[…] pela receita bruta a remunera\u00e7\u00e3o paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, como base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas empresas que atuem nos setores contemplados”<\/em>, conforme explicitado na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da mencionada medida provis\u00f3ria.<\/p>\n A quest\u00e3o apta a ser analisada \u00e9 se o ICMS pode ser considerado receita bruta do contribuinte, para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva (CPRB).<\/p>\n Conforme retro mencionado, na sess\u00e3o do dia 15.03.2017, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706\/PR, em repercuss\u00e3o geral, atrav\u00e9s da Relatora a Ministra C\u00c1RMEN L\u00daCIA, entendeu que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da Seguridade Social.<\/p>\n Esse fundamento da Corte Suprema se apoia, diretamente, na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica definidora da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva sobre o ICMS, sendo totalmente verdadeira, at\u00e9 porque resultante de constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica, de que os valores que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte (os chamados ingressos) n\u00e3o aderem ao seu patrim\u00f4nio dispon\u00edvel, mas pertencem, desde o momento da sua arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0 Fazenda P\u00fablica destinat\u00e1ria, no caso do ICMS, ao Fisco Estadual.<\/p>\n Portanto, \u00e0 acep\u00e7\u00e3o de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual, conforme pontuado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio no voto proferido no RE 574.706\/PR, “[…] o contribuinte n\u00e3o fatura e n\u00e3o tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS”<\/em><\/p>\n Ali\u00e1s, dando maior \u00eanfase ao retro mencionado, cabe trazer \u00e0 baila recent\u00edssima decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ilustre Ministro Dias Toffoli que, analisando RE sobre a mat\u00e9ria de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB, determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao Tribunal de origem para a aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral reconhecida no RE 574.706\/PR, o qual proclamou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n Assim, o eminente Ministro, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica exarada no RE 943.804\/RS, decidiu que deve ser aplicado \u00e0 mat\u00e9ria de exclus\u00e3o do ICMS da Base de C\u00e1lculo da CPRB, o mesmo entendimento externado no RE 574.706\/PR. Da mesma forma, outras decis\u00f5es monocr\u00e1ticas foram proferidas no STF no mesmo sentido, a saber: ARE 1.038.323\/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.6.2017; RE 954.015\/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 8.8.2016.<\/p>\n A Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em elogiad\u00edssimo voto proferido no Recurso Especial n\u00ba 1.694.357\/CE, cujo Relator foi o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, entendeu que o entendimento pela incid\u00eancia do ICMS sobre CPRB \u201cleva ao esvaziamento ou redu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal legitimamente outorgado, em especial porque ausente previs\u00e3o legal espec\u00edfica. De fato, para o Fisco, a lei, ao prever a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB apenas para o substituto tribut\u00e1rio, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclus\u00e3o em todas as demais hip\u00f3teses, em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, com a devida v\u00eania, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, em conson\u00e2ncia com o art. 97, IV, do CTN\u201d.<\/em><\/p>\n E continua: \u201ca base de c\u00e1lculo, inquestionavelmente, haver\u00e1 sempre de guardar pertin\u00eancia com aquilo que pretende medir, n\u00e3o podendo conter aspectos estranhos, \u00e9 dizer, absolutamente impertinentes \u00e0 pr\u00f3pria materialidade contida na hip\u00f3tese de incid\u00eancia\u201d. <\/em><\/p>\n Por fim, transcrevo excerto de parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, lan\u00e7ado nos autos do RE n. 1.034.004\/SC, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, manifestando-se favoravelmente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es do precedente obrigat\u00f3rio aos feitos versando sobre ICMS na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o em tela, in verbis<\/em>: \u201cEmbora o presente feito n\u00e3o verse sobre base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, seu desfecho deve ser orientado pela solu\u00e7\u00e3o adotada no ac\u00f3rd\u00e3o da repercuss\u00e3o geral (Tema 69). Afinal, as mesmas raz\u00f5es que levaram \u00e0 conclus\u00e3o de que a base de c\u00e1lculo do Pis e da Cofins n\u00e3o compreende o ICMS, sob pena de sua amplia\u00e7\u00e3o indevida, valem para afastar a inclus\u00e3o do aludido imposto na quantifica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva da Lei 12.546\/2011\u201d.<\/em><\/p>\n Portanto, cabe concluir que, o ICMS, que efetivamente n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio do Contribuinte, n\u00e3o dever\u00e1 incidir na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva – CPRB, que tem com base de c\u00e1lculo: receita ou ao faturamento.<\/p>\n Diante disto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que as empresas, que optaram por recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o faturamento, ingressem da justi\u00e7a para reaver o pagamento feito a maior (com ICMS na base de c\u00e1lculo), bem como para obter a liminar para deixarem de pagar a CPRB sobre o ICMS.<\/p>\n O Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da sua equipe multidisciplinar, composta por advogados, contadores, administradores e economistas, \u00e9 especialista em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, portanto, poder\u00e1 auxili\u00e1-lo na conquista do direito sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. 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